portaria nº 1717
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Competência
... processual em execução fiscal de crédito tributário federal (Portaria PGFN n. 742/2018) 146 . e modificação de competência . Não é ...
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Processo administrativo sancionador
... e materialidade do ilícito, após o que há de se lançar portaria de instauração, a qual deverá receber a necessária publicidade nos ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG N° 222, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
...1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da ...1717...
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Diário Oficial Completo,04 de Setembro de 2023
...PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. -GABINETE DA PROCURADORIA GERAL. PORTARIA N° 1690/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 01 de setembro de 2023. O ...PORTARIA N° 1717/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 01 de setembro de 2023. A CHEFE DE GABINETE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
...Esse entendimento é consonante à Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, que prevê que, para as ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
...ões e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil por meio da Portaria n° 2.162/2013. . O anteprojeto foi elaborado com a participação de ... Revista de Direito da Cidade. v. 09, n. 4, pp. 1717-1737. . HONNETH, Axel. Reificación: un estudio en la teoría del ... -
Acórdão Nº 0020635-17.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
EMENTA CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. CONCURSO PÚBLICO. Em aplicabilidade da conclusão do julgamento da ADIn 1.717 pelo STF, a contratação de pessoal para laborar nos Conselhos Profissionais exige aprovação em concurso público, na forma do artigo 37, II, da CF, tendo em vista a natureza de direito público que os reveste.
...4º da Portaria Conjunta 1.770/2020, do Tribunal Regional da 4ª Região. 3. Cite-se o ... é nulo, pois a contratação ocorreu após o julgamento da ADI 1717-6, no qual o STF firmou a tese jurídica de que todos os Conselhos ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
...Pelos registros históricos consta que no ano de 1717, nas águas do Rio Paraíba do Sul, pescadores encontraram a imagem ... . O objetivo da investigação, segundo se depreende da Portaria inaugural do inquérito, é o de obter um diagnóstico regional, definir ...
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Decisão monocrática Nº 1427492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
...MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. TEMA 1085 DO STF. É ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.035 do Mato Grosso do Sul, 25-11-2019
...Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. PORTARIA DE CANCELAMENTO/IIGP/CGP/SEJUSP/MS/N° 34, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019. ...
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PORTARIA N° 1714/2016 - DGMP-AP, de 19 de agosto de 2016.
...IVANA LÚCIA FRANCO CEI. Diretora-Geral. ____________________________________________________________________________. PORTARIA N° 1717/2016 - DGMP-AP, de 19 de agosto de 2016. A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000042-66.2017.5.06.0000), 18-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não configura violação de direito líquido e certo da parte impetrante o indeferimento de concessão de antecipação de tutela, quando não restarem comprovados os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, tais como "(...) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
...Informa que o TAC fora proveniente do julgamento da ADIN 1717-6 DF, que transitou em julgado em 11 de Abril de 2003. Relata que em 19 de ...portaria de demissão e de reintegração anexado aos autos). Tece considerações ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... modernização da CLT, o Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, no âmbito desse ...
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Introdução
... modernização da CLT, o Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, no âmbito desse ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.624 do Mato Grosso do Sul, 02-09-2021
...Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. PORTARIA DETRAN-MS “T” N. 1691, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. “Aplica a ...DIRETOR-PRESIDENTE. PORTARIA DETRAN-MS “T” N. 1717, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. “Aplica a penalidade aos condutores abaixo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001577-22.2016.5.07.0005), 2018-12-19
... Federais ostentarem a condição de autarquias especiais (ADI 1717/DF), não afasta a competência desta Justiça Especializada para o ....2005 (TRCT - ID 16fdad5), passando imediatamente (em 01.02.2005 - Portaria n. 6/2005, ID c3aee0a, p. 2) a ser detentora de um cargo em comissão na ...
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Acórdão Nº 2202-009.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2013ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS.Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumprem cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.RESTITU
...117 da IN RFB. n° 1.717/2017 e pelo art. 2° da Portaria RFB n° 1.453/2016, decido INDEFERIR OS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO listados ... em conta a previsão legal acima, a Instrução Normativa RFB n° 1717/2017,. vigente na data dos PER/DCOMP (01/2018 e 04/2018), regulamenta os ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9780 do Mato Grosso do Sul, 13-11-2018
...CONFORME PORTARIA AGEHA/MS Nº 05 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 E Nº 16 DE 01. DE MARÇO DE ...
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Processo nº 0005708-70.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Ação Rescisória. Sentença de Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Em Virtude Do Acolhimento Da Preliminar de Coisa Julgada. Admissibilidade Da Via Eleita, Com Fulcro No Art. 966, § 2º, I, Do Ncpc. Demanda Proposta por Terceiro Interessado. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Inépcia Da Inicial Rejeitadas. Inocorrência de Decadência. Violação Manifesta de Norma Jurídica, Art. 966, V...
...EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA PELA . PORTARIA 1.717, DE 3.12.2002. AUTORIZAÇÃO PELO . ... -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
...Rafael Diniz - Prefeito- Portaria N°1728/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTA- CAZES, no uso ...Rafael Diniz - Prefeito- Portaria N°1717/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA- ZES, no uso de suas ...