porte de arma para advogados

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A tese de insuficiência de provas para comprovar a prática dosdelitos (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo) esbarrano óbice da Súmula 7/STJ, pois demanda invariavelmente

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu.2. A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade e, uma vez reconhecida, afasta os

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESAE CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RISCO DEREITERAÇÃ

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOFLAGRANTE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DE DILIGÊNCIA EMATENDIMENTO A DENÚNCIA ACERCA DO PARADEIRO DO RÉU. PACIENTEFORAGIDO. HABITUALIDADE DELITIVA.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU IN LIMINE A ORDEM. EXAME DO WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICODE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16 DA LEI 10.826/036 PARA APREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a absorção do crimede...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CÁLCULO DEPENAS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE DECOMINAÇÕES DE LEIS SUCESSIVAS. ANÁLISE DA PRETENSÃO À LUZDE CADA UMA DAS NORMAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade decombinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve ojulgador...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃOCONHECIDO. ROUBO QUALIFICADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RESIDÊNCIAFORA DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NÃOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada emdados concretos, quando...

Penal. Apelação criminal. Organização criminosa. Recurso dos réus. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Ausência de fundamentação. Afronta ao princípio da correlação. Ilicitude de interceptações telefônicas e da delação premiada de determinada corré. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos informativos do inquérito e interceptações telefônica

• Iniciação e formação do advogado criminalista

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias entenderam não ser favorável o proceder do acusado em sua comunidade, tendo em vista a existência...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FU NDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada.Incidência da Súmula n. 182 do...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME EM QUE CUMPRIDA A PRISÃO. ANTECIPAÇÃO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES PARA...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MUNIÇÃO. CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE CONFIGURADA. CRIME FORMAL. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os...