posse natural e posse civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017467620164058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0801746-76.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: LUCIANO CANDIDO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: EVA MARIA MENESES GOMES LINO ADVOGADO: José Ilton Lima Moreira APELADO: CICERO LIMA FEITOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: EDITE...
... S.A, na ação de reintegração de posse ajuizada em face de EVA MARIA MENEZES GOMES LINO ... 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil.Nesse sentido já decidiu a Segunda Turma do TRF ... ência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... 15 de outubro de 2012 e a data de efetiva posse do imóvel, e no pagamento de alugueis mensais no ... 12 do Código de Processo Civil. ... Restou consignado pelo juízo de ... natural da cobrança dos juros de obra após o período ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... : 1) Desconforto com o sexo anatômico natural; 2) Desejo expresso de eliminar os ... celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive por meio de herança), ...
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Da sucessão em geral - Disposições gerais
... A existência da pessoa natural termina com a sua morte (art. 6º), que pode ser ... MAZEAUD, Henri et alii. Leçons de droit civil , t. IV, v. 2, p. 2 ... EBOOK DIREITO ... posse da herança são transmitidas in continenti aos ...
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Acórdão nº 1.0525.14.009138-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - OFENSA AOS LIMITES DO PEDIDO CONTRAPOSTO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - REQUISITOS - ARTIGOS 560 E 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - POSSE E TURBAÇÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO -...
... /350, que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse ajuizada por Vanil da Silva em face de Antnio ... , existindo a um evidente inconformismo natural com tudo que nos desfavorvel. A duas ... este o objetivo do Novo Cdigo de Processo Civil, por bvio. Ainda inserto nesse contexto, ... -
Acórdão Nº 0002333-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ância, violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição ... 4 A ação ... o possuidor de agressão potencial de sua posse, tal agressão, deve ser devidamente comprovada ... do artigo 561 do Código de Processo Civil, foram aparentemente demonstrados, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106538520194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao agravante. 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da...
... A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante ... Neste sentido: ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... écie, não se afigura razoável supor que a posse de um veículo financiado (EcoSport 1.6, ano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...
... , com a transferência tão somente da posse do imóvel, por tempo determinado, não havendo ... ódigo Tributário Nacional, que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de ... 300 do Código de Processo Civil ... Não se pode desconsiderar que a ... -
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser humano ... O o Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... objetos móveis , como a reintegração de posse em relação a bens móveis; iv) os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... se cogitar a preservação da questionada "posse" dos particulares, à revelia do ordenamento ... 497 do Código Civil. Pontua que, tratando-se de ocupação ilegal, ... suficiente, a priori, o estabelecimento natural de multa para o caso da não desocupação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153208020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... (b) seja determinada a manutenção da posse do Autor sobre o imóvel descrito nesses autos, ... por não corresponder a imóvel formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE OCUPAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... os números do RG e CPF da pessoa natural, contudo, como foi informado ao juízo de origem, ... confrontante JOAO TOMAZ SOBRINHO estão na posse de um filho. Alega que solicitou a intimação do ... 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da ... -
Acórdão nº 1.0106.16.003502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a...
... que julgou procedente a ao de reintegrao de posse movida por ROBSON ALEX DA SILVA e CARINA LETCIA ... termos do artigo 561 do Cdigo de Processo Civil. A posse, na definio adotada pelo Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0106.16.003502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a...
... que julgou procedente a ao de reintegrao de posse movida por ROBSON ALEX DA SILVA e CARINA LETCIA ... termos do artigo 561 do Cdigo de Processo Civil. A posse, na definio adotada pelo Cdigo ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... - confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação ... ção de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, ... ou a transferência de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes; ... c) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001781120154058504), 14-09-2021
PJE 0800178-11.2015.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por
... ível aos consumidores com a imissão na posse simbolizada pela entrega das chaves ... O ... , que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo ... natural da cobrança dos juros de obra após o período ... -
Acórdão nº 1.0148.10.003465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA- USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS...
... o pedido, determinado a imisso da posse em favor da autora, ora 2 apelante, bem como ... 98 do Cdigo de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou ... -
Acórdão nº 1.0148.10.003465-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇAO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO DERRUÍDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DEMONSTRAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - OBSERVÂNCIA - POSSE INJUSTA DO RÉU - OCORRÊNCIA- USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS...
... o pedido, determinado a imisso da posse em favor da autora, ora 2 apelante, bem como ... 98 do Cdigo de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou ... -
Acórdão nº 1.0092.19.000628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o...
... comodato verbal com pedido de reintegrao de posse ajuizada por ENGETEL TELECOMUNICAES E ... , conforme o artigo 561 do Cdigo de Processo Civil: a) a posse do bem; b) o esbulho; c) a data do ... deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, por meio de uma interpretao conforme a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... distintas de direitos, a do direito natural e a do direito positivo, defendendo, ainda, ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais ...
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Acórdão nº 1.0056.14.017830-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGOS 560 E 521 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - POSSE E TURBAÇÃO - PROVA - EXISTÊNCIA.1. Versa a ação de manutenção de posse exclusivamente quanto à perquirição a respeito da titularidade da posse, sendo imprescindível, portanto, a comprovação pelo requerente não só da qualidade de possuidor do bem objeto da...
... sentena que, nos autos da ao de manuteno de posse ajuizada por ESPLIO DE MRIO BERTOLIN ... artigos 560 e 521 do novo Cdigo de Processo Civil de 2015. Art. 560. O possuidor tem direito a ser ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Fundamental é pretensão da pessoa, natural ou jurídica, considerada individualidade ... e criaram como se seu filho fosse (posse do estado de filho), com afetividade e nas bases ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001403020184058104), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800140-30.2018.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANGELISTA ALVES DE SOUSA e outros ADVOGADO: Francisco Lindemberg Pereira Alves e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA...
... determinando a reintegração ao DNIT na posse dos lotes AFE008 e AFE 009, situado na localidade ... concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha ... PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as ... do empregado, diretamente pela pessoa natural ou jurídica que o tiver a seu serviço, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067125920214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806712-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: GILZONETE BREJEIRO DE SOUZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Compulsando os autos, observa-se não ...