prazo prescricional execução contrato

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.1. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, §5º, CC – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS TEMPESTIVAMENTE REALIZADA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §1º, CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.Sem que o juiz tenha promovido a...

Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em afronta ao artigo 557 do CPC em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COBERTO POR SEGURO. INADIMPLÊNCIA. SINISTRO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DIES A QUO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE, NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Se o contrato de empréstimo está coberto por seguro operado por seguradora (Caixa Seguradora S/A) pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira credora (

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional para execução de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), contados a partir do vencimento da última

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para execução de Contrato de Financiamento é de 05 anos contados a partir do último vencimento da obrigação (art. 2

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos Do Devedor. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Mútuo Hipotecário. Termo a Quo Da Contagem Do Prazo Prescricional. Fluencia a Partir Do Vencimento Da Última Parcela. Contrato de Execução Diferida que Não Se Confunde Com Contrato de Trato Sucessivo. Efeito Prático Da Distinção Do Contrato de Execução Diferida e de Trato Sucessivo Com Repercussão Na

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS -...

APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA - AFASTA - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - CRÉDITO LOCATÍCIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Ausentes tentativas de localização do...