prazo recolhimento custas
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STJ prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Notas Curtas: STJ prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Acatando questão de ordem suscitada pelo presidente, ministro Félix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. Adotada por conta da greve dos bancár... -
Acórdão nº 2011/0205131-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do...
... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO" . DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESER\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0183403-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRAZO PELA PARTE PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO...
...RECOLHIMENTO" . DE . CUSTAS . INICIAIS . EM . EMBARGOS . \xC3".... DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRAZO PELA . PARTE PARA PAGAMENTO. . ... -
Acórdão nº 2015/0042688-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser...
...AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO" DAS CUSTAS PROCESSUAIS. . ART. 257 \xC2"...processuais no prazo" de 30 (trinta) dias, nos termos\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa. § ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. #Incluído ...VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a ...
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Acórdão nº 2013/0004194-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos...
...DE . SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO . ...prazo de 30 dias, . ... -
Acórdão nº 2004/0083506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – RECOLHIMENTO DE CUSTAS – PRAZO DE CINCO DIAS – ART 14, INCISO II, DA LEI N. 9.289/96 – DESTEMPO – DESERÇÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à deserção por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. 2. O Juízo singular determinou a comprovação do recolhimento das custas (fl. 36), a qual foi tornada pública em 21.2.2002 (fl.
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRAZO DE CINCO DIAS - ART 14, INCISO ... -
Acórdão nº 2013/0236009-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte...
..., a parte deverá comprovar o recolhimento do . ... isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for . ...abertura de prazo... -
Acórdão nº 2009/0197896-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC,
...ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. . ...prazo... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-88.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO RESPECTIVO PRAZO RECURSAL. A comprovação do recolhimento das custas processuais fora do prazo para interposição do recurso ordinário, não obstante o pagamento tenha sido efetuado dentro do octídio legal, acarreta a deserção do apelo, por ausência de pressuposto extrínseco de...
...ÁRIO - DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO RESPECTIVO PRAZO ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ...IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a ...§ 3° O recolhimento a que se refere o presente artigo será devido a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524240-42.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - EMPREITADA - DONO DA OBRA. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE...
...ÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECOLHIMENTO ÚNICO DE CUSTAS POR UMA DAS RECLAMADAS. - ... pagamento das custas deve ser realizado do prazo e no valor estabelecido pelo julgador, de modo ... -
Acórdão nº 2014/0314237-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. . RECOLHIMENTO. . AUSÊNCIA. . ...prazo" de 30 (trinta) dias disposto no\xC2"... -
Acórdão nº 2004/0062321-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE DARF. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM SEDE ESPECIAL. 1. As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da
...RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE DARF. INOBSERVÂNCIA DAS ...DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM SEDE ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a ... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-53.2010.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. A comprovação do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal deve ser efetivada no momento da interposição do recurso de revista, em face do disposto no artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, -no caso de recurso, as custas...
...RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA O PRAZO RECURSAL. 1. A comprovação do pagamento das ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"... pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. ". "Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-64.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. Requerido o benefício da justiça Gratuita, por ocasião da interposição do recurso ordinário, ao juízo primeiro de admissibilidade daquele apelo, foi indeferido o pedido e concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento
...CUSTAS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ART. 775 DA CLT. 1. ... -
TRF-4 define prazo para recolhimento de custas para recursos
Com greve encerrada, TRF-4 informa prazo para recolhimento de custas
O encerramento da greve dos bancários em Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a indicar o prazo para recolhimento de custas processuais e recursais. O fim da greve foi definido em assembleias promov... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Recolhimento de dinheiro. 1º Do dinheiro apurado, ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Acórdão nº 2013/0332901-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da reconvenção, sendo desnecessária a intimação
...1. Decorrido o prazocolhimento das respectivas . custas... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. #Incluído ...
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Acórdão nº 2003/0117722-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREPARO. ART. 257, DO CPC. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO FORMAL. SÚMULA 07. 1. A parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas incidentes, no prazo de 30 dias, na conformidade com o...
... parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas incidentes, no prazo de 30 dias, na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 940410 / BA de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta...
...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC. ... -
Acórdão nº 2008/0199275-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição....
...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30 DIAS. ART. 257 DO CPC. ...