preclusão temporal na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001005-44.2013.5.06.0023), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, cnstitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito, seja intrínseco, seja extrínseco,...
... ser apreciadas, em face da preclus ã o temporal. Na Justi ç a do Trabalho, os prazos s ã o cont ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-15.2016.5.06.0311), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito, seja intrínseco, seja extrínseco,...
... cabem mais ser apreciadas, em face da preclusão temporal. Na Justiça do Trabalho, os prazos são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001647-72.2016.5.06.0391), 21-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito, seja
... merece mais ser apreciada, em face da preclusão temporal. Na Justiça do Trabalho, os prazos são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000031-62.2017.5.06.0121), 20-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. A finalidade do Agravo de Instrumento, na Justiça do Trabalho, é estreita e serve, desde que utilizado no momento processual adequado, para destrancar recursal. É essa a diretriz da alínea "b" do artigo 897 da CLT. A utilização inadequada dos embargos...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. A finalidade do Agravo e Instrumento, na Justiça do Trabalho, é estreita e serve, desde que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-68.2007.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... a assertiva regional de existência de preclusão por não ter a reclamada se insurgido no momento ... regional de existência de preclusão temporal, o que impede o exame da questão relativa à ... ícios, nos seguintes termos: "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Em razão da preclusão temporal e por considerar desnecessária a prova requerida, a Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-28.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE. O Regional registrou que não ... A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e ...
- Acórdão nº REsp 1099943 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-22.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que as convenções coletivas anexadas aos autos pelo autor não servem para agasalhar a pretensão de recebimento de diferenças salariais, ante a flagrante preclusão temporal operada (art. 845 da CLT c/c art. 283 do CPC). Registrou, ainda, que o autor é...
... ão de recebimento de diferenças salariais, ante a flagrante preclusão temporal operada (art. 845 da CLT c/c art. 283 do CPC). Registrou, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235-61.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES - NORMA REGULAMENTAR - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA. A decisão regional foi taxativa ao registrar o não conhecimento do recurso ordinário obreiro, com relação às diferenças salariais decorrentes de promoções alusivas ao período anterior a 2004, porquanto na sentença fora pronunciada a...
... a prescrição da pretensão do reclamante, quanto a esse lapso temporal, e não houve impugnação desse fundamento decisório no recurso ... , a matéria relativa à prescrição encontra-se submetida à preclusão, visto que decidida na sentença e não impugnada validamente por meio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-88.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Não se há falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a preclusão operada, que é a perda da faculdade de praticar o ato processual. In ... e outro que se está pretendendo praticar e ainda a preclusão temporal, pela inércia da parte. Sob tal prisma não se há falar em cerceamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Assim, operou-se a preclusão no que diz respeito às arguições contidas no recurso de revista da ... apenas uma hora extra por dia trabalhado, em relação ao lapso temporal em que a autora prestava serviços desconectada do sistema. Consignou que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-93.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... PRECLUSÃO. O egrégio Colegiado Regional, ao rejeitar a ... , encontra-se fulminada pela preclusão temporal. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 795 ... da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-97.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência reiterada do TST segue no sentido de que, se a complementação da aposentadoria origina-se do contrato de trabalho havido entre as partes, como ocorreu na hipótese, consoante registrou o Regional, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria. Assim, o conhecimento do...
... GJCMDN/ly/rf I) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME - PRECLUSÃO - SÚMULA 153 DO TST ... 1. A jurisprudência ... Portanto, o limite temporal para arguição originária da prescrição é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22900-49.2009.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão à Autora por dois motivos distintos e autônomos: (a) preclusão temporal, em razão da apresentação tardia de atestado médico, e (b) não cumprimento, da forma prescrita em lei, de atestado médico que justificou a ausência na audiência
... ão à Autora por dois motivos distintos e autônomos: (a) preclusão temporal, em razão da apresentação tardia de atestado médico, e (b) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2006
PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...
... Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a limitação temporal dos planos econômicos deferidos à data-base da categoria. O fato de o ... é mesmo deixado transcorrer o prazo sem qualquer provocação, (preclusão consumativa, lógica e temporal) não impede que em precatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-52.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTOS DE DEFESA ARTICULADOS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A teor da Súmula 427/TST, -[H]avendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado...
... que se diz por extrema cautela, e para que não se conclua pela preclusão, são apresentadas questões que deveriam ter sido examinadas e não o ... Civil de 1916, quando transcorrido mais da metade daquele lapso temporal, na data da vigência do novo Código Civil de 2002 ... Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-49.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... O Tribunal Regional não apreciou a matéria, consignando pela preclusão temporal. Incidência da Súmula nº 297 do TST ... CONTRATO NULO. AVISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15600-50.2009.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ALEGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. ORIENTAÇÃO ... RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ABRANGE A REFERIDA MATÉRIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE. SÚMULA 297 DO TST. Quanto à limitação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-15.2016.5.06.0311), 21-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... Art. 2° Prorrogar, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região, os prazos ... cabem mais ser apreciadas, em face da preclusão temporal. Na Justiça do Trabalho, os prazos são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001729-62.2014.5.06.0007), 30-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito,
... cabem mais ser apreciadas, em face da preclusão temporal. Na Justiça do Trabalho, os prazos são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2222-16.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA QUE ATENDE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO ASSINALADO E DE FORMA INCOMPLETA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O excelentíssimo senhor Juiz Relator intimou a Autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos cópia autenticada da decisão rescindenda ou a sua autenticação na forma do art. 830 da CLT e a...
... extinção da rescisória sem resolução de mérito, seja pela preclusão temporal, seja pela correta aplicação da Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2005
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. Na hipótese vertente, a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em precatório...
... PRECLUSÃO. Na hipótese vertente, a pretensão da Executada de compensação dos ... reiteradamente indeferido o pleito em questão, por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-96.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIVO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A DESTRANCAR RECURSO DE REVISTA CUJA INTERPOSIÇÃO NÃO SE DÁ PELA PARTE AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. No caso em tela, a demandada, ora agravante, maneja agravo de instrumento tendente a destrancar recurso de revista interposto pela outra parte litigante, também demandada no...
... preclusão temporal a inviabilizar o direito a interposição de recurso de revista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... deferida à Embargante o benefício da justiça" gratuita, nos termos da legislação pertinente; \xC2" ... Questão processual. Inexistência de preclusão em relação à matéria objeto do agravo de ... O mesmo procedimento, no mesmo espaço temporal, pode ser constatado em relação ao imóvel de ... ... De sua parte, o trabalho procurador da embargada não foge à complexidade ...