preclusão temporal na justiça do trabalho

NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo pedido de oitiva de testemunha ou qualquer indício nos autos de que parte tivesse a pretensão de produzir prova oral, e, por consequência, não havendo indeferimento de produção de tal prova, não está configurado o cerceamento de defesa a ensejar a declaração de nulidade do processo. ACIDENTE...

• Direito Sumular STJ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. PRECLUSÃO. 1.1. Esta Turma acolheu a insurgência do reclamante quanto à prescrição parcial dos anuênios, determinando o retorno dos autos ao TRT de...

RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORAS EM DESVIO DE FUNÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÕES QUE SE AFASTA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO E, PORTANTO, DEVE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONANTE. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, A QUAL É AFERIDA COM ESTEIO NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. APRESENTENÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR EM

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVA FLAGRANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO FRENTE A PROVA TESTEMUNHAL CUMULADA COM A DOCUMENTAL - VIABILIDADE E PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA – DANOS MATERIAIS IDENTIFICÁVEIS QUE SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL – HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE – APELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO CONFORME ARTIGO 385, §1º, CPC. REGULAR APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA FEITA APÓS A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA...

• Manual da audiência na justiça do trabalho de acordo com a lei n. 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM ARBITRADO 1. Demonstrados o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, resta caracterizada a obrigação de reparar. 2. A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - SERVIDOR PÚBLICO -PRELIMINAR - REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DEVIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- Reputa-se...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL DA ARGUIÇÃO. EVENTUAL VÍCIO OCORRIDO EM PLENÁRIO DEVE SER SUSCITADO LOGO EM SEGUIDA, E NÃO

• Revista Bonijuris

Este ensaio defende a revogação do artigo 791 da CLT, que autoriza o jus postulandi na Justiça do Trabalho, especialmente após a promulgação da EC 45/04, que ampliou consideravelmente a competência material dessa justiça especializada, tornando incompatível, sob o ponto de vista constitucional-processual, qualquer postulação judicial de leigos em ações cada vez mais complexas, prerrogativa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AFIRMATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA APENAS NA FASE EXECUTIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL A TEMPO E MODO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO....

Apelação cível. Imissão na posse. Licitação. Terracap. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão temporal. Trabalho técnico não impugnado oportunamente. Inércia da parte; preliminar rejeitada. Mérito. Direito de retenção. Obrigação assumida pelo devedor/adquirente do imóvel de negociar com terceiro ocupante o valor de benfeitorias e acessões existentes

• Cadernos de processo do trabalho Nº 3. Fontes e princípios do direito processual do trabalho

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a Sentença foi proferida de forma líquida, não tendo a Agravante impugnado os cálculos de liquidação nem a definição quanto ao modo de início da execução, no momento oportuno, por meio do recurso apropriado, incide o instituto da preclusão temporal. Na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - No caso, o ente público destaca a existência de dois vínculos com a parte reclamante: a) de agosto/1995 a dezembro/2016, como auxiliar...

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

I - apelação. Ação indenizatória de danos materiais. Ii - preliminar suscitada em contrarrazões de ausência de impugnação específica aos termos da sentença. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Rejeição. Iii - pedido de gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Benefício deferido na instância singular. Iv - impugnação à gratuidade de justiça formulada...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD