preclusão temporal na justiça do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2309-64.2016.5.09.0678)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE
... pena de preclusão" ... Na hipótese ... , o TRT ... - dignidade da pessoa humana, justiça ... social e Direito do Trabalho ... direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é ... -
Acórdão Nº 5000270-63.2019.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO E NO JOELHO DIREITO, RESPECTIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUNTADA DE PROVA TÉCNICA ELABORADA EM OUTRA LIDE. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OFENSA AO ART. 435 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO....
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA temporal das interceptações, bem como a ausência de ... de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão do lançamento do PIS/COFINS, vencida a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ... 795 da CLT - Incidência - Preclusão. A parte que pretende ver declarada nulidade da ... Entendemos por prazo o limite temporal estabelecido pela lei, pelas partes ou pelo juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91400-55.2012.5.17.0009) 28-02-2018
... impugnação, a recorrente, em face da preclusão, admitiu de forma definitiva a sua ... o TRT decidido como caracterizada a mora temporal, a fim de evitar que a parte se beneficiasse de ... , I/TST, cujo conteúdo é o seguinte: na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... , impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na ... dos atos para um curto espaço de tempo temporal.” ... Os benefícios da concentração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006764020154058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800676-40.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PAULO FERREIRA DE FRANCA ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR...
... por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Nesse ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho promovida pela Lei nº 11.355/2006, incorporaram ... PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001420-78.2014.5.07.0018), 2015-05-21
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... PRECLUSÃO TEMPORAL, OBSTATIVA DA ANÁLISE EM SEDE ...
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Acórdão nº 1.0701.14.017325-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATADA - PERITO JUDICIAL - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - DEVIDO - AUTOR INSCRITO NO SISTEMA DE AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO - AUSENTE - DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA AO AUTOR - MANTIDA.Para a concessão de auxílio-doença, necessária a prova...
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Acórdão nº 1.0236.15.002087-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DOCUMENTOS ANTERIORES À SENTENÇA - JUNTADA APENAS COM O APELO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA DÉBITO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - FIXAÇÃO DE "ASTREINTES" - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Não tendo o apelante juntado no momento processual oportuno os documentos...
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Acórdão Nº 0041871-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS ... QUESTÕES RELATIVAS À LEGITIMIDADE DE ... TEMPO DEVIDO (PRECLUSÃO TEMPORAL), OU POR ... INCOMPATIBILIDADE COM UM ATO ... ANTERIORMENTE LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ... ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para processar e ... decisão interlocutória para evitar a preclusão (CLT, art. 795, caput ). Outro costume ( contra ... A preclusão pode ser: consumativa, temporal, lógica, ordinatória, máxima ou pro judicato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 455-45.2016.5.12.0001) 16-05-2018
... denegatório da decisão, sob pena de preclusão ". Na hipótese , o TRT de origem recebeu o ... - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: ... , o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... em desacordo com o plano inicial de trabalho, isto é, não houve a penalização dos gestores ... º 444 da súmula do Superior Tribunal de Justiça", segundo o qual \"é vedada a utilização de inqu\xC3" ... maio de 2011) houve transcurso de lapso temporal superior a 4 anos, há de se reconhecer a ... ção da punibilidade em razão da preclusão também deve ser reconhecida em relação a eles ... - Acórdão Nº 5000434-20.2019.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... propiciam e, inclusive, a razoabilidade temporal na tramitação do processo ... De outro ... sendo ultrapassadas pelo instituto da preclusão 124 , e assim se chegará a um resultado final, ...
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Acórdão nº 0000697-23.2008.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... RECORREU. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE SEQUER ... FORA AVENTADA QUANDO DA ... APENAS TEMPORAL DA INCAPACIDADE PARA O ... PODER JUDICIÁRIO DO ... Terceira Câmara Cível ... TRABALHO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO ... ACIDENTÁRIO APÓS A ...
- Acórdão Nº 5000335-55.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão Nº 0020198-75.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo pedido de oitiva de testemunha ou qualquer indício nos autos de que parte tivesse a pretensão de produzir prova oral, e, por consequência, não havendo indeferimento de produção de tal prova, não está configurado o cerceamento de defesa a ensejar a declaração de nulidade do processo. ACIDENTE...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Justiça do Trabalho não se cogite de preclusão temporal quanto à juntada de documentos que não ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V — a ... efeitos pode ser vinculada ao elemento temporal" ... Pondo à frente os critérios de segurança jur\xC3" ... sobre o tema, sob pena de preclusão. III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... parte no momento oportuno, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, sendo defeso ao ... temporal do parágrafo único do art. 741 do CPC/73. Etapa ...
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Acórdão nº 50099153020228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho que se fez necessário ... A instituição ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO ... Consoante dispõe o artigo 507 do CPC, “ ... em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão ...
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Acórdão nº 1045017-72.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
E M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – LEI N. 11.482/07 – FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 430, do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na
... 430, DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – ... advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, conforme se verificou ... -
Decisão monocrática Nº 0000144-28.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-06-2022
... PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO ... exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por ... incompatibilidade com um ato ... anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau ... recursal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 257-43.2012.5.15.0137)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ROSANGELA GRANUZZI GONSALVES BELATO . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ÓBICE DE...
... ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL – PRECLUSÃO ... A Presidência do ... Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, por meio das ADI’s ... não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos ...