preclusão temporal na justiça do trabalho
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Acordao N° 1761244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Preliminar de preclusão parcial da pretensão recursal. Acolhimento de ofício. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito. Ação voltada a apuração de saldo decorrente da exploração exclusiva de bens mantidos em condomínio pelas partes litigantes. Bens móveis e imóveis adquiridos na constância de união
... PRELIMINAR DE ... PRECLUSÃO" PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO DE OF\xC3" ... , seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal"), pela incompatibilidade do ato em relação ... \xC3" ... importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Introdução a responsabilidade civil
... um contrato da lei ou dos princípios de justiça. Mais adiante prossegue o jurista em tela, ... o acumulo revoltante dos acidentes do trabalho, mormente nos meados do séc. XX ... O clamor ... a mais próxima, não sendo a distância temporal, mas lógica ... Na jurisprudência ... INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, DO ...
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Acórdão Nº 5004389-57.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... INVIABILIDADE. PRECLUSO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AREO ... AUTORA QUE PERDEU UM DIA DE TRABALHO (EVENTO 1, OUT20). ABALO ANMICO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0007758-45.2013.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... JULGADO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. AUSÊNCIA ... DE ... temporal" ... 7. “O tribunal, ao julgar recurso, ... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, ...
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Acórdãos nº 0002333-45.2015.8.26.0471 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Preclusão temporal sobre essa questão. 2 ... contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, ante a diversidade de regimes ...
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Enunciados
... com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). 26) Caso a demanda ... 792, § 4º, do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675, caput , do mesmo código ... do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva. No entanto, pode haver modulação ... Trabalho) ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) ...
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Acordao N° 1238209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Honorários periciais. Ausência de impugnação específica. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas. Decisão mantida. 1. Encontra-se coberta pelo manto da preclusão temporal a questão atinente à inversão do ônus da prova, uma vez que não discutida no momento oportuno, sendo vedado a este tribunal rever matéria não impugnada pela...
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO ... HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE ... -se coberta pelo manto da preclusão temporal a questão atinente à inversão do ônus da ... , especificamente, em que medida o trabalho a ser desenvolvido não estaria condizente com o ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão estrutural do ... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... da defesa dos avanços numa linha temporal padronizada e dogmaticamente adequada, ... instrução probatória, sob pena de preclusão (fenômeno jurídico que castra a possibilidade ...
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Acordao N° 1340795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Civil. Processual civil. Apelação adesiva. Acidente de veículo. Colisão traseira. Motorista em aplicativo de transporte. Indenização. Reparo do automóvel. Lucros cessantes. Ônus da prova. Preclusão temporal. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exercida pelo autor. Ônus do réu. Ausência de demonstração do fato constitutivo da pretensão exercida pelo autor. Ausênc
... LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA ... PRECLUSÃO TEMPORAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ... utilizado como única ferramenta de trabalho ... pelo autor ... 9. O demandante não se ... -
Acordao N° 1626806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação cível. Ação de declaratória c/c obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Apelo do réu. Preliminar de não conhecimento. Dialeticidade. Ausência. Complementação de razões. Preclusão consumativa. Preliminar acolhida. Apelo do autor. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Lei 14. 365/2022. Não retroatividade. Tabela da oab. Vinculação legal. Ausência. Número de advogados. Majoração
... COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO DO ... considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pela Lei ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado ... pelo advogado e o tempo exigido ... -
Acordao N° 1815003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Embargos de declaração. Direito processual civil. Acordão anulado. Omissão constatada pela corte superior de justiça. Rejulgamento. Preliminar ex officio. Remessa equivocada dos autos à primeira instância. Rejulgamento dos embargos opostos em face da sentença. Descabimento. Falta de competência e preclusão pro judicato. Decisão nula. Mérito. Premissa fática equivocada: indenização por dano moral...
... DESCABIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... DECISÃO NULA. MÉRITO ... trabalho abortivo espontâneo (ou ... parto prematuro), ... finalizado o trabalho abortivo, o lapso temporal da alegada falta de assistência durante o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... Agravo de ... trabalho e custo envolvido para que a ... assembleia fosse ... virtual dentro do lapso temporal necessário à ... manutenção da data ... Preclusão ... 49. A matéria abordada já foi devolvida à ... -
Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... ção, e desde que não tenha ocorrido preclusão (conf. 879, § 2º c/c art. 884, ambos da CLT.) ... temporal ... Em face da relutância do empregador em ...
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Relatório e Voto com número 5245480-94.2018.8.09.0091 da 1ª Câmara Cível, 19-05-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER ... em imprimir horários excessivos de trabalho a seus motoristas ... Por essas razões, pediu ... que houve inovação recursal e preclusão" ... temporal. Com razão ... Sabe-se que a inova\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... ção em RO não poderá ser alegada a preclusão aplicável à matéria de fato. Alerte-se que o ... 5.10.93, pois, obviamente, essa questão temporal relativa à aplicação da norma desapareceu ...
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Acordao N° 1318365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Fazenda pública. Obrigação. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Matéria já resolvida. Liquidação promovida pela contadoria judicial. Ausência de impugnação oportuna. Expedição dos requisitórios de pagamento. Preclusão lógica e temporal recobrindo a matéria....
... PRECLUSÃO LÓGICA E ... TEMPORAL RECOBRINDO A MATÉRIA ... trabalho exegético ante a literalidade do que nele está ... -
Acórdão Nº 0012107-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... NÃO ... CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. QUESTÃO JÁ ... DECIDIDA NO BOJO DOS ... MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA O TRABALHO A SER ... DESENVOLVIDO NO PRESENTE FEITO ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... ção do Recurso autônomo configura a preclusão consumativa para a atuação recursal, ainda que ... temporal em que a prestação de serviços e a ...
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Livro V - Da tutela provisória
... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3" ... ósito, na vigência do CPC anterior, a Justiça do Trabalho, em muitos casos, vinha atribuindo ... a verificação quanto ao surgimento temporal do perigo na demora, para efeito de concessão da ... , em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, fica reservada ao juiz do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0146000-72.2008.5.07.0032), 2013-11-14
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... 1ª VARA DO ... de ambas as executadas, tendo ocorrido preclusão consumativa para o primeiro ... e preclusão ... , ocorrerá a preclusão (consumativa ou temporal, a depender do caso) ... do direito de se ...
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Da execução trabalhista
... socorrer da Consolidação das Leis do Trabalho; em segundo lugar, da Lei n. 5.584/70; em ... de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho foi aprovado o Enunciado n. 71, que, ... ao Processo do Trabalho e fixou o limite temporal de 2 anos para a responsabilização de ... a questão nos embargos, haverá preclusão, que não mais poderá ser discutida no agravo de ...
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Acordao N° 1374310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Constitucional, civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro em cumprimento de sentença declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminares. Preclusão. Julgamento extra petita. Ausência de fundamentação - sentença teratológica. Rejeitadas. Imóvel público. Condomínio irregular. Cessão de direitos. Simulação. Nulidade. Condição para aquisição do bem perante a terracap. Edital de...
... NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... AUSÊNCIA DE ... ório previsto pela lei (preclusão temporal"), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclus\xC3" ... condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são quem ... , ou seja, que ocorram na mesma unidade temporal. O número de lesões deve ser considerável, ... O prazo de preclusão não pode ser inferior ao legalmente previsto ...
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Direito Processual do Trabalho
... 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (OAB/Exame XXXV) Seu ... ência deverá ser observado um lapso temporal de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 1º, II, ... (D) Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a produção da prova ...
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Decisao Nº 0573833-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. PROCESSO CIVIL. OBRA DE ARTE. ESCULTURA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO ALEGADO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA EXCLUSIVA DO AUTOR DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. COAUTORIA DO RÉU. HIPÓTESE...
... PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... entre as datas não decorreu o lapso temporal de três anos. Preliminar rejeitada ... Em ... da condenação, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal ...