preclusão temporal na justiça do trabalho
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... , impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na ... dos atos para um curto espaço de tempo temporal.” ... Os benefícios da concentração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10889-72.2019.5.03.0152)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA. INTERVALO DO ARTIGO
... LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ... SÚMULA 297/TST ... Assim, ocorreu a preclusão do exame da questão com base nesse enfoque, na ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção, responde pela execução que lhe cabe, ante a delimitação temporal constante da sentença transitada em julgado.” (TRT/SP – ... conduz ao acobertamento da questão pelo instituto jurídico da preclusão; 5. encontra-se juntado aos autos um documento firmado diretamente entre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-86.2018.5.06.0411), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR: Da preclusão dos documentos acostados no ID b3e5aaf, suscitada em contrarrazões pela reclamada. A reclamada alega, nas...
... ões no ID b3e5aaf, suscitando a preclusão da documentação acostada pela autora no ID ... a decretação do segredo de justiça, requerendo o reconhecimento da preclusão ... -
Acórdão nº 1.0024.02.703882-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL OU LÓGICA - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - CARÁTER CONTENCIOSO DA LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA NO CASO EM TELA - RESISTÊNCIA APRESENTADA POR 2 (DUAS) EXECUTADAS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRELIMINARES...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1393-17.2011.5.03.0114) 04-04-2018
... PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE ... INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1089-90.2011.5.01.0302)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MUITO TEMPO APÓS A DECISÃO QUE, NA FASE EXECUTÓRIA, RECONHECEU A SUCESSÃO DE EMPREGADORES E DETERMINOU A INCLUSÃO E RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA...
... PRECLUSÃO. MULTA DE 20% SOBRE ... O VALOR DA NAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... Regional entender que houve a preclusão temporal" ... em relação à discussão da sucess\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... preclusão máxima" (RHC nº 82.045/SP, Primeira Turma, ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... , seja no aspecto da delimitação temporal da ... interceptação, diálogos telefônicos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 5411-21.2019.5.15.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. 1. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em preclusão da pretensão rescisória, em razão da não...
... Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso crédito do reclamante não seja ... fundada em regra de direito temporal, com alegação explícita de ofensa ao art. 5º, ... É de se notar, ainda, que a preclusão operada nos autos da ação matriz não tem o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000329-39.2020.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA
... direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a ... CLÁUSULA NORMATIVA. MARCO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA ... COLETIVA ... RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO ... A pretensão da parte não logra ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... pode ser validamente restringido pela preclusão e pela necessidade de inibição das nulidades de ... NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 68-36.2021.5.10.0801)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 10ª RECLAMADA, ENERGISA. I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a
... ÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECLAMANTE – SÚMULA 463, I, DO ... ÇA – ÓBICES DA IN 40/16 DO TST E DA PRECLUSÃO TEMPORAL – PROVIMENTO PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001345-11.2015.5.06.0122), 30-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Agravo de...
... PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - Impossível conhecer de Agravo de ... ção de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. O "objetivo da lei é impedir o uso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247652-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS OBSERVADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ NÃO DEMOSTRADA. - Nos termos dos artigos 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 186500-79.2007.5.04.0201)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta...
... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... COMPLEMENTAÇÃO DE ... preclusão temporal quanto aos cálculos, o que implicaria, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11537-91.2017.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015.
... DE PETIÇÃO QUE DECLARA A PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE INDENIZAÇÃO POR ... 1. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... CONCEDIDA AO AUTOR. ART. 99, § 7º, ... após a liberação do crédito, lapso temporal que ... impede presumir a suficiência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-22.2018.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... observada no decurso de um lapso temporal determinado por lei ... III ... preclusão, tampouco em inércia da Agravante, sobretudo ... 114, segundo a qual "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-63.2019.5.09.3365)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... observada no decurso de um lapso temporal determinado por lei ... III ... preclusão, tampouco em inércia da Agravante, sobretudo ... 114, segundo a qual "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100354-53.2021.5.01.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da...
... proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, ... da ... Embora o marco temporal da SELIC não seja objeto do recurso de revista, ... pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-16.2019.5.09.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... observada no decurso de um lapso temporal determinado por lei ... III ... preclusão, tampouco em inércia da Agravante, sobretudo ... 114, segundo a qual "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição ... -
Os sujeitos do processo e o princípio da colaboração
... , como também adequada, fazendo justiça, de forma tempestiva, chegando a tempo para ... processual comum com o processo do trabalho ... O Código de Processo Civil, em seu ... AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. As matérias aduzidas em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 51500-21.2000.5.04.0018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA Quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, cumpre salientar que a violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida...
... "o título executivo fixa limitação temporal, ... determinando que sejam apuradas as ... AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TESE VINCULANTE DO STF ... 1 - Há ... emitidos pela Justiça do Trabalho ... 12 - Portanto, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 13556-88.2016.5.15.0059)
AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
... recorridas, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST ... das partes e mais dois oficiais de justiça. Precedentes ... ADICIONAL DE ... O e. TRT concluiu que o lapso temporal gasto pelo reclamante, no início e no término ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
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Acórdão nº 1.0194.14.005842-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DE SEU MARIDO - ADESÃO A NOVO CONTRATO NA QUALIDADE DE TITULAR DO PLANO - GRAVIDEZ - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA GESTORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE