preclusão temporal na justiça do trabalho

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08003918220174058104), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 1997. POSSIBILIDADE. PPP E LAUDO TÉCNICO. EPI INEFICAZ. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de conversã

... atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e observando o julgamento do STF no RE ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... das provas dos autos, operou-se a preclusão temporal, não cabendo inovar em sede de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68800-97.1998.5.04.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CONTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TESE VINCULANTE DO STF

... AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TESE VINCULANTE DO STF ... 1 - Há ... temporal, ... na forma do art. 879, § 2º, da ... emitidos pela Justiça do Trabalho ... 11 - Portanto, na ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 932-90.2011.5.03.0099) 14-03-2018

... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS ... ão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, que somente nos ... Consubstanciada a preclusão consumativa ... DIFERENÇAS DE ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... , em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, ﬁca reservada ao juiz do ... a preclusão, designadamente, a “temporal”. Encarada sob esse aspecto, a preclusão pode ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21047-57.2015.5.04.0005)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO. PCCS/1995. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO,

... havendo o empregado cumprido o requisito temporal do Plano de Cargos e Salários da ... DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO ... Olvidando-se o Tribunal Regional ... Contudo, na Justiça do Trabalho os honorários ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... ório paritário e ainda ao fator temporal, a fatalmente entremear essa mesma atividade ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... das partes é o princípio da preclusão; j) a equidade funcional ou interpretativa ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2015-34.2013.5.03.0112)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES

... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE ... Ressaltou, assim, haver preclusão lógica e temporal, no aspecto ... 3 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81900-83.2007.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425.

... temporal, fixado nas ADI 4357 e 4425, aplica-se tão ... pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade ... executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001527-94.2016.5.06.0143), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT E SÚMULA Nº 06 DO TST. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS. PROVIMENTO. Para os fins da equiparação salarial, segundo o art. 461 da CLT, são necessários o preenchimento de vários requisitos, dentre os quais que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos. Comprovado...

... e 2016, da concessão do benefício da justiça gratuita, bem assim do reconhecimento da natureza ... a matéria se encontra atingida pela preclusão temporal ... É que as nulidades no âmbito da ...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... ção de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... ponderação desses direitos ao fixar ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ... ocasião da interposição do ...
Acórdão Nº 0020196-29.2013.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... preclusão" (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correç\xC3" ...
Acórdão Nº 0020106-71.2014.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... preclusão" (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141500-11.2008.5.15.0041) 07-02-2018

... divisor 150, diante da ocorrência de preclusão temporal, pois a recorrente não interpôs ... prova de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, tampouco de adesão a acordo firmado com ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1089-87.2019.5.10.0002)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO ESPECIAL. DIFERENÇAS DE PROGRESSÃO ESPECIAL NO PERCENTUAL DE 70,26% (ASSESSOR I). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTERIORMENTE INCORPORADA COM BASE EM FUNÇÃO DIVERSA DA LANÇADA COMO CAUSA DE PEDIR NESTES AUTOS. DIREITO À COMPENSÇÃO....

... , bem como da preclusão temporal operada na espécie por ausência de ... é a nota de integridade do sistema de justiça" estatal, construído de forma ... hermen\xC3" ...
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1494-15.2011.5.04.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE...

... marco temporal, fixado nas ADI 4357 e 4425, aplica-se tão ... pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade ... executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10421-19.2016.5.03.0151)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado na medida em que caberia ao reclamado opor embargos de declaração...

... 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Por outro lado, o recurso de ... Magistrados da Justiça do Trabalho –ANAMATRA, por meio das ADI’s ... não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11001-70.2017.5.15.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...

... denegatório da decisão, sob pena de preclusão ... " ... Na hipótese ... A antecipação temporal da ... parcela devida em dezenas ou ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ...
Acórdão Nº 0000526-55.2014.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. Inexistindo justificativa para o descumprimento da intimação, restou caracterizada a resistência "injustificada" à ordem judicial, sendo devida a multa do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Negado provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... PRECLUSÃO ... O exequente, na contraminuta, alega a ... Assim, suscita a preclusão temporal para a interposição do recurso de agravo de ...
Acórdão nº 1.0517.17.001486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DECISÃO ANTERIOR - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VALOR DA REMUNERAÇÃO DO PERITO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O não exercício do direito ao recurso em momento oportuno importa na perda do poder de discutir a...

... A regra prev a chamada precluso temporal, que atua no sentido de importar perda do poder ... em conta a complexidade e a natureza do trabalho necessrio elaborao do laudo. No caso, o ...
Acórdão nº 1.0000.21.016487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FGTS DOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO...

... do recebimento de adicional por local de trabalho refere-se aos servidores que compe o quadro dos ... se encontra alcanada pela precluso temporal. A ttulo de remate, trago a lume o seguinte ...
Acórdão nº 1.0000.21.016487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FGTS DOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO...

... do recebimento de adicional por local de trabalho refere-se aos servidores que compe o quadro dos ... se encontra alcanada pela precluso temporal. A ttulo de remate, trago a lume o seguinte ...
Acórdão nº 1.0435.15.000044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA - REJEIÇÃO - REVELIA - ANÁLISE RESTRITA ÀS MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º,

... o pedido de readequao de jornada de trabalho. No mrito, dar provimento ao primeiro recurso. No ... afronta ao instituto da precluso temporal. Leciona Artur Csar de Souza: ...
Acórdão nº 1.0435.15.000044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA - REJEIÇÃO - REVELIA - ANÁLISE RESTRITA ÀS MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º,

... o pedido de readequao de jornada de trabalho. No mrito, dar provimento ao primeiro recurso. No ... afronta ao instituto da precluso temporal. Leciona Artur Csar de Souza: ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2309-64.2016.5.09.0678)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE

... pena de preclusão" ... Na hipótese ... , o TRT ... - dignidade da pessoa humana, justiça ... social e Direito do Trabalho ... direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é ...