preclusão temporal na justiça do trabalho
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Decisao Nº 0573833-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. PROCESSO CIVIL. OBRA DE ARTE. ESCULTURA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO ALEGADO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA EXCLUSIVA DO AUTOR DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. COAUTORIA DO RÉU. HIPÓTESE...
... PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... entre as datas não decorreu o lapso temporal de três anos. Preliminar rejeitada ... Em ... da condenação, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... , afastando-se, portanto, a alegada preclusão. Controle passível de ser exercido, portanto, ... de direito material, pressupõe limite temporal para exercício do direito de ação ...
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Decisão monocrática Nº 0034176-88.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-12-2022
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ... a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o ... tempo exigido ... AFASTADA ... PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5005949-51.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO (PRESO EM REGIME SEMIABERTO) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRÓPRIA E NÃO CONHECEU DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIDO O RECURSO NA PARTE EM QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO SEM CONTESTAR A PRECLUSÃO. SERVIÇO EXTERNO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO...
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Acórdão Nº 0043171-90.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2021
... APELO DO AUTOR: PRECLUSÃO TEMPORAL. PREPARO ... DETERMINAÇÃO PARA ... trabalho ... realizado pelo advogado e o tempo exigido ...
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Processo penal
... do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas ... VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o ... , vale dizer, não está sujeita à preclusão. 92 ... Nessa linha, o STJ já afirmou que "a ... vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58 ... Data: ...
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Acórdão Nº 0334947-07.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... ÇÃO, MESMO QUE FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO ... CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO. PRECEDENTE ... APRESENTADOS PELA SERVIDORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0312201-51.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... 52), o apelante levantou a tese de preclusão temporal de juntada de prova documental pela ... de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de ... -67.2010.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, ...
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Acórdãos nº 1040109-55.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito ... ão Paulo 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Juiz(a) de Direito: Andreia Maura Bertoline ... pericial que poderá resultar em preclusão temporal - Extinção afastada Recurso ...
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Acórdãos nº 1039198-09.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito ... ão Paulo 5ª Vara de Acidentes do Trabalho Juiz(a) de Direito: Décio Luiz José Rodrigues ... pericial que poderá resultar em preclusão temporal - Extinção afastada Recurso ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I - em que o exija o interesse ... de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o ... Lei nº 7.466/86, impondo que o "Dia do Trabalho" será comemorado na própria data, não se lhe ... este não começa a correr, caso o marco temporal inicial seja atingido por um fator suspensivo, ou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... propiciam e, inclusive, a razoabilidade temporal na tramitação do processo ... De outro lado, o ... sendo ultrapassadas pelo instituto da preclusão 118 , e assim se chegará a um resultado final, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistirem. A disciplina das ... Unicidade contratual. Preclusão. A "mens legis" , ao autorizar a realização ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção, responde pela execução que lhe cabe, ante a delimitação temporal constante da sentença transitada em julgado." (TRT/SP - ... conduz ao acobertamento da questão pelo instituto jurídico da preclusão; 5. encontra-se juntado aos autos um documento firmado diretamente entre o ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ... Trabalho constatou que a longa defasagem temporal entre os julgamentos dos TRTs e os do TST vem ... da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se ...
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Acórdão nº 0002906-92.2019.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1.1. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO CONSIGNADO NA ATA DA SOLENIDADE – NULIDADE DE...
... preclusño temporal da matéria (vicio nio alegado em momento ... trabalho e o valor económico da quesáo, náo podendo ser ... -
Exame dos princípios
... após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei". Esta possuirá o ... comum), como é o caso da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar. Essa ... 5º, LXXVIII) ... 3. Preclusão ... O vocábulo preclusão é originário da ... a) Preclusão temporal. Sob o rigor vocabular, o adjetivo "temporal" ...
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Do procedimento comum
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... , em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, fica reservada ao juiz do ... a preclusão, designadamente, a “temporal”. Encarada sob esse aspecto, a preclusão pode ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... ordinário, porém, diminui-se o lapso temporal para designação da audiência de instrução e ... da irrecorribilidade da sentença pela preclusão dos prazos para recursos. Torna-se definitiva, ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ato atentatório à dignidade da justiça, tornando-o, por isso, suscetível de sanção ... que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o ... A contestação faz surgir, ainda, a preclusão das razões de defesa que não foram alegadas no ... a preclusão, designadamente, a “temporal”. Encarada sob esse aspecto, a preclusão pode ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistirem. A disciplina das ... Unicidade contratual. Preclusão. A “mens legis” , ao autorizar a ...
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Da liquidação por cálculos no processo do trabalho
... em dez dias, sob consequência de preclusão ... O art. 879, § 2º, da CLT, prevê dois ... a praticado no prazo legal (preclusão temporal), por já ter praticado o ato (consumativa), ou ... parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá a intimação, por ...
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Acordao N° 1397870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Princípio da dialeticidade atendido. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão temporal. Ausência. Elementos. Rejeição. Juntada de documento novo. Possibilidade. Contraditório. Encargo alimentar. Ex-cônjuge. Excepcionalidade e transitoriedade. Condições de exercer atividade remunerada....
... PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA ... ELEMENTOS. REJEIÇÃO ... de manter a subsistência com o próprio trabalho. Destinam-se também a proporcionar ... uma ... -
Acórdãos nº 0013299-71.2011.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito ... Sentença anulada. Acidente do Trabalho Auxílio-doença, aposentadoria por ... à perícia médica implica na preclusão temporal da prova Improcedência ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu ... protestos em ata a fim de evitar a preclusão. Sob outro enfoque, se o Juiz do Trabalho, ao ... réu revel encontra dois limites: um temporal — preclusão do prazo para requerer a sua ...