Preliminar
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Acórdão nº 2011/0222069-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA A LEI PROCESSUAL VIGENTE. 1. Apesar de se tratar de irregularidade...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA . RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. . POSSIBILIDADE. . PRECEDENTES. . COMPETÊNCIA . TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
...taquigráficas Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo . acolhendo a preliminar... -
Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS...
...ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA LEI QUANDO NÃO INTERVIR COMO PARTE. INTERPRETAÇÃO DA FASE PRELIMINAR PREVISTA NA LEI 8.429⁄92. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 83, 84, 246 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIMITES DOS EFEITOS DOS ATOS ... -
Acórdão nº 2015/0289005-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. MANIFESTAÇÃO. INCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. OCORRÊNCIA. NULIDADE.
...PRELIMINAR. . APRESENTAÇÃO. . INCOATIVA . RECEBIDA. . QUESTÕES . PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. MANIFESTAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0167105-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO APÓS DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. É imperiosa a necessidade de...
...LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA . ELEITA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO APÓS DEFESA PRELIMINAR. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO . MÍNIMA. . NULIDADE. . RECONHECIMENTO. . FLAGRANTE . ILEGALIDADE. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E RETROATIVOS. PRELIMINARES: ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊ
...PRELIMINAR . PROCESSUAL . DE . ILEGITIMIDADE . PASSIVA AD CAUSAM PARCIALMENTE ACOLHIDA E MANDADO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0270100-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MAT
...: RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. . QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. . ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO . ... -
Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA (SEIS VEZES) E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM CORRETAMENTE RECEBIDA COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA SUPERVISÃO DA CORTE ESTADUAL NA ESCUTA. INOCORRÊNC
...LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO . APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO DE . ORDEM CORRETAMENTE RECEBIDA COMO RESPOSTA À . ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA SUPERVISÃO DA CORTE . ... -
Acórdão nº 2014/0100883-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
...RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE . DROGAS. DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO DO . RÉU. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. . 11.343/2006. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado político, em...
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Acórdão nº RHC 34535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa...
...ícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar em seu favor. 2. Comprovada a inexistência de constrangimento ilegal, aplica-se, in casu, o princípio "pas de nullité sans grief", disposto no ... -
Relatório preliminar sugere que pilotos ficaram impotentes contra software que derrubou avião
queda do boeing 737 Max na etiópiapane no arOs pilotos do Boeing 737 Max 8 da companhia aérea Ethiopian Airlines que caiu em 10 de março, com 157 pessoas a bordo, seguiram os procedimentos recomendados para evitar a tragédia, mas não conseguiram recu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2032800-32.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
Embargos de declaração. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CARÁTER INFRINGENTE. A decisão embargada foi explícita ao dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos suscitados e rejeitar a preliminar de irregularidade no quorum da assembleia geral, que autorizou o sindicato profissional a entabular negociação e/ou instaurar a instância coletiva, reconhecendo comprovada a exigência prevista no...
... A decisão embargada foi explícita ao dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos suscitados e rejeitar a preliminar de irregularidade no quorum da assembleia geral, que autorizou o sindicato profissional a entabular negociação e/ou instaurar a instância ... -
Vacinação é segura para grávidas, aponta estudo preliminar nos EUA
NOVA YORK — Pesquisadores dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC) não encontraram evidências de que os imunizantes da Pfizer-BioNTech ouda Moderna ofereçam riscos graves durante a gravidez, segundo análise inicial dos...
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Vacinação é segura para grávidas, aponta estudo preliminar nos EUA
NOVA YORK — Pesquisadores dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC) não encontraram evidências de que as vacinas Pfizer-BioNTech ou Moderna ofereçam riscos graves durante a gravidez, segundo análise inicial dos dados de ...
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Vacinação é segura para grávidas, aponta estudo preliminar nos EUA
NOVA YORK — Pesquisadores dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC) não encontraram evidências de que os imunizantes da Pfizer-BioNTech ouda Moderna ofereçam riscos graves durante a gravidez, segundo análise inicial dos...
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Vacinação é segura para grávidas, aponta estudo preliminar nos EUA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO PRELIMINAR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MAIS DE 1KG). NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
...ILÍCITO . DE . ENTORPECENTES. . ALEGAÇÃO . DE . NULIDADE . DO . LAUDO . TÉCNICO . PRELIMINAR. . QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO . . SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE . ... - Resultado PRELIMINAR da Etapa dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II) do concurso Público para provimento de cargos de Aluno-Oficial PM
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PGR instaura procedimento preliminar para investigação de Bolsonaro e outros alvos da CPI da Covid
BRASILIA - O procurador-geral da República, Augusto Aras, mandou autuar o relatório final da CPI da Covid como uma notícia de fato, uma espécie de investigação preliminar. É o primeiro passo para que possa apurar a conduta de 13 autoridades com foro ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 386900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, B, DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS
...PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, B, DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTES ... -
PGR abre investigação preliminar contra ministro da Defesa por suposta ameaça às eleições
BRASILIA — O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou a abertura de uma apuração preliminar para avaliar suposta ameaça do ministro da Defesa, Braga Netto, às eleições de 2022. A informação consta em uma ação apresentada ao Supremo Tri...
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PGR abre investigação preliminar contra ministro da Defesa por suposta ameaça às eleições
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PGR abre apuração preliminar para investigar Bolsonaro e outros alvos da CPI da Covid
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PGR abre apuração preliminar para investigar Bolsonaro e outros alvos da CPI da Covid
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