prescrição cédula rural hipotecária
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Acórdão nº 0000985-83.1988.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-02-2024
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FORÇADA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA –DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – CARACTERIZAÇÃO – SÚMULA 106 DO STJ – aplicabilidade – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Não demonstrada a inércia...
... Asunto: [Cédula de Crédito Rural, Competéncia] ... Relator: ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA — PRESCRICAO ... INTERCORRENTE — ... -
Acórdão Nº 5002894-79.2019.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... ção de crédito representado pela Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária n ... início, defenderam a ocorrência de prescrição. No mais, alegaram a ausência de interesse ...
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Acordao N° 1323351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento. Cédula rural hipotecária. Desconto dos encargos financeiros antes do vencimento do contrato. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. 1. Não se reconhece a prescrição da pretensão de restituição dos juros cobrados antecipadamente, se ainda está vigente a cédula rural hipotecária, da qual decorreriam aludidos juros. 2. Havendo previsão na cédula rural...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA ... DESCONTO DOS ENCARGOS ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Não se reconhece a ... -
Acórdão nº 1.0378.09.028618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PREJUDICIAL REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E...
... e hipotecrias e cdula de produto rural, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., que ... -
Acórdão Nº 0000964-40.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA" RURAL ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇ\xC3" ... Trata-se de ação declaratória de prescrição cujo pedido foi julgado ... procedente para o fim ...
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Acórdão Nº 0006471-18.2016.8.16.00771 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONTROVÉRSIA ... ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO ...
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Acórdão nº 0001535-78.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... CÉDULA HIPOTECÁRIA RURAL. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0002932-65.2011.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0002932-65.2011.8.11.0010APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: HUGO JORDAO FURLANE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE MAS SIM AO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural]Relator: Des(a). MARILSEN ... EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0000632-60.2010.8.26.0136 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. “Cédula l pignoratícia e hipotecária”. Prazo prescricional trienal, nos ... rural pignoratícia e hipotecária” copiada às ...
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Acórdão Nº 0303546-18.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO, PELO BANCO RECORRENTE, DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO LONGO DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO EXTRAJUDICIAL (ART. 191 DO CPC). TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO A PARTIR DO DESTAQUE DO EXTRATO, FEITA PELA APELANTE, QUE OMITE A INFORMAÇÃO DE QUE A...
... demandava certa quantia representada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº ... recorrido opôs embargos aduzindo a prescrição e a impenhorabilidade do imóvel tomado em ... -
Acórdãos nº 2242314-50.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... S/A Hipoteca Cancelamento Cédula rural pignoratícia e hipotecária ... da ocorrência de prescrição, a acessória deve ter a mesma sorte. O ...
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Acórdão Nº 0000951-82.2006.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acordao Nº 154551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – RÉU REVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de cerceamento de defesa, se as provas dos autos demonstram que a parte ré foi regularmente citada e, transcorrido
... declaratria de prescrio de obrigao de cdula rural hipotecria c/c pedido de cancelamento de hipoteca ... -
Acordao Nº 154551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – RÉU REVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de cerceamento de defesa, se as provas dos autos demonstram que a parte ré foi regularmente citada e, transcorrido
... declaratria de prescrio de obrigao de cdula rural hipotecria c/c pedido de cancelamento de hipoteca ... -
Acordao Nº 154551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – RÉU REVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de cerceamento de defesa, se as provas dos autos demonstram que a parte ré foi regularmente citada e, transcorrido
... declaratria de prescrio de obrigao de cdula rural hipotecria c/c pedido de cancelamento de hipoteca ... -
Acordao Nº 154551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – RÉU REVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de cerceamento de defesa, se as provas dos autos demonstram que a parte ré foi regularmente citada e, transcorrido
... declaratria de prescrio de obrigao de cdula rural hipotecria c/c pedido de cancelamento de hipoteca ... -
Acordao Nº 154551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – RÉU REVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se cogita de cerceamento de defesa, se as provas dos autos demonstram que a parte ré foi regularmente citada e, transcorrido
... declaratria de prescrio de obrigao de cdula rural hipotecria c/c pedido de cancelamento de hipoteca ... -
Acórdão Nº 0058561-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000408-47.2011.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS/DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE. CONTRADITÓRIO EFETIVADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Cédula Hipotecária ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ... EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 5001287-53.2020.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... síntese, que mantiveram com o réu uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujo ... que necessita da declaração da prescrição da dívida para a baixa da restrição ...
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Acórdão nº 0001356-81.1987.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - EMISSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966 - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO E PENHORA DE BENS EFETIVADAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária] Relator: ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO ... -
Acórdãos nº 2122132-64.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... : BANCO DO BRASIL S/A * PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CÉDULA RAL HIPOTECÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ... de saldo devedor de cédula rural pignoratícia em trâmite desde o ano ...
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Acórdãos nº 0001133-97.1999.8.26.0136 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... Cédula rural hipotecária. Paralisação do processo. Prescrição intercorrente. Ausência de localização ...
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Acórdão nº 1003868-96.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE FOI ANALIZADA SENDO REJEITADA REFERIDA EXCEÇÃO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA SUSCITANDO A MESMA MATÉRIA OU SEJA A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO MESMO TÍTULO DE CRÉDITO EXTRA JUDICIAL- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO –...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, ... DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE ... de crédito rural pignoratícia e hipotecária quando referida matéria referente ao mesmo ... -
Acórdão nº 1.0433.11.019367-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO. Está irremediavelmente prescrito o direito de ação de cobrança de cédula rural pignoratícia se o período de tempo que medeia entre a perda de sua força executiva e a propositura da ação, sob a égide do novo Código Civil, equivale a mais de cinco anos; Inteligência do art. 206, § 5º, I, do NCC; Recurso a que...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - ... de mérito objeto do recurso, de prescrição do direito de propor a ação de cobrança ... A ...