prescrição crimes tributários
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (art. 4º Ao 6º da Lei ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (art. 4º Ao 6º da Lei ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (art. 4º Ao 6º da Lei ...
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Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (art. 4º Ao 6º da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0903183-06.2014.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 28-04-2020
... a extinção da punibilidade pela prescrição ... Apresentadas as ... ção da pretensão punitiva estatal aos crimes" pelo qual foi condenado, por entender que o somat\xC3" ... E tratando-se de crimes tributários: "A prescrição da ação para cobrança do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (duas) espécies desta modalidade de prescrição aquisitiva: o(a) usucapião constitucional urbano ...
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Acórdão nº 2006/0280945-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA ... comprovar a quitação dos débitos tributários, uma vez que o impetrante deveria ter apresentado ... Márcia foram condenados pela prática do crimes contra o sistema financeiro nacional, não se ...
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Direito tributário e processual tributário
... ÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: Limite para aumento de tributos ... Ora, se de tributo se tratasse, a prescrição seria regida pelo Código Tributário Nacional ... Etapa 6. Crimes materiais contra a ordem tributária ... @@@1ª ...
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Acórdão nº 1.0342.01.018617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA1. Cabível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios quando demonstrado que estes agiram com excesso de poder,...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... : IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... “Tributação e Processo”, ... acolhida a prescrição" sumular nº 446 309 do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Compliance no direito tributário
... (contribuintes e responsáveis tributários). Para o Ente da Federação, a Constituição da ... de tributos, infrações tributárias, crimes de sonegação fiscal e crimes contra a ordem ... , que já ocorreram a decadência e a prescrição, que são possíveis de serem verificadas, de ...
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Acórdão nº 0802466-81.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-08-2021
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Omissão. Exequente. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. Intimada a Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão e findo...
... Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Omissão. Exequente. 1. A ... cuida de cobrança de créditos não tributários oriundos de condenação solidária de ... público por atos ilícitos, sejam eles crimes, infrações disciplinares, atos de improbidade ... -
Sanções tributárias
... ão de meras infrações ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver ... 7.4 Crimes contra a ordem tributária x sanções ... por homologação – Decadência e prescrição ... 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 26 ...
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Acórdão Nº 0010966-69.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-07-2022
... APELAÇÕES CRIMES – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... APELO MINISTERIAL – ... ção em dívida ativa dos débitos tributários, em observância ao entendimento da Súmula ...
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Direito Tributário
... dos princípios constitucionais tributários", julgue os itens subsequentes. (1) Pela aplica\xC3" ... em 10 de janeiro de 2010, ocorreu a prescrição do direito de pedir a devolução deste pagamento ... RB Gabarito “D” ... 18. CRIMES TRIBUTÁRIOS ... (Procurador do Estado/BA – ...
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Acordao N° 1291709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 2º, inciso ii, da lei 8. 137/90. Prescrição da pretensão punitiva. Parcial reconhecimento. Mérito. Absolvição. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Causa supralegal de exclusão de culpabilidade. Insuficiência econômica. Não comprovação. Dosimetria. Decote das consequências. Valor inerente ao tipo. Recurso...
... DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL RECONHECIMENTO ... e jurisprudência, de incidência, em crimes tributários, da causa supralegal de exclusão de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ... caso trate de créditos não tributários, importante ... mencionar, neste momento, o ... solvido pelo argumento da prescrição. Cito trecho da decisão a que me ... refiro ... -
Acordao N° 1694563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Crime contra a ordem tributária. Supressão de icms. Obrigação de escriturar. Responsabilidade do administrador. Decadência. Prescrição. 1 - decai em cinco anos o direito de constituir o crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ctn, 173, i). 2 - o prazo prescricional da pretensão punitiva dos crimes tributários do art. 1
... administrador. Decadência. Prescrição ... 1 – Decai em cinco anos o direito de ... prescricional da pretensão punitiva dos crimes tributários do art. 1º, I a IV, da L. 8.137/90 ... -
Ética profissional
... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... as demais em descompasso com a prescrição legal ... Gabarito “C” (OAB/Exame ... própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e ... Os PLs têm por objeto o aumento de penas dos crimes tributários e previdenciários. São delitos que conformam a chamada criminalidade ...
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Acórdão nº 0032203-88.2007.4.01.3400 de Terceira Turma, 14 de Junio de 2010
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... apurado neste feito, bem como a sua prescrição, em razão do parcelamento dos débitos ... parcelou o pagamento dos créditos tributários que originaram o presente processo, o que é ...
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Acórdão nº 0032203-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2010
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... apurado neste feito, bem como a sua prescrição, em razão do parcelamento dos débitos ... parcelou o pagamento dos créditos tributários que originaram o presente processo, o que é ...
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Acórdão nº 0032203-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2010
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... apurado neste feito, bem como a sua prescrição, em razão do parcelamento dos débitos ... parcelou o pagamento dos créditos tributários que originaram o presente processo, o que é ...
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Acórdão nº 0032203-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2010
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... apurado neste feito, bem como a sua prescrição, em razão do parcelamento dos débitos ... parcelou o pagamento dos créditos tributários que originaram o presente processo, o que é ...
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Acórdão nº 0032203-88.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2010
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da ... apurado neste feito, bem como a sua prescrição, em razão do parcelamento dos débitos ... parcelou o pagamento dos créditos tributários que originaram o presente processo, o que é ...