princípio da anterioridade tributário
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Processo nº 0004181-83.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... ência de violação ao Princípio da Anterioridade Tributária ... Poder Tributário". Princípio da Exegese do artigo 150, III,\xC2" ...
- Acórdão Nº 5001301-32.2020.8.24.0104 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
- Acórdão nº0015164-54.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 25-04-2023
- Acórdão nº0011484-09.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 21-11-2023
- Acórdão nº0021869-68.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 18-04-2023
- Acórdão nº 643523 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2015
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Acórdão Nº 0807786-65.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1094. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 150 DA CF/88. PEDIDO PRINCIPAL,DIR
... : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE ... ÓTESES A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO ... ANTERIORIDADE ... -
Acórdão nº 7009129-32.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. SENTENÇA MANTIDA.
... ção da atualização deve observar o princípio da anterioridade anual, pois houve majoração ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 7009465-36.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. SENTENÇA MANTIDA.
... ção da atualização deve observar o princípio da anterioridade anual, pois houve majoração ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 7009437-68.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. SENTENÇA MANTIDA.
... ção da atualização deve observar o princípio da anterioridade anual, pois houve majoração ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 7002192-06.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-08-2018
FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. SENTENÇA MANTIDA.
... ção da atualização deve observar o princípio da anterioridade anual, pois houve majoração ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 7007572-10.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. SENTENÇA MANTIDA.
... ção da atualização deve observar o princípio da anterioridade anual, pois houve majoração ... Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. MAJORAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153305620204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815330-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... quando do lançamento em razão do princípio da anterioridade nonagesimal; c) a Caixa não ... , por liberalidade do sujeito ativo tributário" ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... - Acórdão nº0014121-82.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
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Acórdão nº 2005/0094711-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ... benefício fiscal sem observância do princípio da anterioridade ... 5. Recurso especial não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146714720204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814671-47.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... , que não se trata de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, tratando o caso de ... 66, §1º, do Código Tributário Municipal ... A certidão de dívida ativa ... -
Acórdão nº 1.0512.08.052017-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 150, INCISO ...
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Acórdão Nº 0227879-84.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
... TRIBUTÁRIO ... ICMS-DIFAL ... COMPLEMENTAR ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA ... 190/2022 atendeu ao princípio da anterioridade nonagesimal, e, portanto, seus ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS- DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...
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Acórdão nº 1.0000.22.042001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS- DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...
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Acórdão Nº 0223327-76.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS - DIFAL ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 0219042-40.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS - DIFAL ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149451120204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0814945-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-
... feito em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal ... Em suas razões ... , por liberalidade do sujeito ativo tributário, nos termos do art. 67 da Lei 18.274/2016 ... -
Acórdão nº 2009/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165 E 458, II, DO ... Seguridade Social e não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas apenas à noventena ...
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Acórdão Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal (no...
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. O acórdão recorrido ...