princípio da legalidade conceito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA SANEPAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-62.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO. O recurso de embargos está desfundamentado à luz do disposto no artigo 894, alínea -b-, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação vigente à época, eis que a reclamada não apontou violação -à letra de lei federal- nem tampouco divergê
...2 - Cumpre observar, ainda, que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 - Não há que se falar em violação ao ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da...
...-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do ...ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...1º a 12) . 1. Anterioridade e legalidade . Previsão legal: art. 1º do Código Penal e .... 1º) Princípio da anterioridade . Não há crime sem lei ... seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158500-42.2004.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO TRABALHADOR RURAL. O recurso de revista, quanto ao enquadramento do reclamante como trabalhador rural, está sem fundamentação, pois os recorrentes não indicaram ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, nem trouxeram à colação arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO....
...MEMBRO DA CIPA. O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. A alegação de ofensa à NR 5 e à NRR 3 não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
-RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (violação aos artigos 128 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Se a reclamante postulou o pagamento de todas as horas excedentes a 6ª (sexta) diária, inclusive consignando expressamente a fruição de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de intervalo, não havia...
...O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme já decidido pelo STF. Recurso de ... -
Direitos individuais e coletivos
...legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ...
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Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada legalidade penal, expressamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-13.2000.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNCEF. ABONO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -...
... O postulado da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição eral corresponde a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula 636 do STF), mormente quando dirimida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2928/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. A referida matéria não foi abordada no acórdão recorrido, não havendo, portanto, como confrontá-la com as divergências jurisprudenciais colacionadas, bem como com o enunciado apontado. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio da legalidade insculpido no...
...GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-02.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
...O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão nº 109277 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada legalidade penal, expressamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2004.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA (alegação de violação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da...
...O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2"... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ...