princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão nº 2012/0021813-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ... Princípio do Poluidor Pagador, é objetiva ...
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Acórdão nº 1.0000.20.481285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INDEFERIMENTO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E...
... , ao argumentar a existncia de responsabilidade objetiva da agravante. Cabe ressaltar que, ... meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), quanto naqueles que, como o presente, ... -
Acórdão nº 50953496620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1- INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE O JULGADOR A QUO EXPÔS OS ELEMENTOS FORMADORES DE SUA CONVICÇÃO, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO COM BASE NO DIREITO VIGENTE, ATENDENDO, ASSIM, AS EXIGÊNCIAS...
... pretensão de reparação civil de dano ambiental ... O reconhecimento se deve à natureza do ... formal e material, orientado pelo princípio da solidariedade. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ... a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado ... , em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de ... g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara ... § 1º A classificação ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1114398 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 7010175-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... provas suficientes quanto à responsabilidade exclusiva da apelada pelos danos ocasionados nos ... na inicial e alega violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não ... , para se escusar da responsabilidade objetiva, centrada na assertiva de que a causa de tudo ... Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao ... -
Acórdão Nº 0001488-14.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... DO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO ... INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001474-30.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... DO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO ... INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001471-75.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... RÉ: I) A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE ... OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO ... RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001469-08.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... RÉ: I) A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE ... OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO ... RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001489-96.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... DIREITO ... CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE OCORRIDO ... NA ESTAÇÃO DE ... DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO ... RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001485-59.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... DO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO ... INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001480-37.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... RÉ: I) A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE ... OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO ... RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001497-73.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... DIREITO CIVIL ... E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E ... RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE OCORRIDO NA ... ESTAÇÃO DE ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO ... RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001498-58.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... DIREITO CIVIL ... E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E ... RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE OCORRIDO NA ... ESTAÇÃO DE ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO ... PREDADOR, PAGADOR OU DA ... princípio da dialeticidade, não cumprindo com os ...
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Acórdão Nº 0001481-22.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... RÉ: I) A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE ... OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO ... RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001493-36.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... PETROBRAS = PARTE RÉ: I) A RESPONSABILIDADE ... DO ACIDENTE OCORRIDO NA ESTAÇÃO DE ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO ... INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0001484-74.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... DIREITO CIVIL ... E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E ... RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE OCORRIDO NA ... ESTAÇÃO DE ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA ... NO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão Nº 0002662-72.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL E MATERIAL ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA ... qual seja, Princípio do Poluidor (ou Predador), Pagador ou da ...
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Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS ... Assim, não há falar, em princípio, em necessidade de comprovação de culpa dos ora ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEAM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL ADVOGADO : ALBERTO CONTAR ... PROCESSUAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO ... responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu ... do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, pois não é justo prejudicar ...
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Acórdãos nº 0004356-73.2012.8.26.0210 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
... 540 EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL EMBARGOS QUEIMA DA PALHA DE ... AFASTADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SENTENÇA REFORMADA ... Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou ...
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Direito Ambiental
... Princípio do desenvolvimento sustentável é aquele que ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: é aquele que ...