princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... estando respaldada no poder de polícia ambiental". Sanção administrativa, como a própria express\xC3" ... ão se trata de responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica, na medida em que, na seara ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Um aspecto interessante ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização ... Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Escola de Direito da UEA. E-mail: ... ampara a responsabilidade objetiva e o princípio ambiental do poluidor-pagador ... Essa teoria ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando ... VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de ... ência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; ... IV - merenda escolar e ... artigo serão apresentados de forma objetiva, inclusive por meio de indicadores, e integrarão ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES
... legislação ambiental. A preservação da ordem constitucional vigente ... princípio da precaução. Precedentes. Retrocesso ... na ... responsabilidade civil objetiva, p. ex.) ... (BENJAMIN, Antonio ... -
Decisão monocrática Nº 1401028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... No caso, a ação objetiva responsabilizar concessionária de serviço ico por dano ambiental, sendo legítimo o Ministério Público Estadual ... Prepondera o princípio da reparação integral no âmbito da ... forma, para que se impusesse a responsabilidade de reparação ambiental à Rumo, deveria ser ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, ... ível com a ordem constitucional e o princípio da precaução. Precedentes. Fumus boni juris ... ção Permanente, Reserva Legal, responsabilidade civil objetiva, p. ex.).” (BENJAMIN, Antonio ...
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Acórdão nº 7030015-45.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... à construção da UHE de responsabilidade da Santo Antônio Energia S/A. Nas razões de ... , considerando os princípios do direito ambiental, bem como o princípio constitucional da ... Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida ... -
Decisão da Presidência nº 1155901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... ÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANO AMBIENTAL ... A recuperação do dano ambiental é objetiva e decorre da responsabilidade civil ambiental, parada pelo princípio do poluidor-pagador, prescindindo da ...
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Acórdão Nº 0800062-49.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
DIREITO AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE ÁREA DE ENCOSTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOCALIZAÇÃO DENOMINADA LADEIRA DOS FORGES. SUPRESSÃO DE...
... EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE ... RESPONSABILIDADE L OBJETIVA". AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO DO ... -
Acórdão Nº 0002919-04.2011.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO. ATIVIDADE DE PESCA NO RIO URUGUAI. IMPACTO AMBIENTAL.RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO PROFISSIONAL. PROVA ORAL. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PRECEDENTES...
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Introdução a responsabilidade civil
... , Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na solução dos ... O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que ... ídicos considerados básicos: boa-fé objetiva, bons costumes, bem comum e ordem pública; a ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS...
... ADPF 748 MC-R EF / DF ... ambiental, sem sua substituição ou atualização, ... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ... responsabilidade civil objetiva, p. ex.).” (BENJAMIN, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da Precaução ... Os réus foram citados, a ... CARACTERIZAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... ambiental, sem sua substituição ou atualização, ... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ... responsabilidade civil objetiva, p. ex.).” (BENJAMIN, ... -
Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, ... ível com a ordem constitucional e o princípio da precaução. Precedentes. Fumus boni juris ... ção Permanente, Reserva Legal, responsabilidade civil objetiva, p. ex.).” (BENJAMIN, Antonio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... responsabilidade ambiental solidária dos réus no tocante ao ... proteção ao meio-ambiente, incide o princípio 'in dubio pro natura ' e da precaução, de modo ... êxito em demonstrar, de maneira objetiva, a real ocorrência de sua incapacidade ... -
Acórdão nº 7018519-87.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Trata-se de apelação interposta por Raimundo da Silva Dantas e outros contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Porto Velho que julgou improcedente o pedido formulado na ação indenizatória proposta em face da Santo Antônio Energia S/A, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição...
... nos estudos EIA (Estudo de Impacto Ambiental) quanto à sedimentação e os possíveis danos ... Alegam que, demonstrada a responsabilidade objetiva da apelada pelos danos causados ao ... , arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requerem o não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... companhia de saneamento e da autarquia ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, ... comunicação de forma clara e objetiva, buscando transparência no ... d´água dos trechos de sua responsabilidade que foram afetados, com prazos e valores também ... -
Acórdão Nº 0700033-40.2014.8.02.0029 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-10-2022
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. REJEITADAS. MÉRITO. PROBLEMAS DE...
... EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE ... PARCIAL ... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR ... RESPONSABILIDADE ... -
Decisões Monocráticas nº 1208868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... Administração ambiental que, por reiterada geração de poluição no ar, ... 2 ... Responsabilidade Administrativa ambiental ... O fato de autora ... se poderia decidir pela responsabilidade objetiva do operador portuário, dele se exigindo em auto ... é objetiva e decorre da aplicação do princípio do poluidor pagador, expressamente estabelecida ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da especificidade, a análise acerca dos pressupostos da tríplice ... modalidades de responsabilidade, quais sejam a responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva ... A primeira possui como pressupostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... ção ao devido processo legal e ao princípio da fundamentação, eis que o Magistrado não ... que a constatação de eventual dano ambiental demanda conhecimentos técnicos especializados ... 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, ... -
Direito Ambiental
... afirmar-se que: (A) A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural ... , uma vez que a responsabilidade civil objetiva somente se aplica aos danos causados ao meio ... equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... descumprimento, uma vez que, em princípio, a presunção deve pautar-se na ideia de que os ... de sua parte; 2) a ausência de responsabilidade civil no caso. Por fim, requer o provimento da ... de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... descumprimento, uma vez que, em princípio, a presunção deve pautar-se na ideia de que os ... ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a ...