princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CORRETA AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITOS DE MERA CONDUTA.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ao Recurso Especial foi negado seguimento monocraticamente, vistoque, nos termos da jurisprudência do STJ, a...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação...
... de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade ... pelos danos causados é ... pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco ... integral ... Em relação ao mencionado princípio da prevenção, afirma a agravante que para ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ... em linguagem que se pretende objetiva, mas o sentido da norma não é ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao ... ETRANSPORTE LTDA., por meio da qual se objetiva a condenação dos demandados nas sanções ... para locação não seria de sua responsabilidade, bem como que a pesquisa de preços realizada ... qualificada, que agride não somente o princípio da moralidade propriamente dito, mas também o ... -
Decisão monocrática Nº 1433646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... AMBIENTAL. POLUIÇÃO RIO/OCEANO. REPARAÇÃO ... 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução. Jurisprudência do STJ ... o acidente/poluição, a responsabilidade é objetiva (teoria do risco integral), sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - ATERROS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEMONSTRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O art. 225 da Constituição, ao instituir os princípios da precaução e prevenção
... , nos autos da Ao Civil Pblica de Responsabilidade Ambiental movida pelo ente ministerial, julgou ... , na espcie, a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco integral, por expressa previso da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001652120154058501), 25-01-2022
EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. QUEIMADA NÃO AUTORIZADA. DANOS AMBIENTAIS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE AS ATIVIDADES DA AUTARQUIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente...
... sobre importância da conservação ambiental; (iii) adoção de medidas preventivas de ... de ser afastada a sua responsabilidade sobre o episódio, em razão da ausência de nexo ... para fragilizar a tese do particular que objetiva afastar a responsabilização na presente ... ção, o que é vedado por força do princípio da separação dos poderes ... Ademais, os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA. I- Segundo o "caput" do
... em detrimento da agravante em matria ambiental, cabendo a demonstrao, pelo poluidor, da no ... espcie de conexo (conexo prpria simples objetiva), no abarcando outros casos de conexo (STJ, 4 ... em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral ... -
Acórdão nº REsp 1374284 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL ... a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... Assim, observa-se que dentro do princípio do livre convencimento motivado, deu o julgador a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... densidade de natureza objetiva ... Esclareço. A solução de tese que proporei ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental relativo à pesquisa, à lavra ou à extração ... , haveria de se reconhecer a responsabilidade penal do réu, já que este, na condição de ... pena de vedada responsabilização penal objetiva, não poderia implicar a sua pessoal ... ilícito em discussão, incidiria o princípio in dubio pro reo , impondo-se a sua ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... princípio do poluidor pagador, quanto do subjetivo ... DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme prevê a Constituição da República ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...
... SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ... DADE OBJETIVA" – VIGILANTE - ATIVIDADE DE RISCO – INDENIZAÇ\xC3" ... Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed ... na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento ... motivado insculpido ... -
Acórdão nº 1.0281.16.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra...
... fazer, no fazer e de indenizao por dano ambiental, nos termos da Smula 629, do STJ. Requer o ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... ) a responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... -
Acórdão nº 1.0281.16.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra...
... fazer, no fazer e de indenizao por dano ambiental, nos termos da Smula 629, do STJ. Requer o ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... ) a responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... descumprimento, uma vez que, em princípio, a presunção deve pautar-se na ideia de que os ... ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - DESTOCA DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TOPO DE MORRO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE PROTEÇÃO - INOBSERVÂNCIA.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral,...
... , alegando, em sntese, que, em matria ambiental, aplica-se o princpio tempus regit actum ... 3, IV, da Lei 6.938/81. A responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela ... -
Conceito de direito ambiental
... à propriedade, aos bens e à responsabilidade, é matéria de direito público, na medida em ... 21 18. Sobre o princípio da autotutela administrativa, dispõe a Súmula ... 43 do Código Civil, é sempre objetiva. Ver também CF/88, art. 37, § 6º ... 1 • ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem ... 13 Considerando que o ... /88 proclama que o Estado Democrático objetiva garantir os direitos fundamentais ... • ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Acórdão nº 0302656-31.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... ambiental, movida ... pelo Ministério Público do Estado ... que afasta a responsabilidade civil objetiva estatal. Na sequência, ... SOLIDÁRIA COM O PODER PÚBLICO ... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR ... RESPONSABILIDADE ...
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Princípios de direito ambiental
... Introdução ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... no capítulo referente à responsabilidade civil ambiental) ... Outrossim, um aspecto ... íssimo criar-se uma mentalidade objetiva a respeito deste princípio do usuário-pagador, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... comprovação objetiva de fatos que pudessem demonstrar à saciedade o ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
... c) no que tange à existência de dano ambiental; ... d) quanto ao item da Apelação intitulado ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... subjetiva (dos titulares), seja objetiva (do objeto) ... Contudo, a CF/88 não se ... e controle da poluição; ( ... ) responsabilidade por dano ao meio ambiente ( ... )” ... Art ... O princípio do não retrocesso se impõe diretamente ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578836-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA. I-...
... inverso do nus da prova em matria ambiental, o colendo Superior Tribunal de Justia editou a ... em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral ...