princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... da própria tirania na medida em que se objetiva impor aos não crentes os parâmetros de conduta ... ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ...
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Acórdão nº 1.0400.13.003760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMATAMENTO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO...
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Responsabilidade penal
... estando respaldada no poder de polícia ambiental". Sanção administrativa, como a própria express\xC3" ... ão se trata de responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica, na medida em que, na seara ... prIncípIo dA InsIgnIfIcâncIA ... Um aspecto interessante ...
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Acórdão Nº 0300613-85.2018.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram a ... , não se descura do caríssimo princípio da não-surpresa, todavia verifica-se tratar-se ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... O princípio maior que rege a Teoria do Risco Administrativo ... , beneficia a todos; a teoria em questão objetiva que haja igualdade nos ônus e encargos sociais ... 3.2016); a ausência de fiscalização ambiental pelo Estado, propiciando danos ambientais; a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102756-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO (PROPTER REM). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COPROPRIETÁRIO INCAPAZ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ART. 225, CAPUT, CR/88). LEI Nº 6.938/81. POLÍTICA NACIONAL...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº 1.0245.08.136783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de...
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Acórdão Nº 0020890-19.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEXO DE ... ção parcial da documentação ambiental obrigatória e a não demonstração de adoção ... princípio do poluidor pagador, quanto do elemento ...
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Acórdão nº 1.0528.07.003228-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.PRELIMINAR - ERRO MATERIAL DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO 1. O erro material, por não decorrer de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo, é passível de correção "a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... valor da multa aplicada, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade; ... b) ... órios e liberatórios, de responsabilidade do Órgão dirigido pelo impetrado, ora ... ça com pedido de liminar em que se objetiva a anulação de auto de infração nº 703722 ... face da suposta inexistência de dano ambiental, que quando foi lavrado o auto de infração ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... : a compensatória, em que se objetiva, primordialmente, o retorno ao status quo ante do ... O princípio da solidariedade é um dos objetivos fundamentais ... poluição ambiental 70 ; responsabilidade por ato de terceiro 71 ...
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Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... , o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos ... (B) É da ... çam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção ...
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O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os...
... brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente ... a Convenção n o 155 e o importante princípio do aprimoramento do meio ambiente do trabalho ... 99) ... A respeito de tal responsabilidade universal e solidariedade planetária, trabalhada ... , poluição, responsabilização objetiva, princípio do aprimoramento contínuo, ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ção da responsabilidade civil, com a proposição de que este princípio ... fosse substituído por um princípio de causalidade, prescindindo, ... privadas nas áreas de cultura, educação, preservação ambiental, participação comunitária e saúde. A Ethos — Instituto de Empresas ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos ... à ilegalidade, reaproveitando-se, todavia, o processo, cujo princípio norteador consiste no aproveitamento dos atos processuais, em virtude de ...
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio ... E-mail: ... papel no aperfeiçoamento da responsabilidade ... 1 A pesquisa foi financiada pelo CNPq ... lei, da responsabilidade civil ambiental objetiva, tornando irrelevante a culpa do poluidor para ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO NO CURSO DO FEITO. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental seja individual ou coletivo é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Objetiva, ou seja, sem a per- ... quirição da culpa. Por ... da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ... ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; ... V — controlar ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... produtos, violando, desta feita, o princípio da prevenção” ... Argumenta estarem ... Arguente, pois a responsabilidade para a sua definição passou a integrar as ... marcadamente objetiva dessa ação” (Arguição de Descumprimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.197580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos das alegações e o...
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Acórdão nº 1.0459.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTUADO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA. Deve ser...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ...
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Acordao N° 1420890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito ambiental e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração ambiental. Sanções. Advertência, retirada dos resíduos. Multas. Disposição irregular de resíduos sólidos (grandes proporçoes de terra). Incorporação imobiliária. Escavação mecânica. Contratação de empresa especializada. Autorização de acesso. Área de ?bota-fora?. Resíduos posteriormente não localizados. Ausência
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... AUTOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... 166, II) - ou por violação ao princípio da função ... socioambiental do contrato (CC, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS (EM ... as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em ... Direito ambiental do trabalho e a ... saúde do ... prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 ...