princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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- Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0284799-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. CRIME AMBIENTAL. INDICIAMENTO DOS RÉUS APÓS O RECEBIMENTO DA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA ... I. O ... , sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva ... VII. A inexistência ...
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Acórdãos nº 0009740-70.2012.8.26.0063 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA DO ESTADO ... AFASTADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SENTENÇA REFORMADA ... Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou ...
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Acórdãos nº 1002570-36.2016.8.26.0242 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Agosto de 2018
... Nº 38.717 EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL EMBARGOS QUEIMA DA PALHA DE ... AFASTADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SENTENÇA REFORMADA ... Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou ...
- Acórdão nº REsp 1236863 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0004846-71.2015.8.26.0572 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Febrero de 2018
... 364 EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL EMBARGOS – QUEIMA DA PALHA DE ... AFASTADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA ... Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou ...
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Acórdãos nº 3003713-16.2013.8.26.0150 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL EMBARGOS QUEIMA DA PALHA DE ... AFASTADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA ... Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou ...
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Acórdãos nº 1002569-51.2016.8.26.0242 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 31 de Enero de 2018
... 523 EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL EMBARGOS QUEIMA DA PALHA DE ... AFASTADA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SENTENÇA MANTIDA ... Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou ...
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Acordao N° 1357820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança e reparação por danos morais. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificação. Alegação de nulidade de provas. Gravação ambiental clandestina. Licitude. Precedentes. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Bolsa de estudos como contraprestação a prestação de serviços. Cancelamento do curso. Dever...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA DIALETICIDADE ... NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇ\xC3" ... AMBIENTAL CLANDESTINA. LICITUDE. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. BOLSA DE ... ESTUDOS COMO ... -
Relatório e Voto com número 5505068-71.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 13-07-2023
... presença de um perito ambiental do próprio Ministério Público, após as ... reafirma a prevalência do princípio da congruência, demonstrando que a ... resposta ... RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA ... VÍCIO ... pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, ... prescindindo da comprovação de dolo ou ...
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Decisão Monocrática N° 07132905320208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO....
... ALEGAO DE NULIDADE DE PROVAS. GRAVAO AMBIENTAL CLANDESTINA. LICITUDE. PRECEDENTES. RELAO DE UMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. BOLSA DE ESTUDOS COMO ... -
Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no ... ção da responsabili-dade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ... ção e à responsabilização civil objetiva, com fundamento na teoria do risco integral e no ... -
Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
... Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ... , embora não seja, em princípio, recomendada, pode possuir aspectos ... a responsabilidade civil objetiva ... PюљюѣџюѠ-‐‑Cѕюѣђ: ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de...
... Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de ... Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Concessionária de serviço ... público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... ao trabalhador os riscos da atividade (princípio da alteridade), o que é vedado em nosso sistema ... a ação rescisória é uma ação que objetiva o desfazimento de coisa julgada, ... EBOOK ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
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Processo nº 2007.001.040659-4 de Quarta Câmara Cível, 5 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Dano ambiental. Derramamento de entulho do Rio Faria Timbó. Em matéria que envolve direito ambiental, vige o princípio da responsabilidade objetiva, em que é suficiente comprovar a existência do fato e o nexo causador do dano ambiental, sendo desnecessário indagar a propósito da culpa, simplesmente, porque esta decorre da lei e da atividade exercida pela autora. Adoção da Teoria...
... Dano ambiental. Derramamento de entulho do Rio Faria Timbó ... , vige o princÃpio da responsabilidade objetiva, em que é suficiente comprovar a ... -
O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... ção e à pesquisa bibliográfica, objetiva-se apresentar os termos do pare-cer n ... ém de onerar os servidores com a responsabilidade da discricionariedade – afetam a eficiência ... ógicos do Direito Administrativo Ambiental – o que justifica a pesquisa ... ção contra incêndio e pânico; princípio da eficiência; risco iminente ... 1 ...
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Responsabilidade civil ambiental
... direito ambiental seja a de prevenir o dano ao meio ambiente (princípio da prevenção), nas situações em que a sua ocorrência é observada, ... 19.2. regIme dA responsAbIlIdAde cIvIl AmbIentAl: objetIvA ou subjetIvA? ... Aspecto fundamental sobre o regime da responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - REGRAMENTO...
... , em Brumadinho, de incontroversa responsabilidade da agravada. Diz que indispensvel o acesso a ... Cumpre salientar que, em matria ambiental, o colendo Superior Tribunal de Justia ocupou-se ... individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - REGRAMENTO...
... , em Brumadinho, de incontroversa responsabilidade da agravada. Diz que indispensvel o acesso a ... Cumpre salientar que, em matria ambiental, o colendo Superior Tribunal de Justia ocupou-se ... individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045989-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
... trata de demanda que versa sobre dano ambiental propriamente dito, mas de ao em que pleiteada ... partes, tem-se que a excluso da responsabilidade da r, nos termos do art. 14 do CDC, se d como a ... individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062679-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE DEVIDAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
... , discorrendo sobre as espcies de dano ambiental, de acordo com a sua amplitude. Argumenta que, ... indenizar reclamado, referente responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
... , discorrendo sobre as espcies de dano ambiental segundo a amplitude. Argumenta que, ainda que ... indenizar reclamado, referente responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019615-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVIDA EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA...
... No se olvida que, em matria ambiental, o colendo Superior Tribunal de Justia ocupou-se ... em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082725-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
... , discorrendo sobre as espcies de dano ambiental segundo a amplitude. Argumenta que, ainda que ... indenizar reclamado, referente responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral da ...