princípio da responsabilidade objetiva ambiental
69859 resultados para princípio da responsabilidade objetiva ambiental
-
O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... ção e à pesquisa bibliográfica, objetiva-se apresentar os termos do pare-cer n ... ém de onerar os servidores com a responsabilidade da discricionariedade – afetam a eficiência ... ógicos do Direito Administrativo Ambiental – o que justifica a pesquisa ... ção contra incêndio e pânico; princípio da eficiência; risco iminente ... 1 ...
-
Evolução da responsabilidade civil: da culpa ao risco integral
... A responsabilidade objetiva – 7. Teorias sobre o risco; 7.1 O ... clássica, mas apenas derrogamos um princípio dominante em matéria de prova. Tais presunções ... usina nuclear e causam dano nuclear e ambiental. Embora a causa direta desses eventos tenha sido ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível tragédia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ... ou supraindividuais, a imputação objetiva, os delitos de perigo abstrato, a ...
-
Responsabilidade civil
... 5.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Diferentemente da responsabilidade ... nos direitos administrativo, ambiental e do consumidor, entre outros ... Confira, ... , pois o instituto é fundado no princípio da afeição ... O STJ admite o dano indireto, ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... comprovação objetiva de fatos que pudessem demonstrar à saciedade o ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
-
Acórdão nº 1.0671.16.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPLETUDE DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE...
-
Acórdão nº 1.0000.22.143279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases ... que trata este Regulamento é de responsabilidade do Exército, que a executará por intermédio de ... ou maior que seis vezes ou diametro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros; ... acordo com as normas locais de controle ambiental e as de segurança do trabalho, específicas para ...
-
Responsabilidade civil do estado
... 0 Responsabilidade objetiva do Estado ... Teoria do risco integral ... úblico em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do ... de Atividades Urbanas – Controle Ambiental ... No tocante à evolução das teorias que ...
-
Decisões Monocráticas nº 1113504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... AMBIENTAL ... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ... DANO AMBIENTAL ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... A parte ora agravante, ao deduzir o ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... A proposta da teoria da imputação objetiva é ... dinamizar os diversos ramos do ... 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental" ) também prevê: ... As pessoas jurídicas ser\xC3" ...
-
Acordão da Quarta Turma, 16-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIAREQUERIDA PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. CUSTEIO. TEORIA DA CARGADINÂMICA DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ E283/STF. NÃO PROVIMENTO.1. As razões do recurso não questionam a atribuição da cargadinâmica da prova à recorrente, com base no art. 373, § 1º,
-
Decisão da Presidência nº 1091355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... Ambiental" - Queima da palha de cana-de-açúcar durante per\xC3" ... na Resolução SMA 35/2010 violou o princípio da legalidade ... Acrescenta-se a ... da transmutação da natureza da responsabilidade administrativa ambiental, intrinsecamente va, em objetiva (eDOC 3, p. 165) ... A Presidência do Tribunal ...
-
Decisões Monocráticas nº 1091355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... Ambiental" - Queima da palha de cana-de-açúcar durante per\xC3" ... na Resolução SMA 35/2010 violou o princípio da legalidade ... Acrescenta-se a ... da transmutação da natureza da responsabilidade administrativa ambiental, intrinsecamente va, em objetiva (eDOC 3, p. 165) ... A Presidência do Tribunal ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... Aliás, forte no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... principais, ou seja, a responsabilidade objetiva , a prioridade à reparação específica 340 e ...
-
Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
-
Acórdão nº 1.0400.13.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESMATAMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.- Conforme precedentes do Colendo Superior...
-
Decisão da Presidência nº 1208868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... Administração ambiental que, por reiterada geração de poluição no ar, ... 2 ... Responsabilidade Administrativa ambiental ... O fato de autora ... se poderia decidir pela responsabilidade objetiva do operador portuário, dele se exigindo em auto ... é objetiva e decorre da aplicação do princípio do poluidor pagador, expressamente estabelecida ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.513580-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
-
Acórdão nº 1.0000.20.513580-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
-
Acórdão nº 1.0400.13.002562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL APONTADO EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DA ÁREA AFETADA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 629 DO STJ. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 225 da...
-
Acórdão nº 1.0400.13.002562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL APONTADO EM PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DA ÁREA AFETADA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 629 DO STJ. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 225 da...
-
Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... , o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos ... (B) É da ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: impõe o ...
-
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CORRETA AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITOS DE MERA CONDUTA.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ao Recurso Especial foi negado seguimento monocraticamente, vistoque, nos termos da jurisprudência do STJ, a...
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação...
... de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade ... pelos danos causados é ... pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco ... integral ... Em relação ao mencionado princípio da prevenção, afirma a agravante que para ...