princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdãos nº 1009585-26.2015.8.26.0037 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Febrero de 2018
... DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - AGÊNCIA AMBIENTAL ... Em que pese seja objetiva a responsabilidade ambiental, esta não ... Incidência do princípio da legalidade. Sentença reformada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013923120144058000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NOVOS EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. REJULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA. OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EMBARGOS PROVIDOS, ... ção sócio - econômica do autor e o princípio da dignidade humana, haja vista que a multa ... -
Direito Ambiental
... ônio cultural brasileiro é responsabilidade do poder público, com a colaboração da ... ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental ... IV ... (5) Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: impõe o dever de ...
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Acórdão nº 1.0443.12.001231-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - EMPRESA DE SALGA DE COUROS - DEJETO DE RESÍDUOS EM LAGOA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC -...
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Acórdão nº 1.0443.12.001231-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - EMPRESA DE SALGA DE COUROS - DEJETO DE RESÍDUOS EM LAGOA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC -...
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Acórdão nº 1.0400.13.002923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O art. 225, §3º, da CF/88,...
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Acórdão nº 1.0400.13.002923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O art. 225, §3º, da CF/88,...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... Objetiva-se com essas notas apenas e tão somente destacar ... , que são orientados por um certo princípio da generalização ( Prinzip der ...
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Responsabilidade civil contratual e extracontratual frente à responsabilidade civil ambiental: uma análise sob o direito pós-moderno
O agravamento da crise ambiental mundial resultou em fortes pressões internacionais acerca do desenvolvimento sustentável. Neste contexto, instituições financeiras, públicas e privadas, têm buscado implantar diretrizes de Política de Responsabilidade Socioambiental voltadas à preservação e ao controle de riscos sociais e ambientais. Não obstante a existência de normas acerca da incorporação de...
... conclusão, aponta-se que as instituições financeiras respondem objetiva, solidária e integralmente, juntamente com os agentes financiados, pelos ... Ambiental, cujas bases devem estar calcadas firmemente no princípio/objetivo da solidariedade, para garantir o direito fundamental de ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de...
... Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de ... Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Concessionária de serviço ... público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da ... -
Acórdão nº 1.0123.13.006129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA EM RELAÇÃO À COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRAZO CONCEDIDO. RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0245.05.077951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. VALORES FIXADOS CONFORME LAUDO E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e...
- Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... , e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com vínculos tipicamente processuais, e.g., ... Na dimensão objetiva, ou prestacional, sempre que não correspondam a ... çã b – R fl xõ sobre um princípio. In: O Princípio da Proibição do Retrocesso ... para proposição de ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ...
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Acórdão Nº 0301474-13.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... ; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a ... OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. EXEGESE DO ART. 14, § ... ão da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, ...
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Acórdão Nº 0301476-80.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... ; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a ... OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. EXEGESE DO ART. 14, § ... ão da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... TOMADORA DERIVADA DA CULPA ... da propriedade à sua função ambiental) ... Na hipótese ... , ... 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos ... princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio ... -
Acórdão Nº 0301101-79.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TODAVIA, BILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO ... ão da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... , a rede era entendida como uma reserva ambiental protegida por qualquer injunção de controle e ... da inimputabilidade da rede como um princípio trata de maneira genérica toda e qualquer ... ípio de transparência, da boa-fé da objetiva e da confiança, além de ignorar o direito ...
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Acórdão nº 1.0521.12.018463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo...
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Acórdão nº 1.0521.12.018463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo...
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Acórdão nº 1.0400.13.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo irrelevante aferir a culpa do ofensor. O art. 225