princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão nº 1.0000.21.071944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.071944-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.071910-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.027604-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.027604-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.037305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.037305-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 7012976-69.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... à construção da UHE de responsabilidade da Santo Antônio Energia S/A. Os autores da ... e que concluíram pela responsabilidade objetiva da apelada UHE Santo Antônio, nos presentes ... Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Ofensa ao ... Ofensa ao princípio" da dialeticidade. Preliminar rejeitada Concession\xC3" ... -
Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... Especialista em Direito Ambiental pelo Centro de Atualização em Direito (CAD) e ... ção ambiental, ao revestir-se do princípio do poluidor-pagador, visa justamente a ... junto ao instituto da responsabilidade civil objetiva por danos causados ao meio ...
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Acórdão nº 7000736-14.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não...
... à construção da UHE de responsabilidade da Santo Antônio Energia S/A. Em virtude disso, ... S/A, arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela ... Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Ofensa ao ... Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031307-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.031307-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... do livro O Federalista expressam um princípio de governo republicano que ficou conhecido como ... diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em ... , pois tal responsabilidade é objetiva ... (C) A aplicação de penalidades ... empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria ...
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Capítulo 19 - Responsabilidade civil ambiental
... direito ambiental seja a de prevenir o dano ao meio ambiente (princípio da prevenção), nas situações em que a sua ocorrência é observada, ... 19.2. REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA? ... Aspecto fundamental sobre o regime da responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.018205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... ) e de indenizar, tendo em vista o princípio da ... recuperação integral do dano ambiental ...
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Processo nº 0008435-71.2010.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... AMBIENTAL. ... fundada na violação do princípio da identidade ... A responsabilidade da ré é objetiva, na forma ...
- Acórdão Nº 0002919-04.2011.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
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Da destinação constitucional dos valores advindos da exploração de petróleo e de gás. Das receitas públicas
... ção administrativa; indenização ambiental" e preço público. Vejamos ... 8.3. A compensa\xC3" ... como uma modalidade de responsabilidade civil da empresa exploradora aos estados e ... Aduz o autor que: ... Tal princípio dá ensejo à instituição de mecanismos capazes ... assumirá responsabilidade integral e objetiva por todos os danos ao meio ambiente que ...
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Nova discussão no STJ sobre ônus da prova ambiental
Opinião: Nova discussão no STJ sobre ônus da prova ambiental
... Justiça do Paraná, com fundamento no princípio da precaução, na natureza objetiva da ... -
Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... estando respaldada no poder de polícia ambiental". Sanção administrativa, como a própria express\xC3" ... ão se trata de responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica, na medida em que, na seara ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Um aspecto interessante ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização ... Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Escola de Direito da UEA. E-mail: ... ampara a responsabilidade objetiva e o princípio ambiental do poluidor-pagador ... Essa teoria ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando ... VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de ... ência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; ... IV - merenda escolar e ... artigo serão apresentados de forma objetiva, inclusive por meio de indicadores, e integrarão ...