princípio da responsabilidade objetiva ambiental
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Acórdão nº 1.0000.22.234956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA. I- Expondo o julgador suficiente e...
... em detrimento da agravante em matria ambiental, cabendo a demonstrao, pelo poluidor, da no ... em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-96.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (EM RICOCHETE). 3. DOENÇA OCUPACIONAL....
... ÓBITO DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS (EM ... as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em ... Direito ambiental do trabalho e a ... saúde do ... prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 ... -
Acórdão nº 0005141-89.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA -- PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O...
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Liminar] Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... – DEGRADAÇÃO CONFIRMADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO ... em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das esferas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.280459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO RIBEIRÃO ARRUDAS - DESAPOSSAMENTO DE IMÓVEL - TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE PARTICULAR, DEER/MG E ESTADO - INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA E DIREITO DE USO DE UNIDADE EM CENTRO COMERCIAL - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO APENAS DA INDENIZAÇÃO -...
... das obras de requalificao urbana e ambiental do Ribeiro Arrudas. Alegou que, por meio de ... a comprovao dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ... , os Estados-membros e os Municpios - objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, ... -
Acórdão nº 1.0317.03.029356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CONFIGURADAO - DANO MORAL - IN RE IPSA - CABIMENTO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDENTE. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do
... respostas dadas pelo perito, a responsabilidade civil exclusiva da apelante com o apelado deveria ... 471), conforme testemunho do engenheiro ambiental Luciano Lopes Pohl, por ela indicado ... da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a atividade poluidora exercida pela ... -
Acórdão nº 1.0317.03.029356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CONFIGURADAO - DANO MORAL - IN RE IPSA - CABIMENTO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDENTE. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do
... respostas dadas pelo perito, a responsabilidade civil exclusiva da apelante com o apelado deveria ... 471), conforme testemunho do engenheiro ambiental Luciano Lopes Pohl, por ela indicado ... da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a atividade poluidora exercida pela ... -
Acórdão nº 1.0114.04.047669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - SENTENÇA - LIMITES DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DE PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - APLICABILIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 18 DA...
... 34 que, proferida em ao civil publica ambiental ajuizada pelo MUNICPIO DE IBIRIT em face do ... As demais consideraes acerca da responsabilidade do apelante cabem anlise do mrito recursal ... do STJ, nesse campo a "responsabilidade (objetiva) solidria" (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro ... -
O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
... (área de concentração Direito Ambiental) pela Universidade Federal de Santa Catarina ... ública, tutelas inibitórias e a responsabilidade civil. A pesquisa foi desenvolvida através do ... outro lado, não pode ser olvidado o Princípio da Equidade Intergeracional: “O patrimônio ... ônio cultural, no Direito brasileiro é objetiva, ou seja, não se avaliará o elemento subjetivo ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... da própria tirania na medida em que se objetiva impor aos não crentes os parâmetros de conduta ... ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ... órcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões ... com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de ... , inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária ... § 3o Na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". 4. BANCO DE HORAS ... as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em ... Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São ...
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Acórdão nº 0000772-75.2017.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T ADIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – DANO MORAL COLETIVO –CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.Em se tratando de ação civil pública que
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dano Ambiental, Competência]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... ÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – ... sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova ... -
Acórdão nº 0006920-11.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PECUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA - PROVA PRESCINDÍVEL - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGADA INCONSISTÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Ambiental]Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS ... RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - DANO MATERIAL NEGADO POR ... que se mostra coerente com o princípio da responsabilidade objetiva no direito ... -
Acórdão nº 1.0549.16.000570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE RISCO DESENVOLVIDA PELA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECOMPOSIÇAÕ MATERIAL - DANO PROVADO - TUTELA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃONão vulnera o princípio da dialeticidade recursal a apelação interposta sob argumentos capazes de externar combate válido e apto a espelhar o...
... , refuta a aplicao, ao caso, da responsabilidade objetiva pela teoria do risco integral. Ato ... apelante, a responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela teoria do risco ... -
Acórdão nº 1.0549.16.000570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - BARRAGEM DE FUNDÃO - ROMPIMENTO - ATIVIDADE DE RISCO DESENVOLVIDA PELA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECOMPOSIÇAÕ MATERIAL - DANO PROVADO - TUTELA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃONão vulnera o princípio da dialeticidade recursal a apelação interposta sob argumentos capazes de externar combate válido e apto a espelhar o...
... , refuta a aplicao, ao caso, da responsabilidade objetiva pela teoria do risco integral. Ato ... apelante, a responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela teoria do risco ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Empresas, Desenvolvimento e Responsabilidade (EDResp) da UFJF e do Grupo de Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... a proteção do meio ambiente como princípio a ser observado pelos programas de integridade e ... -se que o princípio da prevenção objetiva “antecipar a ocorrência do dano ambiental na ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... INTRODUÇÃO ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... no capítulo referente à responsabilidade civil ambiental) ... Outrossim, um aspecto ... íssimo criar-se uma mentalidade objetiva a respeito deste princípio do usuário-pagador, ...
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Acórdão Nº 0020768-36.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... COMPROMISSO COLETIVO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA E ... na apresentação da documentação ambiental obrigatória, especialmente PCA (Programa de ... princípio do poluidor pagador, quanto do elemento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... -S), se possível, adequada e viável, e objetiva, de igual modo, a realização de compensação ... ADEMA, no Relatório de Fiscalização Ambiental RFA-43458/2020-8158 (id. 4058500.4004690, p ... Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária. Daí a viabilidade da ... do coronavirus e está alinhada com o princípio da precaução relativo à preservação do meio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297917-08.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM VARGEM GRANDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A DESFAZER O LOTEAMENTO IRREGULAR, NO PRAZO DE 12 MESES, RESPEITADA CONDICIONANTE DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA; E A RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA AMBIENTALMENTE, EM IGUAL PRAZO, EM AMBOS OS CASOS, SOB PENA DE...
... ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ... CABE ... ART. 23 DA CF ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ENTE ... MUNICPAL. DENTES DO E. STJ ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... RECHAÇADA ... -
Acórdão Nº 0020294-22.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... COMPROMISSO COLETIVO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS. IMPUTAÇÃO DO EMPREGADOR ... 6.957/09, atraindo a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, ... de apresentação da documentação ambiental obrigatória, especialmente PCA (Programa de ... princípio do poluidor pagador, quanto do elemento ...
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Decisão Monocrática nº 52184971720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... de a responsabilidade da agravante ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de ... Princípio da carga dinâmica da prova ... AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 52214522120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... de a responsabilidade da agravante ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de ... Princípio da carga dinâmica da prova ... AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51817316220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OM O FITO DE APURAR DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... de a responsabilidade da agravante ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de ... Princípio da carga dinâmica da prova ... AGRAVO DE ...