princípio do dispositivo conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11143-39.2016.5.15.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA...
... conceito de riscos da demanda, que ... devem ser ... , é o teor do § 9º deste mesmo dispositivo: " ... As horas relativas ao tempo de ... direitos fundamentais, inclusive o princípio ... da dignidade humana, e dificulta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ência sexual como direta emanação do princípio da "dignidade da pessoa humana": direito a ... da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se ... Dispositivo que, ao utilizar da terminologia "entidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, por intromissão da União em ... fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta, base de cálculo dos tributos ... reconhecer qualquer das hipóteses do dispositivo constitucional, mas sim declarar que o ICMS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001202-59.2017.5.02.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... , o desacerto dessa decisão (Princípio da ... Dialeticidade). Por outro lado, a ... desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo de ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102446620184058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE
... Alega que o princípio" da consunção não se aplica ao caso, questão n\xC3" ... da empresa, localizada em Natal/RN, no conceito de lucro de exploração (base de cálculo do ... a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, mas apenas realizando uma interpretação ... - Acórdão nº 522989 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008626320204058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ
... público do concurso em questão (Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório); f) ... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... Infere-se do dispositivo constitucional mencionado que, em regra, é ... -
Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... não se esgotam no rol do referido dispositivo, vez que também tem como atos privativos a ... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... execução, também resta aplicável o princípio da irrecorribilidade imediata, ou em separado das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004321320114058001), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FUNASA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Atentando-se ao raciocínio de que "... não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os...
... não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial ra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que ... , em meu entender, na perquirição do conceito substancial do agir ímprobo, cujo cometimento, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... ] Indaga-se, então: com base neste dispositivo, a mulher e os filhos do ladrão, que foram ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... O dispositivo da decisão tem o seguinte teor: “dou ... e material; aliás, por conta desse princípio, o STJ já reconheceu direito a alimentos na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1137-12.2014.5.06.0009)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE. A jurisprudência do STF e desta Corte Superior tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou...
... STF, coaduna-se com o princípio de que, na interpretação da Carta Magna, ... Sindicato, tampouco em violação do dispositivo ... indicado (art. 5º, caput, da ... contraponto com o conceito de remuneração variável, ou seja, aquela que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação ... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... desnatura o conceito de justiça social ... , alicerçada nos ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... Este dispositivo foi modificado em 14 de junho de 2017, para ... Se hoje se rechaça, em princípio, essa concepção patrimonial da relação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1433-42.2011.5.18.0191)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I, do TST, recomendável o processamento do recurso
... 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia ... real, segundo o qual ... julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no ... artigo 224, §2º, da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... mais profunda e pormenorizada do dispositivo em análise, extrai-se que os direitos ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... judicial é a demanda (princípio dispositivo em sentido próprio ou material), e quanto às ...