principio iura novit curia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... ção jurídica pela aplicação do princípio iura novit curia, é indispensável, na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17522/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL FUNDADO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não incorre em violação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 300, 302 e 517 do CPC, a decisão que acolhe o pleito de aviso prévio proporcional, por estar a vantagem assegurada por norma coletiva, mesmo quando silente a inicial sobre a norma aplicável. É que não...
... , competindo ao juiz, em apreço ao princípio iura novit curia , fazer a devida conformação ... -
Acórdão nº 2010/0061555-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 462 do CPC e dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" ... 5.Em razão do princípio da inafastabilidade do controle dos atos ...
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Acórdão nº 0002873-20.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – MULTA ACESSÓRIA – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL –PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.1 – A inovação recursal é o fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa,
... instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido como sendo vulnerado, não se...
... COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ... IURA NOVIT CURIA É indispensável ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...
... escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222/2005-074-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...
... escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...
... escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante da negativa do vínculo pela reclamada e do seu reconhecimento em juízo, assim como a sua extinção por iniciativa do autor sem causa imputável àquela, vislumbrou a ocorrência de um pedido de dispensa. II - Em outras palavras, apesar de o...
... escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do ... -
Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício
Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratamento do tema. Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o controle
... ção de inconstitucionalidade de ofício; iura novit curia ; princípio da congruência; ... -
Acórdão nº 1.0324.17.013191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA "PRICE" - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE DECLARADA.Não se mostra abusiva a cobrança de...
... Com fundamento no princpio processual do iura novit curia, o magistrado no est limitados s ... -
Acórdão nº 1.0297.13.002376-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - GRAVAME - AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - CONFIGURADA. É devida a cobrança da tarifa de gravame eletrônico ou pré-gravame nos contratos firmados em período anterior a 25/02/2011. "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê ressarcimento de despesas com o registro do...
... , com fundamento no princpio processual do iura novit curia, o magistrado no est limitado s teses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2357-78.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. PROVA NOVA CONSISTENTE EM EXAME PERICIAL REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, MAS JUNTADO AO PROCESSO PARADIGMA APENAS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE DA...
... é garantia que impede a aplicação do princípio ... sucumbencial em ações que tramitam ... princípio ‘iura novit curia" ... , sendo forçoso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8377/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado, na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo desprovido.
... ória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo desprovido ... -
Acórdão Nº 0002354-13.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO " IURA NOVIT CURIA". PRELIMINAR REJEITADA ...
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Acórdão Nº 0006123-26.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA ...
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Acórdão Nº 0014543-54.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. PRELIMINAR REJEITADA ...
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Acórdão nº 2007/0072605-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , certo é que o julgador, em face do princípio processual do iura novit curia, não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-97/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETRATAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. O atendimento do disposto no artigo 485, V, do CPC exige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no...
... da fundamentação, por inaplicável o princípio iura novit curia ... 2. Ausência dos vícios do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O simples fato de ter sido determinada expedição de ofício ao Ministério Público, para a apuração de responsabilidade criminal do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional,...
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia (OJ 33 da SBDI-2 do ... TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-256/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
1. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CABIMENTO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 e IPC DE MARÇO DE 1990 - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta ao artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, considerando que é sobre o instituto do...
... princípio iura novit curia ... Recurso ordinário a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10322/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... ção jurídica pela aplicação do princípio iura novit curia, é indispensável, na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1032200/2002-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Febrero de 2006
... ção jurídica pela aplicação do princípio iura novit curia, é indispensável, na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4638/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que a parte explicite os fundamentos fáticos da decisão recorrida que entram em confronto com os paradigmas apresentados ao confronto. por violação de lei o apelo não logra conhecimento, pois nos termos em que a questão é colocada pelo recorrente não se caracteriza o julgamento extra...
... petita , mas sim, a observância do princípio iura novit curia ... Recurso de revista a que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-981/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIDO. A par do que reza o artigo 8º da CLT, tem-se, despachadamente, que a pretensão obreira de condenação solidária das Reclamadas foi afastada em prol da subsidiariedade, estando aí configurada a aplicabilidade do princípio iura novit curia, razão pela qual não se caracteriza o alegado julgamento extra petita. Logo, completamente insubsistente a tentativa de...
... aí configurada a aplicabilidade do princípio iura novit curia, razão pela qual não se ...