princípios fontes direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-16.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-84.2012.5.06.0231), 05-12-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A norma legal insculpida no § 2º do art. 58 da CLT não mais permite atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o
... : Vara do Trabalho de Goiana (PE) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002630-82.2012.5.06.0271), 17-10-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A norma legal insculpida no § 2º, do art. 58 da CLT, não mais permite atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia...
... TRABALHO DE TIMBA Ú BA - PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-87.2012.5.06.0231), 13-03-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de
... : VARA DO TRABALHO DE GOIANA-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001752-46.2012.5.06.0211 (01198-2009-144-06-00-5)), 15-05-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Não se olvide...
... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-30854/2003-008-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - AVISO PRÉVIO. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (artigos 7º, VIII, da CF e 10, II, "b"
... O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18276/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
JORNADA DE 12X36 HORAS - NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTOS NA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO TRABALHADOR SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NO ÂMBITO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embora já pacificado nesta Corte o entendimento de que é válida a jornada especial de 12X36 horas, quando...
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS ... dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31440-28.2006.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, ITEM I, DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000523-95.2013.5.06.0282), 30-01-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A partir da alteração do art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere ou mesmo a excluam, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de
... VARA DO TRABALHO DE BARREIROS-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão nº 2014/0246478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO" ... ADUANEIRO. AUTOMÓVEL FABRICADO NO\xC2" ... comunicantes, ou de diálogo das fontes (Erik ... ofensivas que são aos princípios da isonomia e da ...
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Acórdão nº 2010/0205797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90, nem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ... descrevem as condutas e as fontes ...
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Acórdão nº 2014/0265046-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E JULGOU SEU MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MOTIVAÇÃO ANCORADA NA ANÁLISE...
... 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e ... direito que entende ... fontes ... probatórias, ... independentes, ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602700-41.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001421-42.2016.5.02.0462) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como...
... PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções que existem entre as fontes do direito, ... dos princípios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... ão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ... poderá ser também alimentada por outras fontes ... § 1º Entende-se como sendo a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Teoria Geral do Direito
... a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece uma teoria geral do ... O direito natural , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, que permanecem num plano ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão Nº 0004472-77.2012.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... das decisões judiciais perfectibiliza-se por meio de normas e princípios constitucionais, legislação infraconstitucional, jurisprudência e ina, todas fontes do Direito. Desse modo, se a decisão está baseada em jurisprudência, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... em benefício dos índios e constituirão fontes de renda indígena ... § 2º Na ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º A concessionária deve ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... do Direito Ambiental, muito embora compartilhem regras e princípios. Para esse novo campo do Direito, o animal não-humano interessa como ... O artigo aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei ...