principios gerais do direito penal
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º (VETADO). Seção II Dos Princípios Fundamentais Art. 2º São princípios ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ática Esportiva Subseção I Disposições Gerais Art. 4º A prática esportiva é dividida em 3 ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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O papel do intérprete no direito segundo a teoria da integridade. Uma análise sobre a judicialização e o ativismo judicial no Brasil
... -o como um conjunto coerente de princípios ... Palavras-chave : Atividade jurisdicional ... ícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil. Graduando em ... dos princípios e normas gerais do Direito Penal, que acabam, ao final, por também traduzirem ...
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O Ministério Público e a prisão preventiva
Galtiênio Paulino: O Ministério Público e a prisão preventiva
A persecução penal, traduzida pela teoria geral do processo como ... processo de conhecimento, "é um dos princípios gerais do processo cautelar, sendo própria de bos os ramos do Direito Processual: o Penal e o Civil" [1], e está ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, ... Dos Princípios e Obrigações Gerais ... Art. 2o As regras e os ... ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , em juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ...
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Acórdão nº 2007/0149645-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... a JEFFERSON BRUNO SOARES FARIAS o direito de responder o processo em liberdade." (fl. 14) ... , por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de ... do Código Penal e com os princípios gerais do Direito Penal. ( ... ) ... Desta forma, ...
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Acórdão nº 2009/0025241-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... Constituição Federal assegura a todos o direito de liberdade, bem como a presunção de ... ória - é conseqüência lógica dos princípios que, com vigorosa cautela, resguardam o réu ... do Código Penal e com os princípios gerais do Direito Penal. ( ... ) ... Desta forma, ...
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Acórdão nº 2007/0022210-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... os objetivos do Estado Democrático de Direito ... As suspeitas foram presas em situação que ... Especial do Código Penal e com os princípios gerais do Direito Penal. ( ... ) ... Desta forma, ...
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Tucano - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000454-31.2018.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano ... Juíza de Direito Substituta designada ... Decreto ... incriminadores em observância aos princípios gerais do Direito Penal, poderá ocorrer ...
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Acórdão nº 2008/0280224-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1 ... O direito" à intimidade contrapõe-se ao direito à seguran\xC3" ... Especial do Código Penal e com os princípios gerais do Direito Penal. ( ... ) ... Desta forma, ...
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Acórdão Nº 0000949-41.2016.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... 155, ... § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PRELIMINAR PARA DECLARAÇÃO ... DE ... A propósito: ... “O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente ... aos princípios gerais do Direito Penal, poderá ocorrer ...
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Acórdão Nº 4000323-87.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO ... GRAU ... princípios gerais do direito penal, deve sempre ser ...
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Acórdão Nº 4003481-48.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL" Nº 4003481-48.2022.8.16.4321, DA VARA DE EXECUÇ\xC3" ... o qual “ ... como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve ... sempre ser ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... TTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 2 ... O servio postal e o ... reconhecido a todos o direito de haver a prestao do servio postal e do servio ... ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa que, ...
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Acórdão nº 0301308-29.2014.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Septiembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO ... 1 Denilson Feitosa. Direito Processual Penal: teoria, crítica e práxis. 7 ... Introdução aos ... princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ...
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Acórdão nº 0301308-29.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA COM ... RESULTADO ... Concedido aos apelados o direito de recorrer, em liberdade ... RECURSO CONHECIDO ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... para momento posterior às eleições gerais do ano de 2018, bem ... Documento assinado ...
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A Extraterritorialidade Penal e o (Esquecido) 'Caso Corinthians' na Bolívia
... ço, sobretudo sob o prisma da visão do direito penal brasileiro e da aplicação do Estatuto da ... da norma penal com base em dois princípios centrais: a territorialidade, que foi adotado ... ção de analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme dicção do art. 4º da Lei ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... um direito subjetivo em termos gerais. É muito ... antigo e, até certo ponto, trivial ... -
Publicidade dos atos é princípio motor a inspirar o sistema jurídico
Carlos Garcete: Publicidade é princípio motor no sistema jurídico
... , em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não ... supracitadas qualificam-se como “princípios”, de sorte que é primordial ao intérprete ... sistema jurídico, notadamente do Processo Penal Constitucional brasileiro, qualquer exceção a ... Luigi Ferrajoli conceitua, em linhas gerais, a estrutura do sistema acusatório: ... [ ... ] ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , situação socioeconômica e condições gerais de trabalho ... § 1° A autonomia de que trata ... de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores: ... I - adesão voluntária e livre; ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação vil e penal ... § 6° A Assembleia Geral Especial de que ...
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Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.422.230 MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... : RENATO MARTINS MACHADO ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA ... AMPLA DEFESA, DOS ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ...