principios gerais do direito penal
-
Publicidade dos atos é princípio motor a inspirar o sistema jurídico
Carlos Garcete: Publicidade é princípio motor no sistema jurídico
... , em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não ... supracitadas qualificam-se como “princípios”, de sorte que é primordial ao intérprete ... sistema jurídico, notadamente do Processo Penal Constitucional brasileiro, qualquer exceção a ... Luigi Ferrajoli conceitua, em linhas gerais, a estrutura do sistema acusatório: ... [ ... ] ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , situação socioeconômica e condições gerais de trabalho ... § 1° A autonomia de que trata ... de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores: ... I - adesão voluntária e livre; ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação vil e penal ... § 6° A Assembleia Geral Especial de que ...
-
Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.422.230 MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... : RENATO MARTINS MACHADO ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA ... AMPLA DEFESA, DOS ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ão, um complemento do Direito comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... De forma didática, ... 2. Fontes formais mediatas são: os costumes e os princípios gerais de direito ( posição majoritária na doutrina ) ... Obs. 1: Entendo ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ... gerais de respeito e de garantia, estabelecidas no ...
-
Teoria Geral do Direito
... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Traçados alhures os contornos gerais da Sociologia do risco de Beck , no presente tópico intentar-se-á ... , as normas penais em branco, a flexibilização de princípios como os da reserva legal em sentido estrito e da ofensivi- ... dade, ...
-
Acórdão nº 0503111-83.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA ... se extrai da incidência dos princípios da sucumbência e da ... causalidade, o que ... perempção não afasta o direito do advogado de recebê-los ... A tese sufragada ... aplicação da analogia dos princípios gerais do direito ao processo penal, sendo ... PODER ...
-
Mucuri - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000537-38.2009.8.05.0172 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mucuri ... , o Estado-juiz já não mais deterá o direito de punir, pois extinta restou a punibilidade pela ... Ante o exposto, em respeito aos princípios da economia, da razoabilidade e da eficiência do ... em observância aos princípios gerais do Direito Penal, poderá ocorrer situação em ...
-
Acórdão nº 0002906-92.2019.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1.1. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 206 DO STF – SESSÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ANULADA, MAS INTERROMPIDA À CONTA DA QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPEDIMENTO DOS JURADOS NÃO ARGUIDO EM SESSÃO PLENÁRIA E TAMPOUCO CONSIGNADO NA ATA DA SOLENIDADE – NULIDADE DE...
... ARGUMENTO DE AUTORIDADE - 1.4. OFENSA DO DIREITO AO SILÉNCIO ... (ART. 478, Il, DO CPP) — ... DA EXECUCÁO PENAL INDEVIDAMENTE TRATADA PELO JUÍZO DE ... situacáo, como prescrevem os principios gerais do direito penal, deve ... sempre ser ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ...
-
Acordao N° 1607113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Progressão de regime. Condenação por tráfico de drogas. Reincidência específica. Aplicação da lei n. 13. 964/2019. Ordem de habeas corpus concedida pelo stj. Decisão da vep contrária. Ofensa à coisa julgada. Nulidade. 1. Havendo o stj concedido a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do requisito objetivo para progressão de regime de 40% (quarenta...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711189-93.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... Tal situação, como prescrevem os princípios gerais do Direito Penal, deve sempre ser ... -
Acórdãos nº 0003191-96.2016.8.26.0453 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... pelo ordenamento jurídico-processual penal para a decisão impugnada. Ressalto, ... , bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, para incluir-se ...
-
Acórdão Nº 4002570-56.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luís Sanson ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL–RECURSO MINISTERIAL – CRIME ... HEDIONDO OU ... o qual “ ... como prescrevem os princípios ... gerais do direito penal, deve sempre ser ...
-
Acórdão Nº 4000100-52.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL" Nº 4000100-52.2022.8.16.0014, DA VARA DE EXECUÇ\xC3" ... como prescrevem os princípios ... gerais do direito penal, deve sempre ser ...
-
Acórdão Nº 4002796-61.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL" Nº 4002796-61.2022.8.16.0014, DA VARA DE EXECUÇ\xC3" ... o qual “ ... como prescrevem os princípios ... gerais do direito penal, deve sempre ser ...
-
Acórdão Nº 4001217-78.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL" Nº 4001217-78.2022.8.16.0014, DA VARA DE EXECUÇ\xC3" ... o qual “ ... como prescrevem os princípios ... gerais do direito penal, deve sempre ser ...
-
Acórdãos nº 1000010-78.2021.8.26.0523 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Marzo de 2023
... que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública), anota- se que a ... , da Constituição Federal (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o ... penal, de modo que os princípios gerais do Direito Penal não tem aplicação ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... específica: (i) dentre as agravantes gerais do Código P enal Francês (Article ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO ... AUDIOVISUAL DE ... Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... I - renúncia; ... II - condenação penal transitada em julgado; ou ... III - decisão ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... , priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI ... CLÁUSULA ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS ... Aplicam-se à APO os princípios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133042220214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813304-22.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro ADVOGADO: Maria Gabriela Nicolau De Sousa Fontoura De Oliveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª...
... as seguintes alegações de fato e de direito visando ao deferimento da liminar e à concessão ... que não figura como parte no processo penal, mas que teria a obrigação legal de guardar os ... ão estatal, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ele está ... ções posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...