principios tributarios
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 3. policiais federais; ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... o término do exercício financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da ...
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Decisão Monocrática Nº 4010718-18.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva ...
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Acórdão Nº 0306984-23.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... INOCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUTIOCNAIS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005385720164058100), 28-01-2021
EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REFIS DA COPA. EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. SUPOSTO EQUÍVOCO. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PROGRAMA. REINCLUSÃO DOS DÉBITOS. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por A L D PECAS E SERVICOS - EIRELI - EPP e CORDEIRO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA contra sentença proferida...
... burocrática, de modo que deveriam ser mantidas à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, já que não haveria ... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, compelindo práticas contrárias à própria teleologia da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193352420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0819335-24.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZECA MONTEIRO REBOQUE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... É viável, nestes casos, a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma ... -
Acórdão nº 1.0459.16.000177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CDA - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA.- A CDA menciona créditos de ISS e de TLL, tributos relativos aos exercícios de 2013 e 2014. Entretanto, a Lei Municipal que deu embasamento à dívida foi o Código Tributário do Município de Ouro Branco de 2015
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Acórdão nº 1.0459.16.000177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE CDA - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL - SENTENÇA REFORMADA.- A CDA menciona créditos de ISS e de TLL, tributos relativos aos exercícios de 2013 e 2014. Entretanto, a Lei Municipal que deu embasamento à dívida foi o Código Tributário do Município de Ouro Branco de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195872720204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819587-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TODO SER - PNEUMOLOGIA E QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS A DESTEMPO. LEI 9.065⁄95 ... 1. O prazo decadencial qüinqüenal ... das contribuições sociais devidas, desde que observados os princípios da finalidade da lei, da razoabilidade, da proporcionalidade e da ...
- Acórdão Nº 0038353-21.2001.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
- Acórdão Nº 0900296-09.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede ... princípios" gerais de direito somente tem lugar quando necessária a integra\xC3" ...
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Acórdão nº 1006091-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE –
... da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, em nome dos princípios da preservação da empresa e de sua função ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 21. A revisão e a concessão de benefícios tributários com base em perícias médicas serão realizadas somente após a ... regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira; ... II – a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários", de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compuls\xC3" ... ARTIGO 24 ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que não colidirem com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201932120214058300), 28-02-2023
PJE 0820193-21.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI 13.496/2017. REINCLUSÃO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou...
... Pontua que os programas de parcelamento de créditos tributários têm inequívocos contornos de benefício fiscal em favor dos ... à eficácia dos efeitos da exclusão, em apreço aos princípios da boa- fé, da proporcionalidade e da razoabilidade", considerando-se ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e eficiência das ações de ... – criar condições para solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade; ... IV – reduzir os custos ...
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Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão; c) a Súmula 212/STJ proíbe a compensação de créditos tributários em sede de ação cautelar, liminar ou tutela antecipatória; d) houve ... perseguido de insumos não-industrializados; e) ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da essencialidade; f) ocorrência ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para a Administra- ção ... , apregoa no texto da norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - tadual, da boa-fé, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171016220214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0817101-62.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: Marcello Lavenere Machado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da...
... STJ firmou-se no sentido de que "É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... - nº 614406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2010
- nº 614406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2010
- Questoes de Ordem nº 614406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2010
- Repercussão Geral nº 614406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
- Repercussão Geral nº 614232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011