principios tributarios
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Decisão Monocrática N° 07057548420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. IMPOSTO. COBRANÇA DO...
...LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. ANTERIORIDADE. NOVENTENA. APLICAÇÃO. 1. A controvérsia ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias. . Joaquim Carlos Salgado ensina que . A constituição positiva é que afirma ...
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Acórdão Nº 0029342-69.2023.8.16.00210016428-07.2022.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELA IMPETRANTE. DECRETO Nº 1.600/2015 QUE SOMENTE ALTEROU AS CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE OMISSÃO QUANTO AS ALEGADAS...
...TESE DE OMISSÃO QUANTO AS ALEGADAS VIOLAÇÕES. A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA. ENFRENTADA. TENTATIVA DE ... -
Acórdãos nº 1001531-05.2014.8.26.0038 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Apelação. Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel sem construção. 1. Serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos tem natureza jurídica de tarifa ou preço público, não de taxa. Cobrança relativa à disponibilização da rede de fornecimento de água e coleta de esgoto ao consumidor - Terreno sem edificação. Impossibilidade de cobrança sem a efetiva prestação do...
...ço, a ela não se aplicam as normas e princípios tributários. 3. Repetição deve observar o prazo ... -
Decisão Monocrática Nº 4020782-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020782-53.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaProc. Município : Diego da Rosa Sena Silveira (OAB: 23867/SC)Agravada : Neide Maria Augusto de SouzaRelator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ... -
Decisão Monocrática Nº 4015099-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015099-35.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaProc. Município : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Agravado : Irmao Ioris Ltda.Relator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Imbituba
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ... -
Decisão Monocrática Nº 4013429-59.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013429-59.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaAdvogado : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Agravado : Jarbas Ferreira da Silva FilhoRelator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de...
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ... -
Decisão Monocrática Nº 4020266-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020266-33.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaProc. Município : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Agravado : Manoel Alves Vieira BorgesRelator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ... -
Decisão Monocrática Nº 4015167-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015167-82.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaProc. Município : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Agravado : Edson Luis FernandesAdvogado : Luiz Dario Rocha (OAB: 13107/SC)Relator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de agravo de...
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ... -
Decisão Monocrática Nº 4014541-63.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014541-63.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaProc. Município : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC)Agravado : Mitlon e Luiz C VargasRelator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de...
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ... -
Decisão Monocrática Nº 4024175-83.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024175-83.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Município de ImbitubaProcs. Municípi : Euclides de Oliveira Porto (OAB: 28613/SC) e outroAgravado : Gemi de CastrolinaAdvogado : Rafael Souza da Costa (OAB: 33258/SC) (Curador Especial)Relator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-s
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022048820194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802204-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SALDANHA RIBEIRO - ME ADVOGADO: Walbene Graça Ferreira Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA...
...PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma ... -
Acórdãos nº 2146288-58.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Artigos 216, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, 218, parágrafo único, e 219, incisos I, II, III, IV, VII, VIII, da Lei nº 950/1989, do Município de Monte Azul Paulista, que instituem a cobrança de taxa administrativa nas hipóteses ali descritas – Desrespeito aos artigos 144, 160, inciso II, 163, inciso I, e 164, incisos I e II, da Constituição Estadual e 5
... hipótese de incidência tributária, infringiu os princípios tributários da legalidade e da tipicidade Violação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039130720184058000), 18-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...26. Lançou mão, como verdadeira panaceia, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e acrescentou considerações de ... -
Processo nº 0004142-02.2016.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Issqn. Serviços Prestados por Cartórios Extrajudiciais. Lei Complementar Nº 116/2003. No que Diz Respeito À Incidência sobre Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais (item 21.01 Da Lista de Serviços Anexa À Lei Complementar 116/2003), Foi Declarada Constitucional Pelo Stf No Julgamento Da Adi 3089. O Código Tributário Do Município de Macaé,
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Acórdãos nº 0002991-82.2015.8.26.0596 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO – Embargos à execução – ICMS – Obrigação acessória – Infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes – Obrigação a ser realizada antes do início das atividades econômicas – Art. 19, caput e XIV, do Decreto Estadual nº 45.490/2000 (RICMS/00) - Cômputo do valor da multa realizado nos termos do art. 527, VI, "a", do RICMS/00 – Princípios constitucionais tributários não violados
... 527, VI, “a”, do RICMS/00 Princípios constitucionais tributários não violados Juros de mora ... -
Decisão Monocrática Nº 0304858-03.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304858-03.2015.8.24.0011 de Brusque Apelante: Industrial Appel LtdaApelado: Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEnquanto não resolvida a questão pelo STF (Tema 745), presume-se constitucional a alíquota diferenciada do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e...
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva. ... -
Decisão Monocrática Nº 0307300-66.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307300-66.2016.8.24.0023 da Capital Apelante: Vilço de MedeirosApelado: Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEnquanto não resolvida a questão pelo STF (Tema 745), presume-se constitucional a alíquota diferenciada do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e...
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva. ... -
Decisão Monocrática Nº 0308451-33.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308451-33.2017.8.24.0023 da Capital Apelante: Iguasport Ltda.Apelado: Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEnquanto não resolvida a questão pelo STF (Tema 745), presume-se constitucional a alíquota diferenciada do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicaç
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004140820204058400), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LC Nº 162/2018 (PERT-SN). INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, considerando não ser ilegal ou abusivo o ato...
... que tenham ocorrido deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Acórdão nº 541 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2006
Ação Cível Originária. Estados de São Paulo e Bahia. Termo de Acordo de Regime Especial no 01/98, celebrado entre o Distrito Federal e empresa particular. 3. Possibilidade de desconstituição dos efeitos de acordo ou convênio administrativo após o término da vigência. Inocorrência de prejudicialidade. 4. Ação prejudicada, apenas, no período entre 1o.07.99 e 31.07.99, por celebração do TARE no 44/
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... ser observada de forma estanque, pois a atuação do Estado sofre limitações impostas por acordos firmados na ordem internacional e por princípios consagrados pela Constituição Econômica, sob pena de promover insegurança jurídica. . Palavras-chave: Competitividade. Estado. ... -
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Esta Lei estabelece princípios" e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e \xC3"...tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101045420214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810104-54.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEQTA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
...princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:. I - da transparência financeira e administrativa;. II - da moralidade ...-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos." ...