principios tributarios
-
Decisão Monocrática Nº 0307300-66.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-09-2019
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.008361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2013 - MAJORAÇÃO DO METRO QUADRADO DE ÁREAS NÃO LOTEADAS - RESTRIÇÃO DO AUMENTO A DETERMINADOS TERRENOS - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DISPOSTA NO ART. 152, § 1º, DA CEMG - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO...
-
Acórdão nº 1.0433.15.008361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2013 - MAJORAÇÃO DO METRO QUADRADO DE ÁREAS NÃO LOTEADAS - RESTRIÇÃO DO AUMENTO A DETERMINADOS TERRENOS - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DISPOSTA NO ART. 152, § 1º, DA CEMG - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg na DESIS no Ag 1156557 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ ... 2. "No processo ... para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários –, o objetivo da lei instituidora de programas como tais não é criar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... como órgão oficial de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; ... XV - conceder bolsas de pesquisa ... com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro ... § 1º O contribuinte poderá impugnar o lançamento das ...
-
Acórdão nº 2013/0023309-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO...
... tributários ... princípios" ... constitucionais, sob pena de usurpação da compet\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004140820204058400), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LC Nº 162/2018 (PERT-SN). INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, considerando não ser ilegal ou abusivo o ato...
... que tenham ocorrido deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Acórdão nº 2007/0173680-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários –, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é ... se a decisão impugnada enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo ...
-
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... ser observada de forma estanque, pois a atuação do Estado sofre limitações impostas por acordos firmados na ordem internacional e por princípios" consagrados pela Constituição Econômica, sob pena de promover insegurança jurídica ... Palavras-chave: Competitividade. Estado. Tributa\xC3" ... - Acórdão nº 541 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 2006
- Acórdão Nº 0812386-44.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101045420214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810104-54.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NEQTA TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120045920184058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0812004-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA CAMARÕES LTDA ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PERT. LEI Nº 13.496/2017....
... vem entendendo pela possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, para se evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma ... -
Decisão Monocrática Nº 0323401-18.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-07-2019
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva ...
-
Direitos humanitários, tributação e o mínimo existencial
Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça fiscal esperada pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade contributiva, o desenvolvimento humano e o mínimo existencial. A pesquisa será
... pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o ... têm assumido caráter fundamental na análise dos aspectos tributários de regras constitucionais, de modo a compelir o legislador e o intérprete ... -
nº 1999.01.00.080692-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2005
... fls., pois o mesmo não tratou explicitamente das ofensas aos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098784920214058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0809878-49.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONCORDIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pinheiro Nobre e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... É viável, nestes casos, a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma ... -
Decisão Monocrática Nº 0308191-53.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva ...
-
Acordao N° 1305165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito administrativo. Mandado de segurança. Apelação cível. Crise econômica. Covid 19. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (icms). Moratória triburária. Art. 152 do ctn. Convênio 169/2017 do confaz. Iniciativa exclusiva do poder executivo. Ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Inocorrência. Teoria do fato do príncipe. Inaplicabilidade. Segurança denegada....
... do Chefe do Poder Executivo, aviltando frontalmente os princípios da legalidade e ... da separação dos Poderes ... 4 – A concessão de ... harmonizando-se com os princípios tributários ... 7 – Não há que se falar em ofensa ao princípio da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046279320204058000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804627-93.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Bruno Paiva De Souza Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias
... inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, a fim de que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí ... , esta Corte Regional, tem decidido por ponderá-lo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme ementa dos precedentes ... -
Acordao N° 1600362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Tributário. Constitucional. Processo civil. Mandado segurança. Imposto. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal-icms). Necessidade de lei complementar. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n. º 190/2022. Instituição de tributo. Princípios tributários. Anterioridade. Noventena. Aplicação. 1. A controvérsia recursal relacionada ao...
... LEI ... COMPLEMENTAR N.º 190/2022. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRINCÍPIOS ... TRIBUTÁRIOS. ANTERIORIDADE. NOVENTENA. APLICAÇÃO ... 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 219900-35.1989.5.04.0001) 05-02-2018
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ... - RPV. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ...
-
Constituição, atividade financeira do estado e federalismo
O presente artigo trata da questão pouco estudada relativa à constitucionalização dos conteúdos financeiros e tributários no âmbito das constituições ocidentais. O objetivo principal é fixar as linhas gerais que demarcam o lento (porém vigoroso) processo de ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado. Procuramos demonstrar que, malgrado o pouco interesse dos...
... à constitucionalização dos conteúdos financeiros e tributários no âmbito das constituições ocidentais. O objetivo principal é fixar ... demarcam o lento (porém vigoroso) processo de ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado. Procuramos demonstrar que, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ... II - integralidade, ... de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da ...
-
Acórdão nº 213120 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2000
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PRESSUPOSTOS. HIPÓTESE DE NORMAS QUE FAZEM MERA REMISSÃO FORMAL AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A simples referência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal não autoriza o exercício do controle abstrato da constitucionalidade de lei municipal por este Tribunal. 2. O ajuizamento de ação direta de