principios tributarios
200245 resultados para principios tributarios
-
Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. RETENÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE POSTERGAVA OS VALORES DOS COFRES. LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. SUBSTRATO FÁTICO A ATRAIR PENALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MALFERIMENTO DA...
... AUDITOR FISCAL. RETENÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE ... de crime contra a Administração Pública; e a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ... 2. No ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
... tributários em que foi imputada a ... 16. Nesse passo, a invocação dos princípios ... -
Acórdão nº 2007/0170031-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ... RAZOABILIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA ... tributários" com uso de ... TDAs. Ilegalidades não constatadas ... 4. \xC2" ... -
Acórdão nº 0016411-75.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015
CONEXÃO. EFEITOS. ARGUIÇÃO. MOMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BENS DO ATIVO. ICMS. PRODUÇÃO SIMILAR NO ESTADO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. – A conexão tem a finalidade de provocar a reunião de processos e evitar decisões conflitantes. Assim, não ocorre a nulidade quando os feitos tramitam no mesmo juízo, com...
... TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE ... ¿ A conexão tem a finalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145603420184058300), 29-10-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação da Fazenda de Sentença que concedeu o Mandado de Segurança contra Ato que excluiu o Impetrante do PERT-SN. II - O fundamento da impetração resume-se à alegação
... POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... 1. Caso em que, após o ... seus créditos fiscais por meio de parcelamentos de débitos tributários ... Ressalte-se, a finalidade do aludido programa não é outra senão ... -
Acordao N° 1372088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica e telecomunicações. Alíquota. Seletividade em função da essencialidade. Ausência de violação. Progressividade aplicada em conjunto com a seletividade. Incidência do princípio da capacidade contributiva. Sentença mantida. 1 - a lei distrital nº 1. 254/96, em seu artigo 18, estipulou alíquotas seletivas em função da...
... harmonizando-se com os princípios tributários ... 3 – Descabe, portanto, ao Poder Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... jurídica de receita patrimonial, não se lhe aplicando os princípios constitucionais tributários, nem tampouco o Código Tributário (STF, MS ... -
Acordao N° 1627324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Tributário. Constitucional. Processo civil. Mandado segurança. Imposto. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal-icms). Necessidade de lei complementar. Declaração de inconstitucionalidade. Repercussão geral. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n. º 190/2022. Instituição de tributo. Princípios tributários. Anterioridade. Noventena. Aplicação. 1. A controvérsia recursal relacionada ao...
... LEI ... COMPLEMENTAR N.º 190/2022. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRINCÍPIOS ... TRIBUTÁRIOS. ANTERIORIDADE. NOVENTENA. APLICAÇÃO ... 1. A ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação ... trata o caput, será feito levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , sendo certo que sua organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de equidade, aos contribuintes ... ex. os recursos administrativos tributários, que são decididos pelo próprio órgão de arrecadação, muitas vezes ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral ... #Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982 ... § ...
-
Decisão Monocrática Nº 0304760-40.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2020
Apelação Cível n. 0304760-40.2019.8.24.0023 da Capital Apelante : Malhasoft S/A Enobrecimento TêxtilAdvogado : Caio Renato Souza de Oliveira (OAB: 31143/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Leandro da Silva Zanini (OAB: 10219/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de recurso de apelação cível interposto por Malhasoft S/A Enobrecimento Têxtil...
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva ... -
Acórdão nº 2013/0180411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada,...
-
Acórdão nº 2014/0204112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção
-
nº 1999.01.00.033347-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA REGISTRO E AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE PERICULOSIDADE AMBIENTAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS. IBAMA. PORTARIAS 84 E 89/96. ILEGALIDADE. 1. A instituição de taxa por meio de Portaria viola os princípios tributários da legalidade e da anterioridade. 2. Remessa oficial e apelação não providas.
... taxa, mediante Portaria constitui flagrante violação aos princípios da legalidade e da anterioridade ... Sobre o tema, colhe-se os seguintes ... -
nº 1999.01.00.033347-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA REGISTRO E AVALIAÇÃO DO POTENCIAL DE PERICULOSIDADE AMBIENTAL DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS. IBAMA. PORTARIAS 84 E 89/96. ILEGALIDADE. 1. A instituição de taxa por meio de Portaria viola os princípios tributários da legalidade e da anterioridade. 2. Remessa oficial e apelação não providas.
... taxa, mediante Portaria constitui flagrante violação aos princípios da legalidade e da anterioridade ... Sobre o tema, colhe-se os seguintes ... -
Acórdão nº 2006/0049214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES: COFINS/PIS/CSLL. INCIDÊNCIA. SALÁRIOS DOS TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS. REPASSE PELA EMPRESA TOMADORA. REAL FATURAMENTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I - "A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de...
... da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios" da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva ( ... ) Distin\xC3" ... ção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E STJ acerca da distinção. ( ... )" (REsp nº 411.580/SP, ... -
Acordao N° 1437136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação. Remessa necessária. Tributário. Processo civil. Reapreciação. Art. 1. 040, ii, cpc. Termo de acordo de regime especial desconstituído. Suspensão da exigibilidade e remissão de crédito tributário decorrente da anulação de benefícios ilegais. Lei n. 4. 732/2011. Constitucionalidade reconhecida. Tema 817, stf. Conformação jurisprudencial. 1. Trata-se de apelação e reexame necessário que...
... ão, registrou-se que o aludido ato normativo não afronta os princípios ... da legalidade e do pacto federativo, tampouco representa espécie de ... ância à reserva legal, ao pacto federativo e aos princípios tributários que norteiam a exação em ... destaque. 3.1. Entretanto, o reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000708820194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800070-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSP TRADE DO BRASIL EIRELI - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Precedentes. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048031120214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804803-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES ADVOGADO: Flavio Henrique Leal Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos...
... Precedentes ... 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105478020184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810547-80.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. J. RIBEIRO VAREJISTA ADVOGADO: Francialdo Cassio Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES....
... 2. O STJ reconhece a viabilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Acórdãos nº 1009405-59.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
Apelação. Outorga onerosa, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, conforme consta da Planta Genérica. Contrapartida pecuniária à outorga onerosa que não tem natureza tributária, ante a ausência de compulsoriedade. Análise de legalidade que não se submete aos princípios tributários. Legalidade da cobrança e base de cálculo que decorre da Lei 13.430 e da Lei 13.885. Não se admite a discussã
... Análise de legalidade que não se submete aos princípios tributários. Legalidade da cobrança e base de cálculo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002589020194058000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800258-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALAMEDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089587120184058103), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808958-71.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DE JESUS MARANHAO RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ária para tanto.", revelando-se "viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... -
Decisão Monocrática N° 07013647120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL-ICMS). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR....