principios tributarios
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... #Revogado pelo Decreto ... ônio do Servidor Público, exceto no âmbito de parcelamentos tributários; ... c) custeadas com emendas individuais e de bancada, de que ...
-
Acórdão Nº 410544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... direta aos princípios constitucionais — legalidade, anterioridade e ... irretroatividade ...
-
Acórdão Nº 0004515-80.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... de decisão surpresa, sobretudo porque a questão atinente aos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da ...
-
Acordao N° 1716450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a eficácia do...
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL (NOVENTENA) E DA ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0521.17.002130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - MUNICÍPIO DE RIO DOCE - AUMENTO EXCESSIVO - PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS - VEDAÇÃO AO NÃO-CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Por força do art. 5º, inciso XXXV não há necessidade...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... A concessão de liminar viola os princípios da isonomia entre os contribuintes, na medida em que empresas que ... a matéria afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência ... - Acórdão nº 2014/0339750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... de dispositivos legais, a pretexto de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo demonstração de ... para a utilização de milhões de Reais em créditos tributários válidos e existentes do apelante e que, ao menos enquanto durar o ... -
Acórdão Nº 1310604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LANÇAMENTO ... FISCAL. ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS. MEIOS DE PROVA. AUTUAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... REPERCUSSÃO ... ENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ... AMPLA DEFESA, DO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Os limites da competência reformado da constituição e o risco na tributação
O presente estudo é uma tentativa de analisar o Direito, em especial os limites da competência reformadora em matéria tributária, sob um novo ponto de vista metodológico, o da teoria dos sistemas autopoiéticos. Nessa perspectiva, analisar-se-á o direito tributário como um sistema, ao mesmo tempo, fechado, devido a sua rigidez na criação, aumento ou alteração de tributos, e aberto, face à...
... de acompanhar a evolução social em consonância com os princípios tributários, sempre respeitando a segurança jurídica ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E COFINS PREVISTA NA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... ISONOMIA, ... RAZOABILIDADE, ... concluir que não o são para os efeitos tributários ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ... A escrituração ...
-
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 11.101/2005 ... créditos tributários, créditos com privilégio especial, créditos com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138401-63.1998.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... princípios do Direito Público, dentre os quais as isenções e benefícios ... Direito Público, dentre os quais as isenções e benefícios tributários conferidos à própria Fazenda Pública ... Nesse sentido, os seguintes ...
-
Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... processos, produtos ou serviços inovadores, conforme os princípios, os conceitos e as diretrizes definidas nas políticas de ciência, ... Art. 4º Para fins de fruição dos benefícios tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, será necessária a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000956-20.1999.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-07-2020
... 2546 por ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e III, "a", da ... Assevera, ademais, inexistir afronta aos princípios tributários, uma vez que embora conste, equivocadamente, no título executivo a Lei ...
-
Acordao N° 1674877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Ii - preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. Iii - contrarrazões. Sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar...
... VI - COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL (NOVENTENA) E DA ... -
Acordao N° 1671776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL (NOVENTENA) E DA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0209032-64.2005.8.19.0002 (Cível), 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CREDOR APELANTE QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO E NEM REQUEREU QUAISQUER PROVIDÊNCIAS, DEIXANDO OS FEITOS PARALISADOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFEREM A EDILIDADE A...
... LAPSO PRESCRICIONAL ... INDEFINIDO QUE AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS ... TRIBUTÁRIOS E SEGURANÇA JURÍDICA. DESÍDIA DO ... CREDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052427420204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805242-74.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE NEGATIVA DE CSLL DE...
... No que concerne aos demais débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, o art. 74 da Lei nº ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) não ofende os princípios constitucionais tributários ... Assim, considerando que a sentença ... -
Decisão Monocrática N° 07017786920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. II - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. III -...
-
Acórdão Nº 0300297-85.2015.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... obra executada pelo ente público, sob pena de violação aos princípios tributários da legalidade, taxatividade, irretroatividade e ...