prioridade hum
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... de dispensa da prestação de caução real ou fidejussória, pedido de justiça gratuita, além de outros pleitos processuais, como prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e, finalmente, o deferimento liminarmente da tutela provisória mencionada, devendo o Estado ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... na guia de recolhimento rescisório, o AFT deve adotar a sistemática de distribuição de valores de acordo com a seguinte ordem de prioridade: ... I — percentual devido a título de contribuição para o FGTS relativo à: a) multa rescisória; b) percentual incidente sobre o aviso ...
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Decisao Nº 8026819-56.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
... Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à ...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... das decisões futuras, respeito pela separação de poderes, legitimidade no exercício do controle de constitucionalidade e a prioridade dos direitos fundamentais. A aplicação judicial do direito à água deve respeitar, na maior medida possível, estes valores que em seguida serão ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir , no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro” ... Há, portanto, neste dispositivo a descrição de um direito de excutir a coisa hipotecada e um direito de preferência no ...
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Acórdão nº 0019747-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à ... criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o ... direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025843-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.O direito à saúde desempenha papel de destaque no Ordenamento Jurídico, uma vez que a Constituição de 1988 consagrou expressamente a saúde como um direito fundamental que visa efetivar a...
... Consoante consignado h prioridade na realizao do procedimento cirrgico pleiteado em razo da dor e da limitao funcional, bem como que h risco de perda da capacidade de deambular ... -
Decisao Nº 8010911-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... ao grupo de risco para Covid 19, oportunidade em que a parte exequente/agravada pleiteou a renovação do mandado, informando acerca da prioridade do seu caso, por ser verba de caráter alimentar ... Porém, o Juízo a quo determinou a intimação da parte executada para proceder ao ...
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Decisão monocrática Nº 64369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2023
... público foram colocadas em segundo plano em relação ao direito de imagem dos beneficiários do ato reclamado, invertendo-se o regime de prioridade que ficou estabelecido no acórdão da ADPF 130/DF para essa gama de direitos fundamentais ... Assim, em uma análise preliminar, a decisão ...
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Decisão da Presidência nº 615138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ção da tese com repercussão geral, pelo fato dos pedidos estarem vinculados ao atendimento de crianças e adolescentes, ainda que a prioridade absoluta tenha sido instituída pela Carta Magna em seu art. 227 da Constituição Federal, posto que a questão constitucional posta no presente ...
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Decisão da Presidência nº 33128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... 17.0001 e 0029848-74.2006.8.17.001 que fluem na Comarca de Recife, o magistrado requerido, acompanhado de representante da parte, solicita prioridade na tramitação ao juiz responsável pela condução dos processos ... Na ocasião foi-lhe relatado que as demandas ainda careciam de instrução ...
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Decisões Monocráticas nº 33128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... 17.0001 e 0029848-74.2006.8.17.001 que fluem na Comarca de Recife, o magistrado requerido, acompanhado de representante da parte, solicita prioridade na tramitação ao juiz responsável pela condução dos processos ... Na ocasião foi-lhe relatado que as demandas ainda careciam de instrução ...
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Desafios para o acesso à justiça pelas mulheres durante a pandemia da covid-19
A pandemia de COVID-19 exigiu o isolamento social como medida de contenção do vírus, gerando problemas financeiros, risco de elevação do consumo de álcool, convivência doméstica intensificada, agravamento da saúde mental, dificuldade de acesso a equipamentos públicos e à rede social de apoio. A violência doméstica contra a mulher (VDFCM), que já era uma endemia, agravou-se sobremaneira. Diversas...
... 7º). Esta norma estabelece uma obrigação de avaliação do risco e permite que se atribua graus de prioridade conforme o respectivo risco ... Em paralelo, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou resoluções fortalecendo o arcabouço normativo ... -
Jurisprudência e Ementário
... ção da tese com repercussão geral, pelo fato dos pedidos estarem vinculados ao atendimento de crianças e adolescentes, ainda que a prioridade absoluta tenha sido instituída pela Carta Magna em seu art. 227 da Constituição Federal, posto que a questão constitucional posta no presente ...
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Acórdão nº 0525520-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... PRIORIDADE CONFERIDA AS CRIANÇAS E ... ADOLESCENTES. EXAME CLÍNICO PREVISTO ... EM TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS ... NATUREZA MERAMENTE NORTEADORA DOS ...
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Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
... 11.2 - INVERSÃO DA ORDEM DE PRENOTAÇÃO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, DA PRIORIDADE E DA SEGURANÇA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIROS. 11.3 - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES PRESENTES NOS TÍTULOS ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... para Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco por uma prioridade ... única: usar as águas do rio para a geração de eletricidade ... Nesse sentido, uma política de investimentos em ... grandes obras, como ...
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Decisao Nº 8001858-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2021
... Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à ...
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Decisao Nº 8036058-16.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA DETERMINADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INCIDÊNCIA DO CDC ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROGRAMA DE CUMPRIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM REGIME ABERTO - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO MUNICÍPIO - MINÚCIAS RELATIVAS AO MODO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Compete ao Município implementar programa de cumprimento e acompanhamento de medidas...
... Afirma que, nos termos do artigo 3 e 227, da Constituio Federal, assegura-se criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e ... - Decisão Monocrática Nº 0014494-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000620-85.2015.5.06.0004), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. Enquanto a testemunha do autor disse que a supressão do intervalo intrajornada ocorria de 3 a 4 vezes, por semana, a testemunha empresarial apenas afirmou que, durante os plantões diários, podiam ter muitos ou poucos chamados, e quando poucos, variavam entre um e dois. Nesse contexto, por ser mais precisa, deve prevalecer a...
... ebc5aec), que " ... ficava em alerta para qualquer problema elétrico que ocorresse na reclamada, pois, assim ocorrendo, era prioridade máxima atende-lo. Portanto, o reclamante nunca usufruiu o intervalo intrajornada como determina o artigo Nº 71 da CLT e súmula 437 do TST, pois, ...