procedimentos especiais na justiça do trabalho
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de ... da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... 96.1.6. apresentar Plano de Trabalho do zoológico que deverá conter minimamente: a ... 96.1.15. apresentar procedimentos adotados e registros de comprovação da ... destinados às pessoas com necessidade especiais" e inserção de p l a c a s d e o r i e n t a ç \xC3" ... , devidamente acompanhados de oficial de justiça, a interdição total e imediata do Zoológico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... 96.1.6. apresentar Plano de Trabalho do zoológico que deverá conter minimamente: a ... 96.1.15. apresentar procedimentos adotados e registros de comprovação da ... destinados às pessoas com necessidade especiais" e inserção de p l a c a s d e o r i e n t a ç \xC3" ... , devidamente acompanhados de oficial de justiça, a interdição total e imediata do Zoológico do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E ... como portadoras de futuro (materiais especiais, optoeletrônica, nanotecnologia, ... desenvolvimento de estudos e procedimentos metodológicos de avaliação que contribuam para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta seção, exceto quanto ao ...
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Enunciados
... repetitivas em curso nos juizados especiais". (* vide enunciado n. 44) ... 22) A instauraç\xC3" ... com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). 26) Caso a demanda ... (Grupo: Procedimentos Especiais; redação revista no III FPPC-Rio ) ... Trabalho) ... 107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... de conformidade com a prática e os procedimentos em vigor neste último, visando conseguir, de ... Em circunstâncias especiais, o funcionário consular poderá, com o ... para as necessidades de seu trabalho, a não ser com o consentimento do chefe da ... do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça ...
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Capítulo IX - O Interrogatório dos Litigantes
... (apenas) sobre direito processual “na justiça federal”. Deste modo, se após examinar os ... 3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd 343 6350.3 - Manual da ... -se subsidiariamente aos demais procedimentos ... aos demais procedimentos especiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
... ), após o reconhecimento de atividades especiais, com o pagamento do benefício desde a data do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055394520204058500), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0805539-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DOS REIS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... [1] Alega que laborou em condições especiais no período de 1/10/2004 a 11/11/2019, pois o ... 1083 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese ... ânicos, de acordo com projeto e/ou procedimentos operacionais; operação de equipamentos de ... versa sobre o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais, para fins de ... -
Conflitos de interesses e vantagens da mediação
... da Academia Brasileira de Direito do Trabalho" e do Instituto Brasileiro de Direito Processual \xE2\x80" ... divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números)6, no ano de 2014 passaram ... Foram criados os juizados especiais cíveis e criminais, eliminaram-se alguns ... Não se conforma por procedimentos em geral inflexíveis – apesar da nova figura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775320204058503), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800177-53.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANDRO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Rivianne Siqueira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE...
... moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. ... 28/04/1995, não podem ser consideradas especiais" por enquadramento profissional, pois não estão\xC2" ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... -
A Ação de Segurança na de Execução do Processo do Trabalho
... tortuosa que é a execução, quando a Justiça do Trabalho busca a efetiva entrega da ... Medidas cautelares, procedimentos especiais, mandado de segurança, ação ...
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Licitações
... conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim ... Em alguns casos especiais, porém, a licitação será inexigível, como, ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... • V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... • VI – o cumprimento do ...
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Principais Fontes de Consulta e Indicações de Leitura
... Os princípios de direito do trabalho de segunda geração. Cadernos da AMATRA IV, ano ... novos marcos da competência material da justiça do trabalho no Brasil. In: COUTINHO, Grijalbo ... __________ ... Medidas cautelares e procedimentos especiais, mandado de segurança, ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097472720194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0809747-27.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: RUI MANOEL DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PREVIDENCIÁRIO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de risco (mais ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... 4. Os regimes especiais “de ofício” para cumprimen to das ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080208720204058400), 16-05-2023
PJE 0808020-87.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. REGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 06/
... Justiça Federal. Honorários sucumbenciais arbitrados em ... à afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP ( d ... extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes ... ão considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... à utilização de determinados procedimentos e pode afetar o direito material pela ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ... , políticos, econômicos, ecológicos, especiais das crianças, das mulheres, e outros, ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... de que “o direito emana de certos procedimentos específicos como a água emana de sua fonte” ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , lutaram por introduzir dispositivos especiais e protetores no projeto da lei civil. Apesar dos ... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... da República, além dos prazos e procedimentos especiais para a tramitação dos projetos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101274320204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810127-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Laurindo Tenorio Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO...
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Do Direito Processual do Trabalho
... procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” ... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...
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Princípios do direito do trabalho
... gerais de Direito, sejam os princípios especiais de certo campo jurídico. Ambos são, pois, norma ... individual e social; f) princípio da justiça social; g) princípio da submissão da ... ao trabalhador, observados certos procedimentos objetivos orientadores, evidentemente. Nesse ...