processo 695 95
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0813543-21.2022.8.19.0209 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0813543-21.2022.8.19.0209 Embargante - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARINO MARINE. Embargada - DANIELLE AFFLISIO SOARES DE PAULA CHAVES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os...
... sustenta nos termos do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95 ... III - A discordância quanto ao enquadramento jurídico atribuído ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0144139-42.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0144139-42.2020.8.19.0001 Embargante: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A Embargado: MARCO ANDRE DE AZEVEDO SABOIA SANTOS Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados...
- Processo nº 0002184-94.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0801220-45.2021.8.19.0006 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de Declaração 0801220-45.2021.8.19.0006 Embargante - SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI Embargado - BAR E RESTAURANTE ANDERSON LTDA - ME Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 Apelante: MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 28, que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 Apelante: FABIANO DA SILVA ANTUNES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por FABIANO DA SILVA ANTUNES, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 14, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi aceita...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 Apelantes: LUCAS VIEIRA ALVES SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LUCAS VIEIRA ALVES e SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 22, que homologou a transação penal, consistente na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 Apelante: GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 15, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi...
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Acordao N° 1658963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Processo civil. Direito de família. Princípio da dialeticidade. Observância. Ação de oferecimento de alimentos. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade/possibilidade. Necessidade dos alimentados comprovada. Possibilidade do alimentante. Distribuição de despesas entre genitores. Valor dos alimentos mantido. Diferença entre os alimentos...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 2. O artigo 1.695 do Código Civil consubstancia o princípio ... ários, que passam a ser na proporção de 95% para o ... alimentante/requerente e 5% para os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025975-76.2020.8.19.0209 - Embargos de Declaração Embargante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Embargado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 695/710 por ANTONIA FONTENELLE DE BRITO, alegando, em síntese, haver,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800214-97.2021.8.19.0007 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0800214-97.2021.8.19.0007 Embargante: EMANUELA QUEIROZ BELLAN Embargada: OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0190082-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0190082-19.2019.8.19.0001 APELANTE: CATIELLE CANTIDIO BARROS ANGELETI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO Apelação - uso de entorpecente - transação penal aceita e cumprida pela autora do fato, ora recorrente, em que pese não aceita pela defensoria pública - transação homologada e...
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Decisão monocrática Nº 0000932-30.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-04-2023
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ... CONHECIDO ... 2° da Lei n° 9.099/95), ... dentre eles a celeridade e a simplicidade, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... Advogado_Criminalista.indd 61 ... 21.11 Penas acessórias ... Arts. 691 a 695 ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0800802-58.2020.8.19.0066 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0800802-58.2020.8.19.0066 Embargante: FLAMARIOM GIVISIEZ DA CUNHA Embargada: CLARO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Índice alfabético e remissivo
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO ... 95 Responsabilidade das partes por danos ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 695 EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 695 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... unânime, 4 a Turma, RR 176.695/95-3, rel. Min. Galba Velloso, publ ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... todas as provas dela decorrentes (frutos).” 695 RESUMO PRÁTICO ... É a teoria dos “frutos ... o antigo inciso IV do artigo 2º da Lei 9.034/95 – acrescentado pela Lei 10.217/01, in verbis: ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE ... 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... ed. São Paulo: Malheiros. p. 695), ... o conceito de parcela única só repele os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de 20.02.09). 03. Havendo ... , manifestação da Ministra Rosa Weber na Ação Penal Originária 695/MT (data de publicação DJE 12/12/2016 - ATA Nº 191/2016. DJE nº 263, ...
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O microssistema de autocomposição
... 695 a 697) e de ações possessórias ... mas também pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas ... : o Código Civil de 2002, a CLT, a Lei 9.099/95, o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... Acima de 23.400 ... Art. 95. Do imposto apurado na forma do artigo anterior ... Art. 695. São isentos do imposto na fonte os rendimentos ...
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Sanção Penal
... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... , 674/327, 675/422, 679/362, 686/328, 690/334, 695/396, 699/384, 708/306, 723/626, 749/727, 751/570, ... 10/23, JTACrimSP ... 95 ...