processo penal recursos
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso; ... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ...
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El derecho a los recursos en el proceso penal: sobre la configuración de la apelación en un modelo acusatorio. La apelación en el CNPP mexicanos
El artículo discute la configuración del recurso de apelación en el Código de Proceso Penal de México, verificando si tal modelado se adecua a las garantías constitucionales del proceso. Palavras-chave: recursos; Processo Penal; modelo acusatório; Direito Mexicano
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso do poder econmico ou poltico, ... , por doao, captao ou gastos ilcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ao penal privada ... 5 A renncia para atender ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ... ARTIGO 2 ... O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão, entre outros a ... § 8o A convocação dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em regulamento ... § 9o ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio; ... pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de ... acesso ao mercado, disponibilidade de recursos" e condições sócio-econômicas urgentes dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , tecnolgico e de inovao, assegurados os recursos humanos, econmicos e financeiros para tal ... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ...
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Acórdão nº 2015/0021465-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo" Penal ... 2. Os recursos que versam\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0353463-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÕES VIA FAX. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS APRESENTADOS. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. 1. A parte, ao optar por utilizar o fax para transmissão de peças processuais, fica responsável por seu conteúdo, inclusive pela qualidade...
... PROCESSO ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... IV – desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... a adoção dos meios e recursos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , fiscalizando a entrega dos respectivos recursos; ... VII - emitir, nos termos do § 2º do ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade ... -prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição final, conforme ... de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis ... Parágrafo único. A multa a que ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... v) encaminhar à autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos, decisões ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...