procuração divórcio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0208268-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE REGULAMENTOU DIREITO DE VISITA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE....
... DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE REGULAMENTOU DIREITO ... DESCUMPRIMENTO ... GENITORA. ... aos autos de procuração com poderes específicos para receber ... -
Acórdão nº 50025976020178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CP. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA. 1. Reu condenado pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do CP, que pretende, em grau recursal, a absolvição por insuficiência probatória. 2. As provas, no caso concreto, são suficientes para demonstrar a prática do delito pelo...
... do denunciado, havia falsificado a assinatura dele em uma procuração de divórcio consensual do casal, imputando-lhe crime, portanto, de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.071821-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INSUFICIÊNCIA.
2016000541237EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO ... -
Processo nº 0261016-41.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Doação. Procuração por Instrumento Público Com Poderes Outorgados, Inclusive para Doar Os Bens Ali Especificados. Recorrente que Anos Antes Firmou Acordo Doando Os Imóveis Ao Apelado, Em Ação de Divórcio. Ausência de Vício de Consentimento. Procuração que Apenas Permitiu a Formalização Da Doação. Recurso Conhecido e Improvido.
... PROCURAÇÃO ... INSTRUMENTO ... PODERES OUTORGADOS, INCLUSIVE PARA ... RECORRENTE QUE ANOS ANTES FIRMOU ... DIVÓRCIO. ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0031643-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE PARTES DISTINTAS EM FACE DA MESMA DECISÃO. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. I – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE VERIFICADA. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES JUNTO À EMPRESA...
... PESSOA QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... ACORDO CELEBRADO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO ASSINADO ... ANTES DA DATA DA ... -
Acórdão Nº 0028233-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE PARTES DISTINTAS EM FACE DA MESMA DECISÃO. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. I – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE VERIFICADA. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES JUNTO À EMPRESA...
... PESSOA QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... ACORDO CELEBRADO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO ASSINADO ... ANTES DA DATA DA ... -
Acórdão Nº 0306409-15.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS) REAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DEFENDEU, EM SUMA, QUE O VALOR FIXADO NÃO CONDIZ COM O TRABALHO POR ELE DESEMPENHADO ATÉ A REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO
... contratado pela ré para atuar como seu advogado em ação de divórcio e que o valor contratado para seus honorários foi de 10% dos valores, ... e mais duas petições, quando em 1-3-2016 teve revogada sua procuração, porquanto, ao que tudo indica o casal teria que reconciliado, sobrevindo ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... “ Art. 8.º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB. (Redação dada pela Resolução ...
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Acórdão nº 1321 de Tribunal Pleno, 23 de Diciembre de 1954
DIVÓRCIO: E JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO SUPREMO TRIBUNAL QUE CONSTITUE FRAUDE A LEI BRASILEIRA, ESTRANGEIROS AQUI DOMICILIADOS, PROMOVEREM SEU DIVÓRCIO POR PROCURAÇÃO EM PAIS QUE NÃO E O DA SUA NACIONALIDADE.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, FRAUDE, LEIS, CONJUGE ... ESTRANGEIRO, DOMICILIO, BRASIL, INOBSERVANCIA, NACIONALIDADE ... UTILIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, JUÍZO, INCOMPETENCIA, (IN) ... IN0151,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... FRAUDE A ... -
Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acordao Nº 155762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – GUARDA E ALIMENTOS - PROCURAÇÃO VÁLIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos
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Acórdão nº 2537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 1981
- NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA DE DIVÓRCIO OBTIDA POR PROCURAÇÃO, EM PAIS DE QUE OS CONJUGES NÃO ERAM NACIONAIS (SÚMULA 381). HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
... DIVÓRCIO, OBTENÇÃO, PROCURAÇÃO, CASAL, AUSÊNCIA, NACIONALIDADE ... PAIS ... -
Acordao N° 1636528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Família. Ação anulatória de divórcio consensual. Fundamentação sucinta. Validade. Fraude. Necessidade de cognição exauriente. Averbação da ação na matrícula do imóvel. Garantia de eventual direito. Possibilidade. 1. O fato de ser sucinta a fundamentação não a macula. Na hipótese, o juízo de origem registrou a necessidade de formação do contraditório para averiguação da...
... DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. FRAUDE. NECESSIDADE DE ... adequada instrução probatória para constatar a nulidade da procuração utilizada pelo ... agravado para ajuizar a ação de divórcio consensual ... -
Acórdão nº 1.0024.12.058136-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OFERECIMENTO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTE TADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / ...