procuração irretratável e irrevogável

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelações cíveis. Processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Terceiro. Automóvel. Procuração in rem suam. Diversas transferências. Cadeia dominial demonstrada. Boa-fé. Presunção. Conluio fraudulento. Inexistência. Ônus sucumbenciais. Resistência da embargada. Inversão. Desoneração da embargante. Sentença parcialmente reformada. 1. O juiz é o...

Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil para comprovação da compra e venda entre outorgante e outorgado. Venda à terceira pessoa pelo mandatário. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Comportamento culposo do mandatário. Não cumprimento dos poderes que lhe foram...

Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Alegações insuficientes a demonstrar como se deu, efetivamente, a negociação do veículo entre o agravante e o agravado. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em sede da incipiente fase procedimental, as alegações do agravante de ter sido vítima do agravado não se mostram suficientes a demonstrar como se deu,...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Pagamento de parte do valor pactuado mediante a cessão de precatório. Falsidade do crédito cedido. Alegação de dolo por parte do adquirente do imóvel. Necessidade de dilação probatória. Pedido de registro de restrição de venda na matrícula do imóvel e de arresto...

Agravo de instrumento. Direito civil e administrativo. Infrações de trânsito. Suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh. Não cabimento. Aquisição do bem por terceiro. Demonstração. Dever de comunicação. Art. 134 ctb. Mitigação. Procuração lavrada por instrumento público. Prova da realização do negócio. Cláusula in rem suam. Decisão reformada. 1. Não há como prevalecer a penalidade de...

Agravo de instrumento. Civil. Ação indenizatória. Procuração em nome próprio. Irrevogável e irretratável. Cessão de direito. Acordo de partilha homologado em juízo. Indisponibilidade do bem. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visava determinar a indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 21. 24

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demarcatória e divisória. Terceiro interessado. Pretensão de reintegração de posse. Falecimento no trânsito processual. Mandatário. Direitos inerentes ao imóvel objeto do litígio. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e...

Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar. Cerceamento defesa. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos possessórios. Loteamento irregular. Ciência prévia. Nulidade negócio jurídico. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Embargos de terceiro. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença....

Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Preliminar. Cerceamento defesa. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos possessórios. Loteamento irregular. Ciência prévia. Nulidade negócio jurídico. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Embargos de terceiro. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença....

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILLIAM RODRIGUES AVELINO SILVA contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA? ajuizada em face de EDVALDO LEANDRO CAMPOS MEIRELES: ?Recebo a emenda. Indefiro o pedido de busca e apreensão do veículo, considerando que a rescisão do contrato com a consequente devolução do bem após a quitaçã

Apelação cível. Direito civil e administrativo. Infrações de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Apreensão da carteira nacional de habilitação - cnh. Não cabimento. Aquisição dos bens por terceiro. Comprovação. Dever de comunicação. Art. 134 ctb. Mitigação. Procuração lavrada por instrumento público. Prova da realização do negócio. Cláusula in rem suam. Tradição demonstrada. Sentença...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM....

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Alienação de veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Débitos vinculados ao veículo após a tradição. Inadimplemento contratual. Resolução. Restituição do bem. Reparação de danos. Sentença mantida. 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato...

Apelação cível. Direito administrativo. Adjudicação compulsória. Programa habitacional. Codhab. Concessão de uso de imóvel. Cessão de direitos possessórios a terceiro. Anterior à lei distrital nº 3. 877/06. Ausência de proibição à época do ato. Procuração pública. Poderes para adquirir o bem. Cláusula em causa própria. Imóvel registrado. Cedente não localizado. Adjudicação compulsória em favor de

Civil e processual civil. Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente (ágio). Inadimplemento das parcelas do financiamento. Busca e apreensão e pagamento de aluguéis. Não cabimento. Revenda do bem a terceiro. Tributos e multas. Devidos pela ré a partir do negócio jurídico. Dano moral. Não configurado. Comprovação de pagamento das parcelas do financiamento e responsabilidade...

Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de automóvel. Devolução do veículo ao vendedor para realização de vistoria. Retenção do bem pelo alienante. Procuração em causa própria. Transferência de propriedade. Tradição. Comprovação satisfatória. Entrega do bem e do documento de transferência ao adquirente. Fatos não negados pelo réu. Sentença mantida. 1 - peculiaridades do caso concreto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo em razões de apelo. Via inadequada. Não conhecimento. Restituição de imóvel arrecadado em ação de insolvência. Transferência dos direitos aquisitivos do imóvel em data anterior ao falecimento do insolvente civil. Validade. Procuração ?em causa própria?. In rem suam. Natureza irrevogável e irretratável. Não extinção pela morte das partes. Manutenção da...

• Consultor Jurídico

Marco Boneli: Planejamento patrimonial para a família empresária

Juizado especial. Fazenda pública. Transferência de veículo e débitos. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado da fazenda. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, face o entendimento de que o detran/df seria parte ilegítima...

Pedido de "reconsideração" da decisão de indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A matéria devolvida reside na (i)legitimidade do executado, ora agravante, para figurar no polo passivo da demanda executória. A parte agravante assevera, em síntese, que: a) ?além de ser prática costumeira no comercio de veículos, a procuração pública firmada em 20/09/2007 em caráter...