procuração irretratável e irrevogável
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Acórdão Nº 0301084-45.2016.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... , que é garagista, outorgando-lhe procuração e termo de responsabilidade; que a parte ré ... particular de procuração irrevogável, irretratável e livre de prestação de contas, ...
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Acórdãos nº 1011926-85.2015.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... cessão de crédito e da procuração publica irretratável e irrevogável, ...
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Acórdão Nº 0006353-82.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... EXISTÊNCIA DE ANTERIOR COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS ... QUAL O ALIENANTE AINDA ERA VIVO E A PROCURAÇÃO VÁLIDA. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR ... QUE POSSUÍA DIREITO EXCLUSIVO E IRREVOGÁVEL SOBRE O IMÓVEL, INCLUINDO A POSSE. DATA DA ...
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Acordao N° 1252990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processo civil. Ação anulatória de compra e venda. Procuração. Escritura pública. Compra e venda de imóvel. Venda entre pai e filho. Ato jurídico simulado. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório razoável. Litigância de má-fé. Evidenciada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na hipótese, não
... PROCURAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE ... propriedade feita por procuração irretratável e irrevogável, declarou nula a venda feita pelo ... -
Acórdão Nº 08453078020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-09-2021
... intermediação (nosso cliente tem procuração pública irretratável e irrevogável para ...
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Acordao N° 1430011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários mediante instrumento particular. Divergências com a inventariante. Tumulto processual. Exclusão do cessionário como terceiro interessado. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prescreve o art. 1. 793, caput, do código civil que a cessão de direito hereditário...
... outorgou-lhe escritura pública de procuração em caráter irrevogável, irretratável e sem ... -
Acórdão nº 164.390 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE ESCRITURAPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Para que seja aventada ação anulatória de negócio jurídicode compra e venda de bem imóvel, devem estar presentes elementos precisos a comprovar a ocorrência de um dos defeitos do atojurídico, tais como...
... irretratáveis, através de procuração ... pública, sobre o imóvel objeto da lide ... irrevogável e irretratável sobre o imóvel objeto ... da ... -
Acordao N° 1326891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade de justiça. Pedido requerido antes da prolação da sentença. Ausência de apreciação do pleito pelo magistrado de origem. Presunção de veracidade. Art. 99, §3º, cpc. Ausência de outros elementos que desqualifiquem esta afirmação. Deferimento. Suspensão da exigibilidade. Efeito retroativo. Prejudicial de prescrição. Não ocorrência. Transferência
... DETRAN. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ARTIGO ... foi realizado mediante procuração irrevogável, irretratável, isento de ... prestação de ... -
Dever de comunicação dos tabeliães
... , renúncia ou revogação de procuração 15 ... O extravio e a subtração de ... irrevogável ou irretratável ou quando isenta de prestação ...
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Dever de comunicação dos tabeliães
... , renúncia ou revogação de procuração 16 ... O extravio e a subtração de ... irrevogável ou irretratável ou quando isenta de prestação ...
- Acórdão Nº 0302699-16.2015.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0020572-65.2018.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. Inexistindo prova da má-fé por parte do adquirente, inviável cogitar de fraude à execução e manter restrição judicial sobre o veículo, que foi adquirido antes mesmo do ajuizamento da ação principal. Provimento negado.
... A procuração juntada aos autos tem como objeto a outorga de ... se proprietário fosse, de forma irrevogável, irretratável e sem prestação de contas em ... -
Decisão Monocrática N° 07220446820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por José Nilton Torres em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que maneja em desfavor do agravado ? Sidney da Silveira Werly ?, indeferira a pretensão de penhora do imóvel individualizado como ?lote nº 22, situado na Quadra 07, Avenida Independência, Setor...
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Acordao N° 1248054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil. Obrigação de fazer. Direitos incidentes sobre imóvel financiado junto à caixa econômica federal adquiridos por meio de substabelecimento de procuração in rem suam. Transferência de financiamento e regularização de propriedade. Instrumento público lavrado espontaneamente pela proprietária registral. Falsa promessa do mandatário originário. Irrelevância. Fornecimento de documentos...
... SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRANSFERÊNCIA DE ... FINANCIAMENTO ... que em regra é lavrada com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de ... -
Acordao N° 1265049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Escritura pública lavrada com base em mandato revogado. Titular do cartório. Responsabilidade civil subjetiva. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano material não comprovado. A configuração da responsabilidade civil exige a presença, ao menos, de três requisitos: conduta, dano e nexo de causalidade, aos quais se soma a culpa em sentido amplo,
... procuração pública lavrada no Cartório do 1º Ofício de ... ção “in rem suam”, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas ... -
Acórdão nº 1.0702.15.036923-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO ANULATÓRIA - REVOGAÇÃO DE MANDATO - PERDAS E DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação à lide com base no artigo 70, III, do CPC de 1973 era facultativa. Se o pedido principal é julgado improcedente, resta...
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Acordao N° 1759460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Inovação recursal caracterizada. Limitação cognitiva do apelo. Ação de exigir contas. Procuração pública. Amplos poderes. Ausência do dever de prestar contas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. -no recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e...
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. AMPLOS PODERES. AUSÊNCIA DO DEVER ... aceito pelo mandatário, em caráter irrevogável ... e irretratável, afasta a obrigação do ... -
Acordao N° 1339889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Oposição. Alegação de documento novo. Artigo 435 do cpc. Prova não juntada em grau recursal. Sentença mantida. 1 trata-se de ação de oposição na qual a autora pretende a declaração e que é legítima cessionária de imóvel objeto de ação de conhecimento. 2. As razões recursais da apelante são baseadas no surgimento de prova nova. Contudo, apesar de todo o esforço...
... os direitos ao réu por meio de procuração com caráter irrevogável, irretratável ... e ... -
Acordao N° 1332578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Ação de exigir contas. Venda de imóvel. Outorga de procuração pública. Amplos poderes. Ausência do dever de prestar contas. Recurso conhecido e desprovido. 1. A outorga de mandato público que confere poderes amplos para alienar imóvel, receber e dar quitação de valores, por preço livremente aceito pelo mandatário, em caráter irrevogável e irretratável, afasta a obrigação do...
... VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA. AMPLOS PODERES. AUSÊNCIA DO DEVER DE ... aceito pelo mandatário, em caráter irrevogável e irretratável, ... afasta a obrigação do ... -
Acordao N° 1325610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processo penal. Apelação. Medidas assecuratórias. Sequestro. Indeferimento do pedido de levantamento da indisponibilidade de bens. Direitos e valores. Aquisição de boa-fé. Não demonstração. 1. No caso, não foi comprovada, de plano, a aquisição de forma onerosa do bem, por justo preço, e de boa-fé, por parte do recorrente, conforme exigência do artigo 130, ii, do cpp. 2. Somente após o trân
... em 01/11/2016, consoante faz prova a procuração pública que ... transferiu para ele os direitos ... caráter irrevogável e irretratável, em favor de Cyntia Regina Dias ... -
Acordao N° 1246612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Compra e venda de veículo. Boa fé por parte do adquirente. Configuração. Condenaçao ao ressarcimento do valor do veículo ao primitivo proprietário. Não cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada. 1. Não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a ausência de...
... procuração de transferência dos poderes sobre o veículo ... irrevogável e ... irretratável, outorgada pelo proprietário ... -
Decisão Monocrática N° 07508176020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. IMPETRANTE. LEGITIMIDADE
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Decisão Monocrática N° 07055752420208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REMESSA NECESSÁRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. IMPETRANTE. LEGITIMIDADE
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Acordão nº 0001083-29.2012.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Mayo de 2013
... Enfim, trata-se de uma procuração para fins comerciais, sem que tenha havido a ... formalizaram procuração irrevogável, irretratável e livre de prestação de contas, ...
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Acórdão Nº 0020198-39.2021.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. A proteção a negócios jurídicos realizados de boa-fé e sem o intuito de fraudar à execução depende, por evidente, da comprovação que as tratativas realmente existiram. 2. Caso em que os terceiros embargantes, que não são parte do processo principal e não declinam o motivo ou o contexto em que...
... - aquisição do imóvel mediante procuração pública, com caráter irrevogável e ... se deu em caráter irrevogável e irretratável, na forma do art. 684 do CC (ID. 9ac552a) ...