procuração irretratável e irrevogável
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Decisão Monocrática N° 07369428620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (ID 30813780) interposto por FABRÍCIO DE SOUZA FARIA em face de Raimundo Augusto Passos Marques ante decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF que, nos autos do cumprimento de sentença n° 0712798-50.2018.8.07.0001, complementada pela decisão que rejeitou os...
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Acordao N° 1688827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil. Preliminar. Sentença citra petita. Nulidade. 1. A sentença que não se manifesta quanto aos pedidos formulados em reconvenção qualifica-se como citra petita e deve ser anulada. 2. Violação aos limites do pedido reconhecida de ofício. Apelações julgadas prejudicadas.
... dias atuais, bem como uma procuração pública irrevogável, irretratável e isenta de ... -
Acordao N° 1688798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil. Preliminar. Sentença citra petita. Nulidade. 1. A sentença que não se manifesta quanto aos pedidos formulados em reconvenção qualifica-se como citra petita e deve ser anulada. 2. Violação aos limites do pedido reconhecida de ofício. Apelações julgadas prejudicadas.
... dias atuais, bem como uma procuração pública irrevogável, irretratável e isenta de ... - Acórdão Nº 0907324-68.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão nº 51017784920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
... Defende que a procuração pública outorgada por IVO HENRIQUE STIEHL e sua ... procuração foi outorgada de forma irrevogável, irretratável e sem prestação de contas, ... -
Acordao N° 1351248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato. Recurso do réu. Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova. Art. 373, i, cpc. Não demonstração. Apelo provido. Recurso do autor. Prejudicado. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 373, i, do código de processo civil, incumbe ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu...
... (Laelio da Abadia Lara), uma procuração pública com caráter Irrevogável, Irretratável ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0264934-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A procuração tem caráter irrevogável e irretratável. Tal ...
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Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...
... TERMO DE ... RESPONSABILIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. COMPRA E ... irrevogável, irretratável, sendo ainda vedado o ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituição credora, em caráter irrevogável e irretratável, dirigido ao Ministro de Estado ... II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de ...
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Acórdão nº 1.0433.14.032595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO SÓCIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL. Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na sentença impugnada, ainda que breve e concisa, não se...
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Acórdão nº 1.0433.14.032595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO SÓCIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL. Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na sentença impugnada, ainda que breve e concisa, não se...
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Decisão Monocrática N° 07082672920208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERCEIRO. AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. DIVERSAS...
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Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando, inclusive, os ...
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Acordao N° 1436927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preenchimento dos requisitos legais. Quitação integral do preço do imóvel. Cláusula contratual. Recusa indevida de outorga da escritura definitiva de compra e venda. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 1. 418 do código civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou...
... procuração pública com poderes de venda irrevogável e ... irretratável e isento de prestação de contas, o que ... -
Acordao N° 1709962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Questão preliminar. Rejeição. Controvérsia. Escritura pública. Nulidade. Negócio jurídico. Contrato verbal de mútuo. Garantia. Bem imóvel. Transferência. Impossibilidade. Valor e condições de pagamento. Controvérisia. Sentença reformada. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pelo ora apelante em...
... garantia do empréstimo, outorgou procuração "em ... causa própria" ao requerido referente ao ... passou a BRÁULIO BRENO procuração irrevogável, irretratável e isenta de ... prestação de ... -
Acordao N° 1335083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Embargos de declarao cível (1689): 0703054-16. 2018. 8. 07. 0006 relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a civil e processo civil. Embargos de declaração. Compra e venda. Veículo. Transferência a terceiros após quitação total do financiamento. Não observado. Descumprimento contratual. Configurado alegação de omissão e contradição no julgado. Não configurado....
... eles, tanto é assim que na procuração de Id. 16296366 não há nenhuma dúvida de que ... ' da loja; que essa procuração era irrevogável e ... irretratável; que com essa procuração ... -
Acórdão Nº 0253630-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI. PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. TEMA Nº 1124 DO STF. JUSTO RECEIO DE EXAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E
... IV - a procuração pública em causa própria para transferência de ... V - a procuração pública irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a ... -
Acórdão nº 0300044-25.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... procuração outorgando poderes aos advogados Rubem Paulo de ... irrevogável e irretratável dando poderes ao Sr. Genilton ...
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Decisão Monocrática N° 07242797120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Evolution ? Importação e Comércio de Insumos Gráficos Ltda. - ME em face da decisão que, nos autos da ação de embargos de terceiro manejados em seu desfavor pelo agravado ? Marcos Alves Custódio ?, deferira parcialmente a tutela de urgência que postulara ele almejando a desconstituição da penhora que...
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Acórdão nº 0300913-85.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... procuração outorgando poderes aos advogados Rubem Paulo de ... irrevogável e irretratável dando poderes ao Sr. Genilton ...
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Acordao N° 1415048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico c/c antecipação de tutela. Inovação recursal. Vedação. Preliminar. Falta de preparo. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Procuração de cessão de direitos. Vício de consentimento. Erro ou dolo. Ônus probandi. Art. 373, inciso i, do cpc. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 435, do cpc, não
... INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCURAÇÃO DE CESSÃO DE ... DIREITOS. VÍCIO DE ... IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. NULIDADE NÃO ... CONFIGURADA ... -
Decisão Monocrática N° 07073018420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA...
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Acordao N° 1274782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda cumulada com manutenção de posse. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inocorrência. Simulação. Ausência de prova. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto
... procuração pública, com direitos irrestritos e ... caráter irrevogável e irretratável e isento de prestação de ... -
Acordao N° 1656468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos. Dilação probatória. Necessidade. O artigo 300, do código de processo civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela de urgência não pode ser concedida se houver necessidade de dilação...
... procuração em caráter ... irrevogável, irretratável e ...