procuração irretratável e irrevogável

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reintegração de posse. Discussão possessória entre particulares. Melhor posse. Sentença mantida. 1. A legitimidade deve ser aferida exclusivamente sob o ângulo processual e tendo por substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condiçõ

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Descumprimento contratual. Omissão inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissões inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Em verdade a embargante intenta por meio da ação de...

Processo civil. Civil. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda. Veículo usado. Procuração. Transferência. Obrigação. Empresa-ré. Não cumprimento. Ipva. Não pagamento. Dívida ativa. Danos morais. Cabíveis. Valor razoável. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta por empresa ré com o objetivo de modificar a sentença exarada nos autos da ação de obrigação de fazer...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de estelionato. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 1. 1. No caso,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ITBI. O ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A "TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Venda de caminhão. Anúncio no site olx. Alegação de fraude. Tutela de urgência deferida na origem. Busca e apreensão do veículo e bloqueio de transferência para terceiros. Identificação dos pressupostos materiais alegados pelas partes. Necessidade de instrução probatória. Investigação que não tem...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação possessória. Expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Requisitos dos arts. 561 do cpc. Presentes. Proteção possessória concedida, nos termos do art. 562 do cpc. Provimento. 1. Nas ações possessórias, tutela-se o direito de posse com fundamento exclusivo em situação de fato. O objeto é a qualidade da posse, independentemente da...

AGRAVANTE(S):IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDAJOSÉ CHARBEL MALOUFJOSÉ MIKHAEL MALUF NETOAGRAVADO(S):MARÇAL YUKIO NAKATA E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZO – DESCUMPRIMENTO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição de bem à penhora. Mandato em causa própria. Direitos aquisitivos. Possibilidade de concessão da penhora em menor amplitude. Inocorrência de decisão extra petita. Pleito de afastamento da penhora mais gravosa. Exigência de ausência de prejuízo ao exequente. Não demonstração. Penhora original mantida. 1. Admite-se a penhora de direito...

Agravo de instrumento. Resolução de negócio jurídico. Renovação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão de atos expropriatórios. Pressupostos essenciais. Ausentes. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, com o propósito de obstar a alienação do imóvel apontado na inicial, pretendida em outros

Apelação cível. Preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência do juízo. Rejeição. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel entre particulares. Procuração. Transferência. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Terceiro adquirente de boa-fé. 1. Inexistindo necessidade de dilação probatória, deve o magistrado...

Cuida-se de agravo de instrumento (ID 22658768), com pedido de tutela antecipada, interposto por JAIR GASPARIN, em face da decisão (ID 94163635) proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de usucapião n° 0718995-16.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o que segue: Trata-se de usucapião extraordinário em que o autor pretende, em sede...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO CESSIONÁRIO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO CEDIDO PARA TERCEIRO. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO LITÍGIO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1) Na presente ação, o autor requereu...

Embargos de declaração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Direito processual civil. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Incabível. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Omissão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Tema n. 1. 076 do stj. Valor da causa muito baixo. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte.

Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do cpc. Ausência de fixação em primeira instância. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1. 022 do cpc, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro...

Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Procuração em causa própria. Precedência da alienação à constrição e ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da arrematação. Insubsistência da penhora. Sentença reformada. 1. A procuração in rem suam configura cessão de direitos e possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico com terceiro, em nome...

Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0703054-16. 2018. 8. 07. 0006 (res. 65 - cnj) apelante(s) fernando augusto de oliveira e outros apelado(s) amelia amorim de vasconcelos relator desembargador gilberto pereira de oliveira     e m e n t a   apelação cível. Compra e venda. Veículo. Transferência a terceiros após quitação total do financiamento. Não observado. Descumprimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC) – AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL –MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS – VEDAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO FINAL –INVIABILIDAD

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de WENDEL MORAIS DA ROCHA: ?A parte exequente requer a penhora do imóvel descrito na certidão de ônus de ID 138286179, alegando que ele pertence exclusivamente ao executado (ID 138286175). Contudo, verifico que pairam sérias dúvidas sobre a...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036557-03.2013.8.19.0203. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTÁVEL E NOTÁVEL CARÁTER PROTELATÓRIO DO REQUERIDO AO INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA QUE DEVE SER CONFIRMADA. DEMAIS QUESTÕES DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DO...