procuração irretratável e irrevogável
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Decisão Monocrática N° 07086759220218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
NO RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0708675-92.2021.8.07.0004 EMBARGANTE: ROSELY DA SILVA GOMES EMBARGADOS: TENÓRIO FLAUZINO ROCHA, IRISVALDO FLAUSINO ROCHA, LUCAS MARQUES GONÇALVES DECISÃO I - Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Rosely da Silva Gomes, contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial por ela interposto. Sustenta,...
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Acórdão Nº 0049278-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
... IV - a procuração em causa própria para transferência de ; ... V - a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a ...
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Acordao N° 1637922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Concessão. Reliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Decretação de desconsideração de personalidade jurídica. Grupo econômico. Relação de consumo. Art. 28, §5º, do cdc. Teoria menor. Presença dos requisitos. Criação de grupo econômico para impor óbice ao pagamento em...
... seja, uma procuração" em que outorga poderes para Sra. Dione em 2019, n\xC3" ... outorgaram procuração em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas ... - Acórdão Nº 5000527-28.2019.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acordao N° 1376302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Procuração in rem suam. Ausência de registro do compromisso de compra e venda ou da cessão de direitos: revogação gratuidade de justiça. 1. A revogação da gratuidade de justiça depende da comprovação de fato novo, ausente no caso, de que o beneficiário reúne condições de arcar com os custos financeiros do processo sem prejuízo da própria subsistência ou de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. AUSÊNCIA ... DE REGISTRO DO ... forma irrevogável", irretratável e isenta de prestação de contas \xE2" ... -
Acórdão Nº 0001412-14.2022.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO ... EMBARGADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM ... OU IN REM ... interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas ... O ... Piatsu, em caráter irrevogável e irretratável, por procuração por instrumento público (mov ...
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Contratos em Espécie
... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ... é celebrado pelas partes em caráter irrevogável e irretratável, na forma do disposto no art. 417 ...
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Acordao N° 1674017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Civil e processual civil. Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Denunciação da lide e prescrição. Matérias preclusas. Procuração ad negotia. Comercialização de unidades imobiliárias inexistentes. Devolução das quantias pagas. Impossibilidade. Dano moral. Não configuração. 1. Se os documentos existentes nos autos comprovam a relação...
... MATÉRIAS PRECLUSAS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA ... COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES ... a procuração era em caráter irrevogável e irretratável ... Posteriormente - Lindomar ... -
Acordao N° 1718071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Veículo objeto de alienação fiduciária. Venda do ágio pelo devedor fiduciante a terceiro. Inadimplemento das parcelas do financiamento. Alienações sucessivas mediante procurações em causa própria. Desconstituição. Inviabilidade. Terceiros de boa-fé. Sentença mantida. 1. A venda do ágio do veículo objeto de alienação fiduciária, pelo devedor...
... alienou o veículo por meio de procuração em causa própria celebrada, tão ... somente, ... em questão, em caráter irrevogável e irretratável (ID 44100773 - pág. 1/2) ... ... -
Acordao N° 1365190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direito aquisitivo. Imóvel. Alienação fiduciária. 1. Nos termos do inciso xii do art. 835 do código de processo civil, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. O superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que, apesar de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO TRANSLATIVO ... outorgada em caráter irretratável, irrevogável e isento de prestação de contas, ... -
Decisão Monocrática N° 07290266420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JUSTINO RODRIGUES DE SOUSA (autor) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Samambaia, que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico (Processo nº 0713612-96.2022.8.07.0009) ajuizada em face de LUCIA MARIA DUARTE E BRUNO DUARTE RODRIGUES (réus), indeferiu o pedido
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Acordao N° 1678203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Coproprietário. Penhora. Interesse de agir. Ausência. Parcela. Desconstituída. Princípio da causalidade. Embargante. Registro. Ausência. 1. O embargante, que tem desconstituída a penhora de sua cota parte, não possui interesse recursal quanto à desconstituição do restante da penhora, à declaração de impenhorabilidade do imóvel e à alienação de fração...
... a procuração outorgada pela parte agravada, não resta ... outorgada em caráter irretratável, irrevogável e isenta de prestação de ... -
Acórdão Nº 0002884-75.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
... REFUTADA. RÉU QUE DE POSSE DE UMA PROCURAÇÃO ... OUTORGADA PELO AUTOR HÁ VINTE ANOS ATRÁS, ... senhor Valdir a época; procuração irrevogável e irretratável; foi obedecido todo o trâmite ...
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Acordao N° 1335360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Civil. Processo civil. Benfeitorias realizadas em imóvel sob litígio. Posteriormente entregue a particular pelo poder público. Direito de indenização. Lucros cessantes. Indevidos em razão do ingresso no imóvel por força judicial. Recurso parcialmente provido. 1. O apelante pede a indenização em relação à benfeitorias (quitinetes) edificadas no imóvel que hoje pertence à requerida. Alega que, se nã
... instrumento público de procuração em caráter irrevogável, irretratável e isento ... -
Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
... ÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO – ... foi feita por Procuração Pública, irrevogável e ... irretratável, firmada no Cartório do 2º ... -
Acórdãos nº 2119881-73.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2019
... ção de donatária, outorgou procuração pública para que a mãe, com quem o doador ... litigioso, procuração pública irrevogável e irretratável com amplos poderes de gerir a ...
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Acordao N° 1427988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Tutela de urgência. Natureza cautelar. Arresto. Medida excepcional. Insolvência. Dilapidação patrimônio. Não comprovação. Arresto e averbação matrícula imóveis indeferidos. Decisão confirmada. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...
... 3. O fato de ter sido lavrada procuração pública com efeitos translativos da propriedade ... da propriedade, em caráter irrevogável, ... irretratável e isenta de prestação de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ... á considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os ...
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Acordao N° 1413580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Compra e venda. Veículo usado. Particular. Tradição. Bem com gravame. Outorga de procuração pública. Desfazimento do negócio. Retorno das partes ao status quo ante. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (arts. 1. 226 e 1. 267, caput, do código civil). 2. A procuração com cláusula...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA.DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS ... contrato entre as partes, de forma irrevogável" e irretratável. Disse que ... efetuou a transfer\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0177670-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA, DE QUE INTERPOSTA APELAÇÃO DESERTA PELA EMPRESA AUTORA-VENCIDA. APELAÇÃO ULTERIOR, INTERPOSTA POR SÓCIO-AVALISTA DA AUTORA, COMO TERCEIRO (ART. 499, § 1º), REPETINDO "IPSIS LITTERIS" OS TERMOS DA APELAÇÃO DESERTA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO DO SÓCIO-AVALISTA COMO TERCEIRO...
... ÇÃO DA VONTADE DO OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO. INVALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO ... irrevogável e irretratável, pois a anulação, cancelamento ... -
Acordao N° 1426609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Prova documental suficiente. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Art. 50 do código civil. Teoria maior. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não constatados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de...
... ’ no referido mercado, sendo esta procuração irrevogável, irretratável e isenta ... de ... -
Decisão Monocrática nº 50006152720208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
OK. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. De acordo com o artigo 674, do Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro visam à proteção da posse ou da propriedade daquele que,...
... ça de procedência quando outorgou procuração para venda do veículo. Discorre acerca da fraude ... irrevogável e irretratável”, na qual Adriano, o réu da ... -
Acordao N° 1640452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública do distrito federal. Procuração em causa própria ou in rem suam. Poderes gerais. Negócio jurídico. Caracterização. Valor da causa inferior a sessenta (60) salários mínimos. Competência. Vara especial da fazenda pública. 1. Com efeito, a procuração em causa própria ou in rem suam constitui, na verdade,...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA OU IN REM SUAM. PODERES ... irrevogável e irretratável, seja porque a "revogação" da ... -
Acordao N° 1250762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de consignação de veículo. Procuração in rem suam. Negócio jurídico translativo de direito. Contrato celebrado em nome próprio. Recurso conhecido e desprovido. 1. A procuração que contém poderes irrevogáveis, irretratáveis e isenta de prestação de contas configura o chamado mandato in rem suam. Este se caracteriza como um
... PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NEGÓCIO ... JURÍDICO TRANSLATIVO ... mandato é outorgado em caráter irrevogável e irretratável, isento de prestação de ... -
Acórdão Nº 0162936-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA CONTRA AUTORIDADE QUE NÃO PRATICOU O ATO, PORÉM, NAS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA JUDICIAL. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE EFETIVAMENTE COATORA E A APONTADA COMO TAL PELA INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT OF MANDAMUS POR FORÇA DO
... IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. O ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO ... IV - a procuração pública em causa própria para transferência de ...