procuração irretratável e irrevogável
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Decisão Monocrática N° 07378244820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Uarian Ferreira da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, na ação de inventário n. 0001234-81.1992.8.07.0016, que o excluiu do processo, como terceiro interessado, a pedido da inventariante Ana Laura Teixeira Fischer Dias. Nas razões recursais,...
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Acórdão Nº 0190648-40.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO RESCINDENDA QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDEDOR E COMPRADORES CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀQUELE QUE PRIMEIRO TERIA ADQUIRIDO O BEM. 1. PRELIMINAR. PLEITO...
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Processo nº 0059173-57.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Evidência. Requisitos. Presença. Decisão que Se Mantém. 1. Inicialmente, a Alegada Incompetência Da Justiça Estadual e a Existência de Questão Prejudicial Não Foram Enfrentadas Pela Decisão Agravada, Logo, a Apreciação Neste Momento Configuraria Indevida Supressão de Instância. 2. Não Obstante, Ao que Se Verifica Da Leitura Dos Autos, Não Se Busca a...
... irrevogável e irretratável da ... procuração e missiva estarem datadas de ... -
Acordao N° 1282015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação anulatória combinada com indenizatória e reintegração de posse. Decisão saneadora sobre o mérito do processo. Agravo de instrumento. Ausência de interposição. Questão preclusa. Recurso parcialmente conhecido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação de imóvel. Cessão de direitos. Procuração substabelecimento. Transmissão para terceiros de boa-fé. Regularidade do negócio.
... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO. TRANSMISSÃO PARA ... dispor do imóvel, em caráter irrevogável e irretratável, sem a necessidade de prestação ... -
Acordao N° 1373472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel residencial. Titularidade do executado. Penhora. Postulação. Indeferimento. Fundamento. Titularidade de terceiro. Compra e venda. Procuração lavrada por instrumento público. Cláusula in rem suam. Cadeia de transmissão ultimada em favor do executado. Posse e propriedade. Transmissão de direitos. Evidenciação.
... TERCEIRO. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO ... PÚBLICO. CLÁUSULA ... de poderes, da procuração pública irrevogável, irretratável e isenta de ... prestação de ... -
Acordao N° 1609711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Procuração in rem suam. Ilegitimidade do mandante. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Perda da posse do imóvel pelo comprador. Devolução das parcelas pagas. Benfeitorias. Indenização. Sentença reformada. 1. A procuração in rem suam apresenta-se, na verdade, não como instrumento de mandato,...
... PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. ILEGITIMIDADE DO ... MANDANTE ... ídico, já que realizado em caráter irrevogável, irretratável e sem dever de ... prestação de ... -
Decisão Monocrática N° 07290067320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ROMULO VINICIUS SOUSA E SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda de ágio com perdas e danos, cujo teor é o seguinte (0717596-09.2022.8.07.0003 ? autos de origem): ?Trata-se de ação de conhecimento sob...
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Acordao N° 1317391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Injúria qualificada. Preliminares. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência de fundamentação na sentença. Rejeição. Absolvição. Atipicidade da conduta. Fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso desprovido. 1. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da denúncia, pois, a inicial acusatória foi formulada em obediência ao...
... Deise, a qual tem uma procuração irretratável, irrevogável e sem prestação de ... -
Acordao N° 1275509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Procuração unilateral. Não comprovação do negócio jurídico. Improcedência dos pedidos iniciais. 1. É certo que a procuração pode ser utilizada para validar um negócio jurídico de compra e venda. Todavia, para constituir título de transmissão de direitos, é necessária a...
... PROCURAÇÃO UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ... contém o caráter irrevogável e irretratável do mandato, a desnecessidade de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0189055-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de terceiro, uma vez que apresentou procuração por escritura pública que lhe assegura, em ter irrevogável, irretratável e sem ... prestação de contas, ...
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Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... (filhos), os quais lhe outorgaram procuração pública irrevogável e irretratável, conferindo ...
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Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM CUNHO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DAS DEMANDANTES. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DETERMINADOS IMÓVEIS EM FAVOR DO POLO ATIVO DA ACTIO, POR FORÇA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. PACTO QUE SE SUBSUME À ALIENAÇÃO, PELAS...
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Decisão Monocrática N° 07255383820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento interposto pela embargante, KAROLINE REJANE DUTRA DINIZ, contra decisão que, em Embargos de Terceiro, indeferiu a retirada das medidas constritivas sobre o imóvel objeto da ação, bem como a manutenção da posse em favor da embargante/agravante, in verbis: ?(...) Não verifico presentes os requisitos...
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Acordao N° 1604697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível - ação anulatória de negócio jurídico celebrado mediante instrumento público - vício de consentimento - não demonstrado - ônus da autora - inteligência do art. 373, i, do código de processo civil - idade avançada e analfabetismo, por si só, não ensejam incapacidade civil - alegação da escrevente atestando a capacidade jurídica da autora e...
... substabelecimento da procuração outorgada, em 21/05/2013, pelos donatários ... uma procuração irrevogável e irretratável dada à ré, sendo impossível a ... -
Cocos - Vara c�vel
... para que os mesmos assinassem uma procuração para que este os representasse quando da ... , e é cediço que a procuração irretratável e irrevogável, sem o dever de prestação de ...
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Decisão Monocrática N° 07301051520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Trata-se de tutela cautelar formulado em caráter antecedente, em que a parte autora requer a suspensão da prenotação constante da certidão de ônus da matrícula n. 17.650 do 8º CRI-DF, de modo a obstar a transferência do domínio do imóvel localizado à Quadra ?K?, Lote 11, Jardim Morumby, Fazenda Bonsucesso, Planaltina ? DF, tendo a parte autora observado os artigos 305 a 310 do CPC. Verifico que a
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Decisão Monocrática N° 07366353520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PALOMA CRISTINA ALVES DA MATA E SILVA, ora embargante/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, em embargos de terceiro opostos em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, ora embargado/agravado, nos seguintes termos: ?Cuida-se de embargos de terceiro com pedido liminar
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Decisão Monocrática N° 07369428620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (ID 30813780) interposto por FABRÍCIO DE SOUZA FARIA em face de Raimundo Augusto Passos Marques ante decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF que, nos autos do cumprimento de sentença n° 0712798-50.2018.8.07.0001, complementada pela decisão que rejeitou os...
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Acordao N° 1688827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil. Preliminar. Sentença citra petita. Nulidade. 1. A sentença que não se manifesta quanto aos pedidos formulados em reconvenção qualifica-se como citra petita e deve ser anulada. 2. Violação aos limites do pedido reconhecida de ofício. Apelações julgadas prejudicadas.
... dias atuais, bem como uma procuração pública irrevogável, irretratável e isenta de ... -
Acordao N° 1688798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil. Preliminar. Sentença citra petita. Nulidade. 1. A sentença que não se manifesta quanto aos pedidos formulados em reconvenção qualifica-se como citra petita e deve ser anulada. 2. Violação aos limites do pedido reconhecida de ofício. Apelações julgadas prejudicadas.
... dias atuais, bem como uma procuração pública irrevogável, irretratável e isenta de ... -
Acórdão nº 51017784920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
... Defende que a procuração pública outorgada por IVO HENRIQUE STIEHL e sua ... procuração foi outorgada de forma irrevogável, irretratável e sem prestação de contas, ... -
Acórdão Nº 0907324-68.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – IPTU – MANDATÁRIO QUE EXERCIA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO BEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO RATIFICADA.1. Imposto é tributo não vinculado. A hipótese de incidência deve ser uma exteriorização de riqueza. A propriedade é bem vocacionada a servir de fato gerador, é evidente,...
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Acordao N° 1351248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato. Recurso do réu. Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova. Art. 373, i, cpc. Não demonstração. Apelo provido. Recurso do autor. Prejudicado. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 373, i, do código de processo civil, incumbe ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu...
... (Laelio da Abadia Lara), uma procuração pública com caráter Irrevogável, Irretratável ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0264934-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A procuração tem caráter irrevogável e irretratável. Tal ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituição credora, em caráter irrevogável e irretratável, dirigido ao Ministro de Estado ... II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de ...