procuração irretratável e irrevogável
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Acórdão nº 50126605820198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... lhe outorgou escritura pública de procuração em 30/03/2013 concedendo-lhe poderes para vender, ... - in rem propriam -, em caráter irrevogável e irretratável, como alude o art. 663 do CC, ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ação ordinária de revogação de procuração pública ajuizada por MARIA THEREZINHA BORGES ... tempo indeterminado e de caráter irrevogável e irretratável, feita com o intuito de que ela ...
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Acordao N° 1267065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Equívoco material. Vício inexistente. Pedido formulado em contrarrazões. Via inadequada. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição,...
... VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS POR PROCURAÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA IN REM ... SUAM ... outrem ou para si próprio, de forma irrevogável e/ou ... irretratável, confere ao documento ... - Decisão monocrática Nº 0000211-07.2013.8.10.0073 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
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Sentença com número 0337922-34.2011.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... 7. O(s) Aderente(s) dá(ão) plena, irrevogável e irretratável quitação ao Banco, ... para ... a procuração anexa é cópia fiel do original, que se encontra ...
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Sentença com número 0305252-35.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 23-09-2022
... 6. O(s) Aderente(s) d(ão) plena, irrevogável e irretratável quitação ao Banco, ... para ... a procuração anexa é cópia fiel do original, que se encontra ...
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Acordao N° 1631547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Obrigações derivadas de contrato de cessão de direitos. Objeto negocial. Veículo alienado fiduciariamente. Procuração lavrada por instrumento público. Cláusula in rem suam. Negócio a non domino. Inadimplemento do cessionário. Débitos gerados após o negócio e consumação da tradição. Transferência da titularidade...
... PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CLÁUSULA IN ... instrumento outorgado em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas ... -
Decisão Monocrática N° 07043768420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ARNALDO DAVINO GODINHO TURQUE contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Águas Claras (id. 80211322)[1], que, nos autos da ação ordinária nº 0717000-42.2020.8.07.0020, movida em face de ENIO FELIX GONCALVES DA CRUZ e EVERTON[2], indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na...
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Acordao N° 1633277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento de união estável. Partilha de imóvel. Requisitos do art. 1. 723 do código civil. Não comprovados. União estável não reconhecida. Sentença mantida. Desprovimento. 1. O art. 1º da lei 9. 278/1996, que regulamenta o art. 226, § 3º, da constituição federal, assim como o art. 1. 723 do código civil estabelecem os requisitos cumulativos para a...
... procuração referente ao imóvel – até induzem que houve ... ) e procuração, em caráter irrevogável e ... irretratável, referente ao imóvel datada ... -
Acórdão Nº 0716123-81.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... que as partes providenciaram uma procuração ... da autora, com outorga de poderes ao Sr ... V - a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, ... sem ...
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Acordao N° 1705822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Busca e apreensão de veículo. Antecipação da tutela recursal. Requisitos inexistentes. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito. Risco de dano grave ou de difícil reparação. Ausência. Audiência de conciliação não designada. Princípios da celeridade, duração razoável do processo e efetividade da prestação juriscional. 1. O...
... procuração em caráter irrevogável e irretratável em favor ... -
Decisão Monocrática N° 07085818820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Edilson José de Figueiredo contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Guará que, em ação de conhecimento (proc. nº 0733762-25.2022.8.07.0001) indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 149217169, págs. 1-3). 2. A agravante sustenta, em suma, que estariam preenchidos os pressupostos necessários para
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Acordao N° 1344230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Indeferimento de antecipação de tutela. Ação de rescisão de compra e venda de veículo com restrição financeira. Outorga de procuração pública. Financiamento bancário quitado pelo adquirente. Alienação do bem à terceiro. Presunção de boa-fé do novo adquirente. Pedido de busca e apreensão e restrição sobre o veículo pela primeira alienante. Alegação de...
... RESTRIÇÃO FINANCEIRA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FINANCIAMENTO ... BANCÁRIO QUITADO ... outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de ... -
Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
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Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
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Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
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Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
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Acordao Nº 98735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANDATO. IRREVOGABILIDADE CONVENCIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE SUJEIÇÃO DO MANDATÁRIO A RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há falar em nulidade do processo cautelar, ao invocar a obrigatoriedade da figura do litisconsorte necessário na ação, vez que se presta esta, tão-somente, a acautelar e a
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Acórdão Nº 0027554-25.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA DIPLOMATA S ... /A EM FAVOR DO ... , visto que se trata de procuração irrevogável e irretratável, sem obrigação de ...
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... que veio a inicial acompanhada da procuração em caráter irretratável e irrevogável (ID ...
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Acórdão Nº 0172982-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BENS QUE EXCEDEM O VALOR DAS QUOTAS SUBSCRITAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
... V - a procuração em causa própria para transferência de ; ... V - a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0074855-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ... conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser ...
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Acórdão Nº 0302419-31.2016.8.24.0028 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... poderes especiais "em caráter irrevogável e irretratável" outorgados por meio de ...
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Acordao N° 1693023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Obrigação de fazer c/c indenização. Apelo parcialmente conhecido. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Compra e venda de veículo. Procuração in rem suam vs ad negotia. Ausência da efetiva transmissão de domínio. Débitos (multas, licenciamento e ipva). Gratuidade de justiça. 1. Deixo de conhecer do pedido de dano moral porquanto não houve a exposição dos fatos/direito e razões de...
... Compra e Venda de veículo. Procuração in rem suam vs ad negotia. Ausência da ... em caráter irrevogável, quitando-o de quaisquer contas, muito embora aja ... irrevogável e irretratável, prevendo um curto prazo de validade (180 dias), ... -
Acordao N° 1391917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil estatal. Omissão. Teoria da responsabilidade subjetiva. Venda veículo. Fraude. Nexo de causalidade. Não demonstração. Dever de indenizar. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,...
... ao cartório, em 31/10/2019, passou procuração ao vendedor, dando os poderes para que o ... a outras duas pessoas, em caráter irrevogável e irretratável, no dia 01/11/2019 ... Sendo o ...