procuração irretratável e irrevogável

1. O DETENTOR DA POSSE DE IMOVEL RURAL, MEDIANTE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PUBLICO DE CARATER IRRETRATAVEL E IRREVOGAVEL, RESPONDE PELO ITR CORRESPONDENTE, NA FORMA DO ART. 31, DO CTN.2. A POSSE E ATRIBUTO DA PROPRIEDADE E ESTA, VIA DE CONSEQUENCIA, INCLUIDA EM SEU CONCEITO PARA FINS DE DIREITO TRIBUTARIO, CONSOANTE A MELHOR ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL.3. AGRAVO IMPROVIDO.

Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contrato por procuração. Transferência. Obrigação do comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo a transferir a propriedade do veículo para o nome de carlos antonio...

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO. MANDATO OUTORGADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL E QUE INTEGRA INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA MERA REVOGAÇÃO NO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. PARA DECIDIR A PRESENTE LIDE É COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CIVIL. REIVINDICATÓRIA. Autora que reconhece expressamente que alienou o bem imóvel que pretende reivindicar, alegando para tanto apenas que a alienação não observou as formalidades legais. Verifica-se, contudo, que através de procuração passada formalmente no Cartório do 8º Ofício de Notas da Capital, a apelante concede ao Sr. Ruy Teixeira Gonçalves, à época já seu ex-cônjuge, poderes para...

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA-PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1° - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO -...

• Revista de Políticas Públicas

Este artigo apresenta os resultados obtidos na pesquisa sobre a relação da sojicultura com o mercado de terras na Amazônia, com recorte de pesquisa nos municípios que compõem a região do Baixo Amazonas, usando como procedimentos metodológicos o levantamento bibliográfico e estatístico, acrescido de pesquisa de campo e levantamento de dados dos imóveis rurais registrados junto ao Cartório do 1º...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Aquisição do imóvel. Mandato em causa própria. Natureza de negócio jurídico. Penhora. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A procuração em causa própria, ou in rem suam, não consiste em mera outorga de mandato, mas trata-se de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo,...

• Revista de Direito Tributário

Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Nulidade da sentença. Violação do art. 489 do cpc/2015. Sentença citra petita. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel. Cessão de direitos. Procuração. Cláusula in rem suam. Negócio jurídico. Validade. Outros elementos probatórios. Sentença mantida. 1. A prestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PROCURAÇÃO - AMPLOS PODERES - POSSIBILIDADE DE VENDA - LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO PELO FALECIDO - NULIDADE INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O instrumento de procuração com poderes irrestritos e amplos concede ao outorgado o direito de alienar o objeto dentre outras atos, mormente considerando quando inexiste clausula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA EDIFICADA. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA INCORPORADORA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELA INCORPORADORA IMPROCEDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL DO PROMITENTE VENDEDOR, VISANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCORPORADORA QUE TEM O DEVER DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos, impõe-se o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos, impõe-se o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da liminar é necessária a prova inequívoca, verossimilhança dos fatos aduzidos e a possibilidade de dano irreparável ao seu postulante. - Havendo necessidade de dilação probatória, não há de se falar em antecipação de tutela, uma vez...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da liminar é necessária a prova inequívoca, verossimilhança dos fatos aduzidos e a possibilidade de dano irreparável ao seu postulante. - Havendo necessidade de dilação probatória, não há de se falar em antecipação de tutela, uma vez...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS VEICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A procuração em causa própria, ou com cláusula In Rem Suam, configura...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que configurada a fraude à execução, por ter o executado transferido para terceiro veículo automotor, cerca de um (01) mês após ter sido citado da execução. Mantida a penhora sobre aquele bem, independentemente da boa-fé ou não do terceiro embargante. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Não havendo prova inequívoca da posse e propriedade do veículo pelo terceiro embargante, não há como elidir a presunção de propriedade do veículo pelo executado gerada pelo registro do veículo junto ao DETRAN. A procuração juntada pelo agravante apenas demonstra que possuía poderes para negociação do bem, mas nã

Civil e processual civil. Procuração in rem suam. Revogação do mandato. Possibilidade. Rescisão de contrato. Danos materiais. Devidos. Restituição status quo ante. Decote de valores já recebidos. Danos morais. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Concedida. Preliminares. Afastadas. Sentença parcialmente reformada. 1. Constatando a declaração expressa da inventariante de que o espólio não dispõe...

Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de revogação de procurações. Procuração em causa própria. Inexistência. Revogação. Cabimento. Honorários. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, depreende-se que a primeira procuração outorgada pelo autor à ré não pode ser caracterizada como procuração em causa própria, pois o documento confere, tão somente,