procuração representação inventário

EMENTA Agravo de Instrumento. Incidente de Falsidade em Ação de Inventário. Decisão de 1º grau que, initio litis e inaudita altera pars, trancou a tramitação do Incidente ao fundamento de que a parte se utilizou dele intempestivamente. Inconformação. Preliminar de intempestividade rejeitada já que o Recurso foi interposto no prazo adequado. Preliminares de irregularidade da representação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – EXECUTADA QUE FALECEU NO CURSO DA EXECUÇÃO – EFEITOS DA PROCURAÇÃO AO ENTÃO PROCURADOR QUE CESSARAM NAQUELE MOMENTO – ARTIGO 682, II, DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO...

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento parte - espólio - ausência de regularização processual - intimação advogados anteriormente constituídos - nulidade processual reconhecida - prejuízo - decisão reformada. 1-     não houve regularização processual do espólio da parte falecida nos autos originários em virtude de a procuração outorgada em nome da viúva não ter suprido a...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de escritura de inventário e partilha. Decisão que decretou revelia, ante irregularidade na representação dos réus. Preliminar. Intempestividade recursal. Inocorrência. Agravo protocolado no último dia do prazo. Preliminar. Violação ao art. 1.018, §2º, CPC. Inocorrência. Comunicação de interposição do recurso realizada no terceiro dia útil....

Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que o despacho de ID 32252519 erroneamente determinou que a parte apelante regularizasse a representação processual pela apresentação da procuração da integralidade dos herdeiros, o que se mostra desnecessário. Isso porque, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, basta a procuração assinada pelo inventariante. Assim, intime-

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NÃO CUMPRIMENTO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) A capacidade postulatória é um dos pressupostos processuais de existência, ocasionando a extinção do...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0343408-65.2016.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CASTRO APELADOS: LUIZ DEMÉTRIO BEZERRA E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. ATOS DE MERA GESTÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA....

Ação de exigir contas – Autora que não possui procuração nos autos – Intimação para regularização da representação processual não atendida – Extinção do feito com relação à autora – Cabe ao inventariante a prestação de contas de sua administração aos demais herdeiros. Ainda que terceiros administrem a empresa, a administração é feita sobre o apoio da procuração concedida. Não se afasta do...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA CADA HERDEIRO JUNTAR PROCURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO.INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS NA CONDIÇÃO DE POSSE INDIRETA DOS BENS. TESE ACOLHIDA. ART. 1.797 DO CC. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA CÔNJUGE. LEGITIMIDADE...

• Manual completo de direito civil

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. (1) REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES, POSTO QUE OS AUTORES COLACIONARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.(2) NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO  DE VALORES E SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE UMA HERDEIRA NA ASSINATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEL PELA INVENTARIA A TERCEIRO. IRREGULARIDADES APONTADAS E ÓBICE CAUSADO PELA HERDEIRA. QUESTÕES QUE CARECEM DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A demanda do...

INVENTÁRIO E PARTILHA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Impugnação – Parcial acolhimento apenas para revogar a gratuidade deferida a um dos herdeiros – Inconformismo da agravante/impugnante – Descabimento – Inexistência de irregularidade na representação processual do herdeiro Arthur (agora, Carla, diante da mudança de gênero) – Instrumento de procuração válido – Alegada falta de ratificação do acordo...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Desocupação do imóvel - Prosseguimento do pedido de cobrança - Sentença de parcial procedência - Recurso dos requeridos - Insurgência ao indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, que considerou a ausência de juntada de declaração de hipossuficiência financeira nos autos - Hipótese, entretanto, em que a...

DESPACHO Concedeu-se prazo aos embargados para regularizar a representação processual, trazendo aos autos o termo de inventariante e a procuração por ele outorgada, mas quedou-se inerte (IDs 25351161 e 26504118). Contudo, nos autos julgados em conjunto (proc nº 0023686-90.2016.8.07.000) os herdeiros e a viúva meeira esclareceram que não houve abertura de inventário (ID 26367837 do processo 0023686

DESPACHO Concedeu-se prazo ao embargado para regularizar a representação processual, trazendo aos autos o termo de inventariante e a procuração por ele outorgada (ID 25353231). Contudo, os herdeiros e a viúva meeira esclareceram que não houve abertura de inventário (ID 26367837). Em face da ausência de inventário, forma-se o condomínio da meeira e de todos os herdeiros, que serão parte legítima...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRIMEIRO PEDIDO DEDUZIDO NO RECURSO DESCONEXO COM A SITUAÇÃO DO FEITO E SEM FUNDAMENTAÇÃO - DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE PEDIDO - SEGUNDO PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SEM DAR OPORTUNIDADE A PARTE INTERESSADA DE COMPROVAR A SUA NECESSIDADE - NÃO CABIMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRIMEIRO PEDIDO DEDUZIDO NO RECURSO DESCONEXO COM A SITUAÇÃO DO FEITO E SEM FUNDAMENTAÇÃO - DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSE PEDIDO - SEGUNDO PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SEM DAR OPORTUNIDADE A PARTE INTERESSADA DE COMPROVAR A SUA NECESSIDADE - NÃO CABIMENTO -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de sentença derivada de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Decisão que determinou a emenda da inicial para juntar-se procuração e documentos do cotitular da conta bancária – Descabimento - Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos...